direito de preferencia do inquilino
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... sua legítima no mesmo imóvel, de preferencia aos outros, sempre que ela e a parte subsistente ...
-
Modelos práticos
... ção para entrega de coisa certa, com direito a reintegração da posse dentro do prazo de ... MODELO DE NOTIFICAÇÃO A INQUILINO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA ...
-
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... ção contra a despedida arbitrária como direito de liberdade 4. Direitos fundamentais como ... ário reaver seu imóvel locado a inquilino faltoso, por qualquer outro motivo expressamente ...
-
Decisao Nº 8035325-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A FINS ... Validade. Precedente STJ. Inquilino que busca lhe seja deferido prazo de seis meses ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
... Juiz de Direito, Danilo Couto Lobato Bicalho, da 5 Vara Cvel da ... na aquisio do imvel locado pelo inquilino, duas obrigaes para o locatrio:a) primeiro, para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
... Juiz de Direito, Danilo Couto Lobato Bicalho, da 5 Vara Cvel da ... na aquisio do imvel locado pelo inquilino, duas obrigaes para o locatrio:a) primeiro, para ... -
Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA ... 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ...
-
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... PBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERNCIA E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS e ... efetuou a notificao extrajudicial do inquilino, em 04/05/2015, dando-lhe cincia da venda do ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... PBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERNCIA E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS e ... efetuou a notificao extrajudicial do inquilino, em 04/05/2015, dando-lhe cincia da venda do ... -
Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...
... /001, cuja ao declaratria de exerccio de direito de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo ... registrado, h a possibilidade de o inquilino pedir indenizao por perdas e danos, pelo ... -
Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... todo, a qualquer pessoa, respeitando-se o direito de preferência dos outros condôminos ... a mudança, fica o condômino ou inquilino", proprietário dos objetos transportados, respons\xC3" ...
-
Seção I. Da locação residencial
... da Lei nº 8.245/91, são nulas de pleno direito as cláusulas que proíbam a prorrogação ... INADEQUAÇÃO DE CONDUTA DO INQUILINO EM RELAÇÃO AOS CONDÔMINOS. JUSTA CAUSA A ...
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... 325 ...
-
Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... 227/228v, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buenpolis, que JULGOU IMPROCEDENTES ... ou demanda por perdas e danos quando o inquilino comprove que tinha condies de comprar o imvel nas ... -
Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... 227/228v, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buenpolis, que JULGOU IMPROCEDENTES ... ou demanda por perdas e danos quando o inquilino comprove que tinha condies de comprar o imvel nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000831-67.2014.5.06.0292), 28-09-2017
EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem penhorado supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. In casu, o produto da arrematação será utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a este e outros processos nos quais a empresa devedora está...
... válida a notificação da penhora ao inquilino do imóvel penhorado e, ainda, a não ocorrência ... , o executado/agravante teve assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual...
-
Aditamento ou aditivo
... “Constituti” - É muito comum no direito brasileiro a utilização desse pacto que é o ... áusula constituti, nele permanece como inquilino, ou a outro título qualquer. É uma das formas ...
-
Aditamento ou aditivo
... “Constituti” - É muito comum no direito brasileiro a utilização desse pacto que é o ... áusula constituti, nele permanece como inquilino, ou a outro título qualquer. É uma das formas ...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
-
Acórdão Nº 5032553-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de ...
-
Acórdão nº 1009258-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...
... direito de preferência para aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações devem ser cumpridas pelo locatário, quais sejam: ... -
Seção VII. Das garantias locatícias
... Lei nº 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, ... , nas hipóteses de inadimplemento do inquilino. É uma das formas que o locatário poderá ...
-
Acórdão Nº 5011328-64.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... venda de um apartamento, tendo intermediado negociao com o ento inquilino do imvel para posteriormente afirmarem os rus que no mais pretendiam ...
-
Da denunciação da lide
... Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. vol. 2. Ed. Saraiva, 2009, p ... O inquilino ajuíza ação declaratória em face dessa pessoa ...