direito de acrescer entre herdeiros
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... consciência do liame de interdependência entre as prestações de um contrato bilateral, não ... e não formais” ( Da boa-fé no direito civil ... Coimbra: Almedina, 2007, p. 847) ... Para visualizar esta situação, basta acrescer aos contratos de locação e de distribuição de ... , para esse fim, cessionários, herdeiros ou outros sucessores, 1148 na medida em que a ...
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Direitos autorais e direitos à voz
... as lições de CARLOS ALBERTO BITTAR, “Direito de Autor ou Direito Autoral é o ramo do Direito ... ção de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; ... XXVIII - são ... Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do ...
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Acórdão Nº 0022519-23.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU ESBOÇO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE EM DETRIMENTO DO ESBOÇO APRESENTADO POR UM DOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACOLHIDA. PARTILHA POR ATO JUDICIAL, A QUAL PRESSUPÕE UM PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO DO JUIZ A RESPEITO DA DIVISÃO DE BENS E DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS LEVANTADOS PELOS HERDEIROS,INV
... HERDEIROS". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ... POR AUS\xC3" ... 4.873/4.880), originária do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Capital/Sucessões, que, ... Observa-se que houve acordo entre os herdeiros Edna Maria Tenório Correia, ... direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... -
Acórdão nº 1.0042.14.003189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FILHA DA VÍTIMA - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 11.482/2007- INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS - DUAS HERDEIRAS NECESSÁRIAS - QUOTA PARTE - CORREÇÃO E JUROS DE MORA.- A indenização por morte decorrente de seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros legais que comprovarem essa condição na falta de cônjuge, conforme preceitua...
... demonstrada nos autos a quantidade de herdeiros deixados pela vtima do acidente. Asseverou ... 6 'ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.Assim, em ... da indenizao deve ser dividido ao meio, entre as duas herdeiras necessrias, nos termos das ... de idade, somente teria o direito de acrescer a parcela da indenizao dirigida sua irm, tambm ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ela se presume presente para efeitos de direito. É a residência ou morada da pessoa, onde ela ... da pessoa natural e sua classificação entre estado político, estado individual e estado ... ausente se houver e indicação de seus herdeiros habilitados ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE ... de se excluir sobrenomes ao acrescer o sobrenome do companheiro. Nesse ponto, ...
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Acórdão nº 1.0699.15.005532-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS...
... do acidente, tendo em vista o descompasso entre os depoimentos testemunhais. No mrito, ... Sustentou que deve ser afastado o direito de acrescer aps o termo final do pensionamento e ... e outras fontes de renda dos herdeiros. O termo final da penso devida viva ... -
Acórdão nº 1.0699.15.005532-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS...
... do acidente, tendo em vista o descompasso entre os depoimentos testemunhais. No mrito, ... Sustentou que deve ser afastado o direito de acrescer aps o termo final do pensionamento e ... e outras fontes de renda dos herdeiros. O termo final da penso devida viva ... -
Acórdão nº 51848312520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... que não se pode confundir a diferença entre cessão de direitos hereditários com o pleito de ... de terceiro, foi assinada por todos os herdeiros que estavam cientes do ato, que deve ser ... “Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que ... ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ...
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Acórdão, Processo nº 0000571-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... do autor, procedendo-se a habilitao dos herdeiros ... O MM. Juzo a quo julgou improcedente o ... dos valores que o titular teria direito em vida ... Confira-se: ... "AGRAVO DO ART. 557, ... tpico da reclamao no balanar de olhos entre objeto e parmetro da reclamao que surgir com ... ASSIM NO POSSVEL AO INTRPRETE ACRESCER REQUISITOS NO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000447-22.2016.5.07.0029), 2018-02-02
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, ... da existência ou não de outros herdeiros do falecido, requerendo a extinção do feito, ... decorrente de relação de trabalho havida entre o falecido e a empresa reclamada. 2. Decisão ... é o caso do Código Civil, ampliar ou acrescer direitos ali elencados. Precedentes. Recurso de ...
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Livro VI - Da formação, suspensão e extinção do processo
... for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e ... falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu ... O marco formal do trespasse (como visto, entre outros, nos itens 24, 24.1, 28, 29, 30, 57 e 74) ... de pedir ou do pedido, sem propriamente acrescer ... Isso não alcança meras circunstâncias ...
