direito de acrescer entre herdeiros
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... Artigo 7 ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na ... , podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada...
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Acórdão nº 0048296-75.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... formação do bem aquesto, ferindo, assim, entre outros, os arts. 82, 145, I, 129, ... 130, 235 e ... dever/direito de indenização ... Aduz pela nulidade do ... ônjuges, ou, ainda, pela existência de herdeiros menores, ou mesmo por ser ... o imóvel em ... casamento Impossibilidade do supérstite acrescer à posse ... própria a posse do falecido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023296-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - Somente o erro,...
... /2019 a novembro/2019, perodo compreendido entre o falecimento da antiga curadora e a nomeao do ... os bens e direitos so transmitidos aos herdeiros. Ressalta que no h falar em bens ... qual no se pode afastar sua relao com o direito sucessrio.O art. 1.784 do Cdigo Civil dispe que ... Vale acrescer que desprovida de legalidade a pretenso do ... -
Acórdão Nº 0020433-59.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Disseram ser herdeiros de Arnaldo Carlos Carusotti, falecido em ... simulao de negcio jurdico de compra e venda entre os rus. Requereram liminarmente a averbao da ... do Novo Cdigo de Processo Civil, h de se acrescer verba destinada aos procuradores dos Rusquantia ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... à incumbência do Estado em dizer o direito", fase em que já reconhecida a chamada justiça p\xC3" ... vez mais, pretendem ressaltar os liames entre processo e direito material, conscientes da ... ções jurídicas entre as partes e seus herdeiros, assim como a condenação, a declaração de ... caso refere-se à possibilidade do juiz acrescer à condenação 50% sobre o valor de todas as ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de...
... Juiz de Direito, Luiz Gonzaga Silveira Soares, da 10 Vara Cvel da ... , que faleceu e o deixou a seus herdeiros; c) a outorga no ocorreu diante do falecimento de ... No caso, o negcio jurdico firmado entre as partes diz respeito ao apartamento, descrito ... de substituio ou de direito de acrescer, presumem-se no abrangidos pela cesso feita ... -
Sentença nº 1000218-04.2020.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... MAIORIDADE CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER. B) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA ... pessoais que possuam natureza salarial, entre outros ganhos de natureza salarial. No que diz ... iguais, entre a companheira e demais herdeiros menores impúberes do de cujus, devendo a quota ...
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O Estatuto da Cidade
... ária prevalecente sobre o exercício do direito do proprietário de construir; o planejamento com ... estatuto prevê ainda a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais ... nº 10, de 09.11.1964, veio a acrescer parágrafos ao art. 147 da Constituição, ... a transmissibilidade da superfície aos herdeiros do superficiário ... O proprietário do ...
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Acórdão nº 0000029-71.2004.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... com o requerente e demais herdeiros de Carlito Medrado, conforme ... descrição ... ão presentes os requisitos que lhe dão direito a ... aquisição do domínio do imóvel ... , em que o negócio jurídico firmado entre as partes se deu há ... mais de 80 anos, não ... possuidor atual o direito de acrescer à sua posse aquela exercida pelos ...
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Acórdão Nº 0021520-61.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Inviável o enquadramento de empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando o empregador deixa de cumprir o requisito formal de registro da condição na CTPS e, ainda, por falta de prova de que a atividade externa exercida era incompatível com o controle e aferição da jornada de trabalho.
... AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de: (a) diferenças ... Aduz que o simples cotejo entre as razões de recurso e as de sua defesa ... pela sucessão, através dos seus herdeiros. Afirma que os Tribunais de Justiça dos Estados, ... que anteriormente ocupavam os postos por direito adquirido, não mais nomeiam sem concurso ... -
Acórdão Nº 0500029-46.2008.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... UM DOS HERDEIROS, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO A QUO ... RECONHECEU ... negócio jurídico firmado entre os herdeiros Aldo e Osvaldo, porque os documentos ... da sentença para reconhecer o direito das apelantes ao item 05 do esboço de partilha ... substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos ... pela cessão ...
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Acordao N° 1666828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Ação de inventário. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Hipossuficiência financiera não demonstrada. Indeferimento. Mérito. Existência de litígio entre herdeiros e o cônjuge supérstite. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. 1. O artigo 5º, inciso lxxiv, da constituição federal e o artigo 98, caput, do código de...
