direito de preferencia do inquilino
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ... sob pena de ser questionado pelo antigo inquilino em ação pertinente. . JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2.0000.00.312719-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.719-1 - BELO HORIZONTE - 26.10.2000 EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO NA PONTUALIDADE DOS PAGAMENTOS - ANULAÇÃO DA PERÍCIA - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. O locatário que se atrasa no pagamento dos aluguéis, acobertado pelo contrato de locação, não é carente da ação renovatória. O perito não tem que...
..., verdadeiros, o que é um consectário do direito" de propriedade, a assegurar o uso, gozo e disposi\xC3"... ou meras suspeitas levantadas pelo inquilino, sobre a sinceridade de sua pretensão. O ... -
Anexo B. Legislação referenciada
.... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 2 • Art. 4º. Quando a lei for ..., ou melhor, com o empobrecimento do inquilino que criou o valor; . Considerando que uma tal ...á, ainda, o direito: a) de pedir preferencia, em igualdade de condições sobre quaesquer ...
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Da execução por quantia certa
... do executado, com o fim de satisfazer o direito do credor, que responderá com o seu patrimônio, ...inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Locação residencial urbana
... mesmo estado, ao final da locação sem direito de indenização ou retenção do imóvel por ...Se o inquilino não pagar os aluguéis ou demais encargos, e ...
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Do condomínio geral
... em que dois ou mais sujeitos exercem o direito sobre o bem simultaneamente. . “Art. 1.314. ... condômino pode requerer o despejo do inquilino do prédio em comum, pois, o despejo equivale à ...
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Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... sórias, uma vez que, sendo o empregado inquilino do empregador, pagando-lhe aluguel, se configura ...
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Direito Processual Civil
... imóveis urbanos é irreversível, pois, reformada a decisão, o inquilino não terá o direito de recuperar a posse do imóvel, mas apenas de ser ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
...Todavia, o instituto possui previsão no direito comparado desde a década de 1960, quando surgiu ... os termos “arrendador” e “inquilino”. Além disso, prevê expressamente a ...
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Introdução ao direito das obrigações
...O inquilino, por exemplo, na hipótese de alienação do imóvel onde reside, cujo ...
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Técnica Legislativa Municipal
...Implementar uma regra de Direito não é homenagear exteriormente sua dicção, ... indústria, explorada no imóvel, pelo inquilino com o contrato em curso. § 2º Se a proposta ...
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-Presidente da mesa
... as matérias, capaz de respeitar o direito de participação de todos, inibir as ... . e não do inquilino". Essa relação entre proprietário e inquilino n\xC3"...
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Aluguel
... dos aluguéis; fim da locação, de pleno direito, vencido o prazo contratado; retomada vazia, não ...), volta-se ao sistema de proteção ao inquilino", especialmente nas locações residenciais, que n\xC3"...
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Execução por quantia certa - continuação
... ineficaz, devolvendo-se ao credor o direito de apontar bens do devedor que atendam, com ...óvel estiver arrendado, pois, aqui, o inquilino deverá pagar o aluguel diretamente ao ...
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Direito Tributário
... IV. Contribuinte do imposto em imóvel alugado é o inquilino. . V. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. . ...
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Do condomínio em geral
...Portanto, condomínio consiste no direito de propriedade que é exercido por mais de uma ...Portanto, em tais assembleias, o inquilino somente terá direito a voto mediante ...
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Contratos de locação de prédio nos quais se tenha estipulado a cláusula de vigência ou preferência
...Essa também é uma restrição ao direito de propriedade, uma vez que o adquirente não ... o imóvel nunca, ficando a mercê do inquilino, característica que restou clara no art. 8º da ...
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Temas de interesse geral
... que qualquer pessoa, como por exemplo o inquilino ou outra qualquer, mesmo não sendo condômino, ... Valdemar P. da Luz . 1.3.2 Direito a voto nas assembleias . Todos os condôminos, ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
...Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência ...ção pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar ...
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Lição 19 - Das ações locativas
...Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência ...ção pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar ...
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Ação de consignação em pagamento
...Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo XXIV. 2ª ed. Rio ...Também, na hipótese de o locatário (inquilino) ter interesse em pagar o aluguel e o locador ...
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Parte prática
..., provar-se-á por todos os meios de direito. . Parágrafo único. Em relação a terceiros, .... Imóvel com inquilino - Se o imóvel estiver alugado, o inquilino tem ...
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Compensação Não é Proteção
...ária praticamente unânime no Brasil, o Direito do Trabalho protege o empregado. O princípio de ... um senhorio que regula a conduta de um inquilino. A subordinação ao poder e a natureza da ...
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Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ...-sórias, uma vez que, sendo o empregado inquilino do empregador, pagando-lhe aluguel, se configura ...
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Execução por quantia certa: depósito e administração dos bens penhorados
... 10 a) quando for penhorado imóvel rural, direito aquisitivo sobre imóvel rural, máquinas, ...inquilino do prédio penhorado, ainda que seja ...