direito de preferencia do inquilino
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Legislação
... ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao ...inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Execução por Quantia Certa
... bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro ...óvel estiver arrendado, pois, aqui, o inquilino...
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Penhora
... efeito processual da penhora que é o direito de preferência do exequente em relação aquele ...Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
...ça de maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... da denúncia vazia que transforma o inquilino em vítima continuada dos proprietários; e) ...
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Proprietário que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
Dono que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
... preferência de compra, quem aluga tem o direito de ser indenizado caso o ... de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado ... -
Código Penal: Decreto-Lei 2.848/40
... garagem em condomínio Usufrutuário com direito de habitar gratuitamente imóvel alheio não o ... pignoratício dos bens móveis do inquilino até o valor da dívida A locação de prédio ...
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Das Disposições Finais e Transitórias
.../02/2011 Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito" Privado; Publicação: 09/02/2011; Ação renovat\xC3"...ÇÃO VOLUNTÁRIA E AMIGÁVEL PELO INQUILINO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS COM A DESOCUPAÇÃO ...
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Acórdão nº 0017525-86.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-05-2023
...árias para o exercício do direito de preferência, colocando o inquilino em igualdade de condições com terceiros. . . A preferência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.267320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 33, DA LEI Nº 8.245 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para à concessão da tutela antecipa a probabilidade do direito e o...
... agravadas de que relata que foi dado o direito de preferência para a compra do imóvel e não ...: existirá um direito real para o inquilino se houver registrado devidamente o contrato, o ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... em ação declaratória de exercício de direito de preferência c/c retenção por benfeitorias e ... registrado, há a possibilidade de o inquilino pedir indenização por perdas e danos, pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... em ação declaratória de exercício de direito de preferência c/c retenção por benfeitorias e ... registrado, há a possibilidade de o inquilino pedir indenização por perdas e danos, pelo ... -
Processo nº 0008080-69.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Civil. Processual Civil. Venda Imóvel Locado. Lei Inquilinato. Direito Preferência. Ação Anulatória de Compra e Venda C/c Perdas e Danos. Sentença que Julga Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Artigo 485, Inciso Iv, Do Cpc, por Falta de Interesse de Agir, Tendo Em Vista que a Empresa Autora Manifestou Vontade de Não Mais Permanecer No Imóvel. 1-...
...DIREITO" PREFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE \xC2"... e com base na lei geral do inquilino, promoveu . ...preferencia... -
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
Este trabalho analisa a inconstitucionalidade do art. 477-A do PLC n. 38/17, atual Lei n. 13.467/17, à luz do art. 7o, I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal.
...ção contra a despedida arbitrária como direito de liberdade 4. Direitos fundamentais como ...ário reaver seu imóvel locado a inquilino faltoso, por qualquer outro motivo expressamente ... -
Modelos práticos
...ção para entrega de coisa certa, com direito a reintegração da posse dentro do prazo de ... MODELO DE NOTIFICAÇÃO A INQUILINO . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA..VARA DA ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... sua legítima no mesmo imóvel, de preferencia...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... sua legítima no mesmo imóvel, de preferencia...
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Decisao Nº 8035325-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... . DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A FINS ...Validade. Precedente STJ. Inquilino que busca lhe seja deferido prazo de seis meses ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
...Juiz de Direito, Danilo Couto Lobato Bicalho, da 5ª Vara Cível ... na aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário:a) primeiro, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
...Juiz de Direito, Danilo Couto Lobato Bicalho, da 5ª Vara Cível ... na aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário:a) primeiro, ... -
Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA ...2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
...édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. . 325 ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... todo, a qualquer pessoa, respeitando-se o direito de preferência dos outros condôminos. CLÁUSULA ... a mudança, fica o condômino ou inquilino", proprietário dos objetos transportados, respons\xC3"...
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Seção I. Da locação residencial
... da Lei nº 8.245/91, são nulas de pleno direito as cláusulas que proíbam a prorrogação. 202 ...INADEQUAÇÃO DE CONDUTA DO INQUILINO EM RELAÇÃO AOS CONDÔMINOS. JUSTA CAUSA A ...
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Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... a notificação extrajudicial do inquilino", em 04/05/2015, dando-lhe ciência da venda do im\xC3"... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... a notificação extrajudicial do inquilino", em 04/05/2015, dando-lhe ciência da venda do im\xC3"...