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Capítulo XI
... O marco formal do trespasse (como visto, entre outros, nos itens 24, 24.1, 28, 29, 30, 57 e 74) ... parte ( nemo iudex sine actore ), que tem direito fundamental à apreciação jurisdicional contra ... de pedir ou do pedido, sem propriamente acrescer ... Isso não alcança meras ... for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e ...
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Acórdão nº 1.0382.16.015082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DECENAL - PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE - DEVER DE PRESTAR CONTAS DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA. - É cabível Agravo de Instrumento contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Lavras, que nos ... 15/18 que os Agravados, entre si, sem obrigar terceiros, partilharam o ... DIREITO DE ACRESCER. PREVISO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSNCIA. EXTINO ... afirmado e comprovado serem meeira e herdeiros do falecido Sr. Vitor de Xisto, scio da sociedade ... -
Acórdão nº 1.0338.02.008291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR - MORTE DO FILHO EM EXPLOSÃO - FERRAMENTA DE TRABALHO INADEQUADA - CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - SALÁRIO DE BASE - LIMITE DE...
... apresentados, bem como por haver contradio entre a fundamentao e a concluso. Apontam que os ... "DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAO ... prejuzo suportado pelo ofendido ou seus herdeiros e nexo de causalidade entre a conduta antijurdica ... , o genitor sobrevivente ter o direito de acrescer a parte que cabia ao outro sua e receber a ... -
Acórdão Nº 0053886-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL ... 1.793, § ... 3º, CC. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE ... NECESSIDADE DE ... ”; o contrato firmado entre as partes é efetivo e válido e deve ... de ... de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ...
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Acórdão Nº 0020758-37.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-10-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO RISCO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar por danos causados ao obreiro, independentemente de culpa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC.
... alegado, bem assim do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, ao empregador incumbe a ... : 1) afastar a prescrição total do direito de ação da autora Deisi Rafaela Pires, quanto ... herança e transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos (e, havendo, também aos ... acrescer à sua quota-parte aquela parcela que era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001187-80.2015.5.07.0007), 2019-11-11
... por seu turno, de forma adesiva, intenta acrescer ao condenatório os danos morais e materiais, ao ... postular direitos personalíssimos dos herdeiros (danos morais e materiais), o que ensejara a ... , havendo ainda a dependência econômica entre os autores e seu pai falecido" ... Desta ... , ou reflexo, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos filhos do ...
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Do procedimento comum
... , os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as coletividades, tendo como ... , condenatório — aos quais se poderiam acrescer o mandamental e o executivo, se admitirmos a ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura ... • ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... Doutorando em Direito. E-mail: anhommerding@gmail.com ... II ... artigo é distinguir a relação existente entre a jurisdição voluntária 1 e o Registro de ... herdeiros incapazes. Posição intermediária quanto ao ... Ltda. 2014, p. 24. 68 Pode-se acrescer, aqui, que fundamentar, justificar, explicitar e ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário...
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Decisão Monocrática nº 51213473620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
... Agravo de Instrumento. direito das sucessões. inventário e partilha. cessão ... hereditários realizada por um dos herdeiros em momento posterior ao ajuizamento do ... impossibilidade de cumulação processual entre declaração de anulação de escritura pública ... ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ...
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(In)eficácia da renúncia a herança quanto aos bens descobertos posteriormente
Dias: Renúncia a herança nos bens descobertos posteriormente
... Não são raros os casos em que os herdeiros, por ocasião da abertura da sucessão, só ... do Livro V do Código Civil, que cuida do Direito das Sucessões. Versando sobre a cessão de ... de substituição ou de direito de acrescer ... Nota-se que a mens legis é restringir os ... -
Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... Artigo 7 ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na ... , podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ...
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Impostos estaduais
... geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Como o imposto recebeu nova pagem da Constituição de 1988, deve-se acrescer aos herdeiros e legatários, a igura do ... da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. Tal disposição não se aplica à ... ões se aplicam à transmissão imobiliária entre pessoas jurídicas, as quais, sendo onerosas, ...
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O regime de separação obrigatória de bens na união estável
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná – ... com Código de Processo Civil de 2015), entre tantos outros aspectos. 1 ... Um dos mais ... também devem ser considerados herdeiros necessários. 4 Nesse sentido, emerge a defesa da ... 22 É possível acrescer a tais argumentos o fato de que a imposição do ...