direito de visitar os filhos
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Decisao Nº 8012433-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... com a decisão de piso que deferiu o direito de visita à genitora dos menores em finais de ... usufruir do direito de convivência com os filhos por quatro horas diárias, não conflitantes com ... ória, garantindo o direito à genitora de visitar e ter seus filhos em sua companhia nos finais de ...
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Decisao Nº 8024506-59.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... Agravado por vinte e dois anos, tendo dois filhos deste relacionamento, mas que se mudou do Acre ... seja determinada a regulamentação do direito de visita, sem supervisão de terceiros. ... ória, garantindo o direito à genitora de visitar e ter seus filhos em sua companhia nos finais de ...
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Finalmente, alienação parental é motivo para prisão
Maria Berenice Dias: Agora, alienação parental é motivo para prisão
... a participar mais ativamente da vida dos filhos, graças ao ingresso da mulher no mercado de ... conjugalidade, não se conformaram com o direito de visitar os filhos quinzenalmente, como era de ... -
Acordao N° 1635921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Deferimento. Interesse da criança. Prevalência. Convivência com os pais. Vínculo saudável e contínuo. Adequação. Desenvolvimento. Filhos. Risco concreto. Integridade física ou psíquica. Elementos de prova. Inexistência. Decisão. Ratificaçâo. 1. Na regulamentação de visitas, os interesses do filho prevalecem sobre os dos pais. A...
... ADEQUAÇÃO. DESENVOLVIMENTO. FILHOS. RISCO ... CONCRETO. INTEGRIDADE FÍSICA OU ... desse direito ... 3. A plena convivência com os pais, de ... para subtrair do pai o direito de visitar os infantes. Inexistem nos autos ... elementos ... -
Decisão Monocrática nº 52238495320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVIVÊNCIA PATERNA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO DO GENITOR NÃO- GUARDIÃO DE CONVIVER COM OS FILHOS. NOTÍCIA DE QUE A AGRAVADA NÃO ESTÁ CUMPRINDO O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...
... Agravo de Instrumento. direito de família. cumprimento de decisão ... genitor não- guardião de conviver com os filhos. notícia de que a agravada não está cumprindo ... DOS MENORES. autorização para visitar a filha no Hospital em horário diverso da ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
Fabiane Lima Eloy Nogueira 1 Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá ... ao pai que, após a guarda ser alterada para a mãe, deixou de visitar o filho, mesmo as visitas tendo sido marcadas pelo Conselho Tutelar, e só ... -
Acórdão nº 50447485620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE DESINTERESSE DO ADOLESCENTE EM VISITAR O PAI. TRAUMAS PSICOLÓGICOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO PRETÉRITA. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DOS MENORES. ORDEM DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REVOGADA. A ANÁLISE DAS QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE VISITAS ENTRE PAIS E FILHOS,
... RELATOR: Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES ... RELATÓRIO ... abalado e nervoso ao saber que deveria visitar o genitor, deve ser respeitada a sua vontade, ... ao direito de visitas entre pais e filhos, bem como entre avós e netos, deve sempre estar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031120-27.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 100 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora pretende que o pai de sua filha possa visitar a menor apenas duas vezes na semana, em...
... QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA ... RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO ... guarda dos filhos tem direito de visitá-los e tê-los ... em sua ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus ... , hoje à noite só os seus vierem lhe visitar? ... Porque é próprio do ser humano tramar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO E FILHO MENOR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A partilha de bem imóvel, adquirido na constância da convivência comum, se submeterá às regras do regime legal, a saber,...
... DE CORPOS, FIXAO DE PENSO ALIMENTCIA, DIREITO DE VISITAS E GUARDA ajuizada contra I.L.N.S., ... , assegurando ao requerente o direito de visitar os filhos aos finais de semana alternados, das ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO E FILHO MENOR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A partilha de bem imóvel, adquirido na constância da convivência comum, se submeterá às regras do regime legal, a saber,...
... DE CORPOS, FIXAO DE PENSO ALIMENTCIA, DIREITO DE VISITAS E GUARDA ajuizada contra I.L.N.S., ... , assegurando ao requerente o direito de visitar os filhos aos finais de semana alternados, das ... -
Acordao N° 1406899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Pedido de realização de visita a interna do sistema prisional. Restrição do direito. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Prequestionamento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato motivado do diretor de...
... DO SISTEMA PRISIONAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO. PORTARIA DA VEP/DF QUE ... PROÍBE A VISITAÇÃO ... de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um ... presidiário, sem ser pai ou mãe, ou pelo fato de já visitar seus dois filhos internos, é criar uma ... limitação abstrata ... -
Direito Civil
... comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que ... Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de ...