... MÉRITO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE ... HERDEIROS E O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FIXAÇÃO ... Civil asseguram o direito à justiça gratuita aos que comprovarem a ... da modulação de efeitos não devam acrescer conteúdo aquilo que o ... intérprete autêntico ... -
Acórdão Nº 0030019-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES ... BEM DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DE SOLICITAR ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO ... entre os herdeiros acerca da ... venda e não houve ... ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não ... abrangidos pela cessão ...
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Acórdão nº 1.0498.05.006169-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A quitação das custas recursais caracteriza a prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade da...
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Perdizes (fls. 488/493) que, em ... e-mails que ratificam o liame obrigacional entre as partes, so documentos aptos a embasar o pedido ... de ser proposta pelo esplio, no pelos herdeiros. Ao contrrio do entendimento esposado pelos ... confere ao possuidor atual o direito de acrescer sua posse aquela anteriormente exercida pelos ... -
A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta
... ͝ Doutor e Mestre em Direito" pela Universidade do Vale do Rio dos SinosǤ Pós\xC7" ... eȀou públicoȌǤ 11 Além de estar entre" as hipóteses taxativas explicitadas no artigo ͠\xCD" ... ruraisǡ na Amazônia Legalǡ e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal ... porqueǡ este novo marco temporal iria acrescer em mais de sete anos de degradação ambiental ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme sabido, os herdeiros só podem transferir o domínio da herança após o registro do formal de partilha, pois a universalidade de bens que adquiriram é indeterminada,...
... que lhes foram concedidos pelos herdeiros do proprietrio do imvel, no podendo ser negado o ... 1.793. O direito sucesso aberta, bem como o quinho de que ... de substituio ou de direito de acrescer, presumem-se no abrangidos pela cesso feita ... -
Acórdão nº 2003/0167072-8 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. LEGADO. DIREITO DE ACRESCER POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... recorrente do necessário cotejo analítico entre os julgados tidos por confrontantes, deixando, ... ão que rejeitara pedido formulado pelos herdeiros, de caducidade de testamento, em razão da ...
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Acórdão nº 2003/0167072-8 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. LEGADO. DIREITO DE ACRESCER POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... recorrente do necessário cotejo analítico entre os julgados tidos por confrontantes, deixando, ... ão que rejeitara pedido formulado pelos herdeiros, de caducidade de testamento, em razão da ...
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Doação
... , neste caso, que o doador se reserve o direito de reaver o bem em caso de falecimento do ... herdeiros, mas ela somente se configura com a abertura da ... A cláusula de acrescer ocorre quando há pluralidade de donatários ... ção com reserva de usufruto – Doação entre ascendente e descendente – Anuente estrangeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-34.2018.5.06.0009), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA CARRETEIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Prevalece o entendimento de que, nas hipóteses de acidente de trabalho envolvendo motorista carreteiro, deve se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927, do CCB, tendo em vista que é considerada atividade de...
... ência do dano e do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral, passo a ... HERDEIROS. CONFLITO JURISPRUDENCIAL NA APRECIAÇÃO DO ... , a cargo do empregador, previsto como direito de todos os empregados no art. 7º, XXVIII, da ... érsia à existência do direito de acrescer à pensão do beneficiário remanescente (esposa ... -
Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... IV – pelo direito hereditário ... O legislador atual, ao ... e transferência de seus direitos aos herdeiros) é objeto de estudo de outro livro do Código ... A confusão entre" os dois institutos não se justifica, tais os tra\xC3" ... que abranjam o valor que a invasão acrescer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001774-89.2014.5.06.0161), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Considerando-se que a ruptura contratual se deu em razão do falecimento do ex-empregado, não sendo, portanto, provocada pela vontade...
... da exordial, a ser divido pelos três herdeiros. Pede provimento ... Contrarrazões ... sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato - acidente de trabalho - cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa ... respectivos beneficiários o direito de acrescer à sua quota o montante devido aos demais que ... -
Demais ações e procedimentos aplicáveis à justiça do trabalho
... ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ... IV — ... apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei n ... cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual ... ária a habilitação incidente dos herdeiros, para que assim o feito prossiga, conforme já ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... IV – pelo direito hereditário ... O legislador atual, ao ... e transferência de seus direitos aos herdeiros) é objeto de estudo de outro livro do Código ... A confusão entre" os dois institutos não se justifica, tais os tra\xC3" ... que abranjam o valor que a invasão acrescer ...