direito de passagem forçada
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Processo nº 0024697-81.2008.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... verificação de eventual direito de servidão de passagem ... Em que pese a passagem forçada ...
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Acórdão nº 1.0216.18.004923-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - PASSAGEM FORÇADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO. O instituto da passagem forçada não se confunde com a servidão...
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Acórdão nº 1.0000.21.151248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PASSAGEM FORÇADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEL ENCRAVADO - ESTRADA DE ACESSO NO IMÓVEL DO VIZINHO - ÚNICA PASSAGEM DE ACESSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 300 DO CPC C/C ART. 1.285 CC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência
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Acórdão nº 0000312-65.2012.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... BENS DO ESPÓLIO. INDEVIDA A PASSAGEM ... FORÇADA SE O IMÓVEL JÁ TEM ACESSO À VIA ... 2. No mérito, não existe o direito subjetivo de passagem ... forçada por imóveis ...
- Acórdão Nº 5011673-27.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010101-53.2010.8.19.0063 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de preceito cominatório consubstanciada na retirada, pelos réus, de um portão de acesso ao terreno do autor, além de perdas e danos decorrentes dos estragos sofridos em sua residência com inundações e insalubridade. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar os...
... direito de regresso, demandando o exercício de ação ... 12. De certo que o direito de passagem forçada somente deve ser ... garantido nos casos ... -
Acórdão nº 1.0040.15.008047-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - PASSAGEM FORÇADA - FALTA DE PROVAS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem elementos nos autos que denotem a perda absoluta de acesso a trecho da propriedade do autor da ação, descabe a concessão liminar para reabertura da passagem obstruída por localizar-se em área de proteção permanente, devendo a questão...
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Acórdão Nº 0001992-08.2012.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017
... EMENTA: DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ... PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA ... AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRA VIA ...
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Acordao N° 1288862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de servidão de passagem. Com pedido liminar de reintegração de posse. Imóveis rurais. Imóvel encravado. Proprietária. Pretensão de constituição de servidão de passagem. Bloqueio do acesso pelo proprietário do imóvel serviente. Estrada de terra. Reconhecimento e declaração da servidão de passagem (cc, art. 1. 379). Direito real. Requisitos. Ato negocial....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. COM ... PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE ... DO DIREITO REAL. PASSAGEM FORÇADA (CC, ART. 1.285). INSTITUTO DIVERSO ... DIREITO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0570.17.002360-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ASSAGEM FORÇADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE. Quando ... 231, II). O direito de passagem forçada diz respeito a um direito de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0570.17.002360-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ASSAGEM FORÇADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE. Quando ... 231, II). O direito de passagem forçada diz respeito a um direito de ...
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Acordao N° 1359183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Ação cominatória de passagem forçada de tubulação. Direito de vizinhança. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do cpc. Situação fática controvertida que demanda ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos...
... AÇÃO COMINATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA DE ... TUBULAÇÃO. DIREITO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014823-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCRAVAMENTO ARTIFICIAL. PASSAGEM FORÇADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual a simples...
- Acórdão Nº 0000278-45.2019.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
- Acordao Nº 156169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 156169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 156169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 156169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 156169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0407.10.002528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 13
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Acórdão nº 1.0407.10.002528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 13
- Acórdão Nº 5062989-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
- Acórdão Nº 0306055-06.2015.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão Nº 1001545-21.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... : Direito de Vizinhança ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA ... DIREITO DE VIZINHANÇA. DEFERIMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07019974320218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEIS ENCRAVADOS. INEXISTÊNCIA DE ACESSO ÀS VIAS PÚBLICAS. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA...