direito de acrescer entre herdeiros
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009074-10.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2022
Agravo de Instrumento. Inventário. Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Decisão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel. A cessão de direitos hereditários foi instrumento largamente utilizado no direito brasileiro o que, inclusive, motivou o legislador de 2002 em contemplá-la no artigo 1.793 do Código Civil. Não se desconhece que a herança é uma universalidade, e...
... largamente utilizado no direito brasileiro o que, ... inclusive, motivou o ... universalidade, e que sobre ela os herdeiros têm ... partes ideais e, não, individuais e, ... acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão ... Na hipótese, restou demonstrado que entre os herdeiros de Nancy ... Marquerite Durand ... -
Casamento válido
... ção stricto sensu da Faculdade de Direito da UFPR. Doutora em Direito Civil pela USP ... jurídicos das famílias simultâneas, entre outros); ademais, não trata diretamente das ... dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez ... (sendo que antes apenas a mulher poderia acrescer o patronímico do marido) ... Desse modo, o ...
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Distinções Teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... com a socie-dade, distribuindo os encargos entre as pessoas. Revelaram-se mais úteis e aptas a ... ário falecido, deixando o bem para os herdeiros ... O condomínio, tanto o vertical (urbano) ... como prevenir instância, não desejar acrescer o débito por multas ou juros de mora ... Não ...
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Reflexões atuais sobre doação e ITCMD no contexto da crise de Covid-19
Opinião: Reflexões sobre ITCMD no contexto da pandemia
... A doação, conhecido instituto de Direito Civil, amplamente utilizado em planejamentos ... óprio a outra pessoa (donatário), existe, entre outras modalidades, a possibilidade de doação ... doação) deverá ser resguardada aos herdeiros necessários do doador, de forma que o doador ... ao usufruto é o chamado direito de acrescer: em regra, o usufruto extingue-se quando do ... -
Distinções teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... entre as pessoas. Revelaram-se mais úteis e aptas a ... ário falecido, deixando o bem para os herdeiros ... O condomínio, tanto o vertical quanto o ... como prevenir instância, não desejar acrescer o débito por multas ou juros de mora ... Não ...
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Acordao N° 1755121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Espólio. Titular do domínio. Matrícula do imóvel. Partilha. Inocorrência. Herdeiros. Posse indireta. Ilegitimidade passiva. Princípio da continuidade registral. Dever de observância. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A concessão da adjudicação compulsória...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PARTILHA. INOCORRÊNCIA ... HERDEIROS. POSSE INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ência de substituição ou de direito de acrescer, ... presumem-se não abrangidos pela cessão ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000356-31.2018.5.07.0038), 2019-07-17
... § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: ... I - econômica, o elevado valor da ... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... danos materiais e morais sofridos pelos herdeiros do de cujos, em razão da morte causada por ... é o caso do Código Civil, ampliar ou acrescer direitos ali elencados. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Nº 0000421-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... prazo de quase 01 ano e 07 meses completos entre a juntada do novo alvará aos autos de origem (em ... o Nobre Juízo de primeiro grau intenta acrescer novos 365 dias, o que corresponderia ao prazo ... que permeia o Estado Democrático de Direito que são, cumpriram TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES ... , ora Agravante (representado por seus herdeiros e meeira), nos exatos termos entabulados entre as ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... para a realização da audiência, terá direito a reserva de vaga na garagem ... (B) Maria ... , porque passados mais de três anos entre a data do fato e a prolação de decisão ... , atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no ... ória na posse importará no dever de acrescer juros compensatórios sobre a indenização que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000516-90.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... intervalares foram objeto de transação entre o falecido e a empresa por meio de TAC firmado ... querido, independentemente dos demais herdeiros, destacando que todos aqueles que sofrem com a rte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral ... reconhecido às reclamantes o direito de acrescer mutuamente as pensões, para que a quota parte da ...
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Sentença nº 1001085-09.2021.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... valor da causa, ilegitimidade ativa dos herdeiros em relação a danos morais supostamente ... 1346, não reconhecendo a conexão entre o presente feito e a Ação de Consignação em ... A reparação de danos morais, como direito patrimonial, transmite-se aos sucessores como ... CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER. ( ... ) a) Com relação ao pedido de fixação de ...