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Decisão Monocrática nº 51173296920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O GENITOR QUE NÃO POSSUI A GUARDA DOS FILHOS TEM DIREITO DE TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA, DIREITO ESSE TAMBÉM DOS FILHOS EM MANTER CONTATO COM O PAI. CASO EM QUE O GENITOR LABORA AOS SÁBADOS E NÃO PODE VISITAR A PROLE NOS DIAS FIXADOS NA ORIGEM, O QUE PODE PREJUDICAR OS POSSÍVEIS MOMENTOS DE CONVÍVIO ENTRE ELES. REGIME DE
... agravo de instrumento. direito de família. ação de regulamentação de ... O GENITOR QUE NÃO POSSUI A GUARDA DOs FILHOs tem direito de TÊ-LOs EM SUA COMPANHIA, ... o genitor labora aos sábados e não pode visitar a prole nos dias fixados na origem, o que pode ... -
O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... Professor Titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da ... e de desenvolvimento da personalidade dos filhos. 2 Com efeito, a incidência direta dos ... , impede os pais de seu ex-companheiro de visitar seus filhos, inviabilizando o exercício de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0027728-37.2021.8.19.0014 (Cível), 21-11-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O GENITOR E A AVÓ MATERNA DO MENOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR, REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. Temática que se analisa sob as lentes do melhor interesse da criança. Menor que permaneceu sob a guarda fática da genitora após o divórcio do genitor. Falecimento da genitora
... Campos dos Goytacazes. Guarda dos filhos que compete, em ... regra,aospais,comoatributoinerenteaopoderfamiliar.Arts ... ouvida, manifestou o desejo de visitar o pai. Mudança para ... Campos dos Goytacazes que não data período ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ... o Paulo começou a receber visita, eu fui visitar ele, ele conversou comigo, falou o que estava ...
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Acórdão nº 1.0704.17.001766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO AMPARADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR - MANIFESTAÇÃO DO MENOR (16 ANOS DE IDADE) NO SENTIDO DE NÃO QUERER TER QUALQUER CONTATO COM O GENITOR - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MEDIDA DE PROTEÇÃO.- Durante o processo, o adolescente protegido manifestou, por...
... procedente o pedido para suspender o direito de visita do requerido ao seu filho P.H.D.V., ... que possa comprovar a real idade dos filhos ; que a genitora dos filhos sempre tentou ... que seja restabelecido o direito de visitar e ter convivncia com os filhos ... -
Acórdão nº 1.0704.17.001766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO AMPARADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR - MANIFESTAÇÃO DO MENOR (16 ANOS DE IDADE) NO SENTIDO DE NÃO QUERER TER QUALQUER CONTATO COM O GENITOR - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MEDIDA DE PROTEÇÃO.- Durante o processo, o adolescente protegido manifestou, por...
... procedente o pedido para suspender o direito de visita do requerido ao seu filho P.H.D.V., ... que possa comprovar a real idade dos filhos ; que a genitora dos filhos sempre tentou ... que seja restabelecido o direito de visitar e ter convivncia com os filhos ... -
Acordao N° 1438578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Idosa curatelada. Preliminar. Nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Restrições durante a visita. Modulação para garantir o melhor interesse da curatelada. Direito à convivência. Garantida pelo estatuto do idoso e constituição federal. Equilíbrio no tempo de visitas para reduzir a litigiosidade...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE ... autor à residência do réu para visitar a genitora, em horários pré-definidos, mesmo ... convivência irrestrita com ambos os filhos, em razão da situação de grande belicosidade ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.221925-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
... Afirma que seu direito de visitas foi regulamentado nos autos nº ... -8, contudo a genitora vem impedindo-o de visitar os filhos, além de cometer atos de alienação ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... privação de liberdade no Distrito Federal, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como circunstância de violação ... presas, o direito de permanência de mulheres presas, com seus filhos, durante o período da amamentação; dentre outros igualmente importantes ... -
Acórdão nº0006464-55.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 21-08-2023
... :Xinyi Zhuang Autoridade Coatora: Juzo de Direito da 6 Vara Criminal da Comarca de RecifeRelator: ... com destino China, neste perodo, para visitar os dois filhos, brasileiros natos, que esto sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024677-49.2020.8.19.0209 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0024677-49.2020.8.19.0209 APELANTE: CARLA GEREMIAS BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLA GEREMIAS BARBOSA, inconformada com a sentença de fls. 555/558, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial da Comarca da Capital (Regional da Barra da Tijuca), que a condenou pela prática do crime previsto no art.
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Acórdão nº 1005578-61.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – 1. PEDIDO FORMULDO NAS CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DE FUNGIBILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – MANTIDO O RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO...
... PROTETIVAS DE URGÊNCIA – VISITA AOS FILHOS MENORES – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DAS ... Deve ser mantido o afastamento do direito de visita aos filhos menores, quando se constata ... urgência a fim de permitir que ele possa visitar os seus filhos. ... Nas contrarrazões vistas ...