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Acordao N° 1739433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Contrato. Imóvel. Espólio. Alienação no curso do inventário. Autorização judicial. Ausência. Negócio jurídico declarado válido. Sentença transitada em julgado no ponto. Ajuste ineficaz. Herdeiros que não participaram do contrato. Privação da posse do bem. Danos materiais. Indenização. Cabimento. Valor concedido. Congruência com o pedido. Condenação...
... PONTO. AJUSTE INEFICAZ. HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO ... PRIVAÇÃO ... necessária a sucumbência recíproca entre as partes, admitida também a sucumbência ... em sua petição inicial e não do direito" provado, presumindo-se ... verdadeiras as alegaç\xC3" ... ência de substituição ou de direito de acrescer, ... presumem-se não abrangidos pela cessão ... -
Título X
... O direito material prevê situações em que a ... ça jurídica, e se hoje há dúvida entre os empregadores se compensa economicamente ... Seria então o caso de o juízo acrescer" de ofício a multa ao acordo celebrado? Mais razo\xC3" ... Público do Trabalho; b) o espólio, herdeiros ou sucessores; c) cessionários; d) sub-rogados ...
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Acórdão nº 1.0346.16.002145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - ART. 561 DO CPC - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- Enquanto não formalizada a partilha, compete à inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõe
... , foi imediatamente transmitida aos herdeiros (art. 1.784 do CC/02). Assim, enquanto no ... legtimos e testamentrios" e, no mbito do direito possessrio, conforme dispe o art.1.206 do ... de substituio ou de direito de acrescer, presumem-se no abrangidos pela cesso feita ... -
Acórdão nº 1.0346.16.002145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - ART. 561 DO CPC - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- Enquanto não formalizada a partilha, compete à inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõe
... , foi imediatamente transmitida aos herdeiros (art. 1.784 do CC/02). Assim, enquanto no ... legtimos e testamentrios" e, no mbito do direito possessrio, conforme dispe o art.1.206 do ... de substituio ou de direito de acrescer, presumem-se no abrangidos pela cesso feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001247-66.2014.5.07.0014), 2020-09-16
... do IPCA-E, haverá diferenças a acrescer no cálculo liquidatório em virtude da ... ção da ferramenta eletrônica BACENJUD, entre eles a ora agravante, da qual foi bloqueada, ... do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais ... POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5009518-76.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... direito legalmente protegido com a necessidade de ... Pinto, na qualidade de herdeiros habilitados no processo de inventário. Os ... Ainda, deve-se acrescer R$32.816,92 decorrentes de reclamatórias ... Dividido-se os ônus igualmente entre TULIO PRETTO MARTINS PINTO e JANESCA MARIA ...
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Acórdão Nº 0301353-85.2015.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... Fontana, havendo manifesta desproporção entre as prestações dos contratantes. Por derradeiro, ... e não houve decadência, já que os herdeiros desconheciam a avença; e deve ser reconhecida a ... Recurso): A tal verbete sumular deve-se acrescer a ideia de que "o direito à adjudicação ...
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Acórdão Nº 2015.300274-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
... SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO LIMITADO À QUOTA PARTE DE CADA ... ão, não sendo possível direito de acrescer ... Vistos, relatados e ... ão solidária, de modo que litisconsórcio entre os herdeiros do falecido é facultativo e ...
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Acórdão Nº 2015.300274-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
... SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO LIMITADO À QUOTA PARTE DE CADA ... ão, não sendo possível direito de acrescer ... Vistos, relatados e ... ão solidária, de modo que litisconsórcio entre os herdeiros do falecido é facultativo e ...
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Decisao Nº 0027756-40.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. ÚNICO BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTUALIDADE. CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DO DE CUJOS. CESSÃO DA...
... DIREITO" DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ\xC3" ... CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL ... ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000956-65.2012.5.06.0143), 30-10-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... que h á obscuridade e contradi ç ã o entre os ac ó rd ã os proferidos nos autos. Em ... para sucess ã o trabalhista os herdeiros habilitados junto à Previd ê ncia Social, ou ... , tem legitimidade para postular qualquer direito trabalhista do de cujus (TST-RR-804.938/2001.6, ... Nada obstante, n ã o é demais acrescer que n ã o h á constata ç ã o de viola ç õ ...