direito e deveres do adolescente
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Acórdão nº 0006685-63.2016.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO A SAÚDE — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES — MEDICAMENTO — DEPAKENE 500MG E RISPERIDONA 2MG — POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO — COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — ENUNCIADO Nº 03 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO...
... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... , e contra o Estatuto da Criança e do Adolescente" (Lei n. 8.069/90 em seus artigo 4º e 7º) ... \xE2\x80" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ... úblico – MG/40º) Ao surpreender o adolescente Fabi nho no interior de seu pomar tentando ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023151-24.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2022
Direito constitucional e processual civil. Representação administrativa promovida pelo Ministério Público para apuração de irregularidades ocorridas em instituição socioeducativa. Denúncias de violência física e abuso sexual. Concessão de tutela de urgência, para determinar o afastamento do diretor e de determinados agentes socioeducativos. Posterior modificação da decisão pelo Juízo "a quo",...
... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito constitucional e processual civil ... 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza o magistrado ... a investigar os ... ção dos eventos, com descumprimento de deveres ... legais. Perigo de dano decorrente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090672-54.2020.8.19.0000 (Cível), 21-04-2021
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da representação, no dia 15 de dezembro de 2020, por volta das 22h40, na Rua Santa Vitória, Comarca de Queimados, o paciente e um comparsa subtraíram o automóvel...
... panhamento institucional do adolescente” ... 3. Não restou configurada nenhuma ... cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” , ... daí por que a ... orizando as razões de fato e de direito que a convenceram a privar ... provisoriamente o ... -
Acórdão nº 1.0701.15.044003-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - URGÊNCIA E NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE -...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidria dos ... direito constitucional do cidado, portador de doena ... vida, sade e alimentao da criana e do adolescente. Adoto, por outro lado, entendimento no ... -
Acordao N° 1820173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Família e estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento dos deveres previstos no artigo 22 do eca. Abandono afetivo e material. Cadastramento da criança para adoção. Esgotamento das possibilidades de reintegração familiar. Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença...
... FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO ... ARTIGO 22 DO ECA. ABANDONO ... biológica e garantindo o direito de visita, diante de sua condição de pai ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074205-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RE Nº 855.178 ED/SE. TEMA Nº 793. PRECEDENTES DO COLENDO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA LISTA DO SUS. REQUISITOS. RESP N° 1.657.156/RJ. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. O direito à saúde é um dos...
... a deciso liminar para reconhecer o direito da paciente ao fornecimento do medicamento ... "Ciclosporina" na dosagem de 50mg, adolescente Thain Cristina Cardoso Ferreira, portadora de ... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036009-39.2017.8.19.0202 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DA RÉ EM RELAÇÃO À SUA FILHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU CONSTATADO, MEDIANTE AMPLO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ... AÇÃO DE ... INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ... FUNDAMENTADA NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO ... ABANDONO E ... INOBSERVÂNCIA DE DEVERES QUE INTEGRAM O PODER ... FAMILIAR SOBEJAMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019891-47.2015.8.19.0011 (Criminal), 22-02-2017
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES DE DOIS MENORES (ATUALMENTE COM 5 E 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE ABANDONO EVIDENCIADO PELO ESTUDO PSICOSSOCIAL E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. PROVA DOS AUTOS QUE...
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER ... , pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ... (art. 1º da Lei nº 8.069/90) fortaleceu o ... apresentam condições de desempenhar os deveres decorrentes do poder familiar ... Diante desse ... -
Acordao N° 1681030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO ... PSICOSSOCIAL. GUARDA UNILATERAL ... direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do ... deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
Acórdão nº 1.0433.17.012182-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidria dos ... direito constitucional do cidado, portador de doena ... vida, sade e alimentao da criana e do adolescente. Adoto, por fim, entendimento no sentido ... -
Acórdão nº 1.0433.17.012182-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidria dos ... direito constitucional do cidado, portador de doena ... vida, sade e alimentao da criana e do adolescente. Adoto, por fim, entendimento no sentido ... -
Acórdão nº 1.0433.17.012182-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidria dos ... direito constitucional do cidado, portador de doena ... vida, sade e alimentao da criana e do adolescente. Adoto, por fim, entendimento no sentido ... -
Acordao N° 1248469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Criança já matriculada por força de liminar. Situação consolidada. Princípio da segurança jurídica e do melhor interesse da criança e do adolescente. Apelação conhecida e desprovida. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de...
... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E ... DESPROVIDA ... 1. É ... O eminente Relator, Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho, concedo o ... 54, I, § 1º[4] fixa os deveres do Poder Público ... referente ao direito à ... -
Acordao N° 1296952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Situação de vulnerabilidade da criança. Menor abrigada em instituição de acolhimento. Violação dos direitos da criança. Abandono comprovado. Negligência. Decretação da perda do poder familiar. Laço afetivo. Ausência. Realização de novo estudo psicossocial. Não cabimento evidenciado pelo conjunto probatório. Provas robustas reveladoras da...
... 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ... 2. O poder familiar está em sintonia ... cumprimento, por parte dos genitores, dos deveres insculpidos no art. 1.634 do ... Código Civil e ... situação de vulnerabilidade o direito ao desfecho rápido de sua situação de vida ... -
Decisão Monocrática nº 50017954020198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE NÃO ESGOTADOS TODOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. REJEIÇÃO. Realizadas inúmeras diligências para localização da ré, que restaram infrutíferas, autorizada estava a citação por edital, tendo sido nomeada curadora especial, havendo a...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ... ão manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção ... -
Acordao N° 1344371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Código civil. Estatuto da criança e do adolescente. Direito de família. Ação de destituição do poder familiar. Medida excepcional. Abandono e negligência. Artigo 1. 638, incisos ii e iii, do código civil. Reintegração na família natural. Tentativas frustradas. Impossibilidade. Interpretação sistemática do estatuto da criança e do adolescente. Princípios. Melhor interesse da criança
... ADOLESCENTE ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO ... O poder familiar, conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos ... -
Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ... adolescente que deseja se comunicar com uma audiência, ...
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Decisão Monocrática nº 50171609720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR QUE, DESDE SEU NASCIMENTO, VIVEU SOB CUIDADOS DE AVÓS E IRMÃ, EM FUNÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS GENITORES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AOS 10 ANOS DE IDADE, RESTOU DEFINITIVAMENTE ACOLHIDO EM ABRIGO, POR SOFRER VIOLÊNCIA POR PARTE DE FAMILIAR. MANIFESTA SITUAÇÃO DE ABANDONO E COMPROVAÇÃO DE COMPLETA...
... apelação cível. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ... ão manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção ... -
Decisão Monocrática nº 50006894220158210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
... apelação cível. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ... deveres inerentes ao exercício do poder familiar, em ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ...
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Acordao N° 1250027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Prejudicial de declaração de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Recurso parcilamente conhecido e desprovido. 1. A tese de inconstitucionalidade da meta 01 da lei 13. 005/2014, não foi alegada...
... , a apelante sustenta, inicialmente, que o direito à educação ... constitui direito fundamental ... Adolescente (art. 53, IV, do ECA). Obtempera que o argumento ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1228817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Tese de declaração de inconstitucionalidade não conhecida. Princípio da vedação da inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A tese de inconstitucionalidade da meta 01 da lei 1
... , a apelante sustenta, inicialmente, que o direito à educação ... constitui direito fundamental ... Adolescente (art. 53, IV, do ECA). Obtempera que o argumento ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... O princípio cria deveres (preservar o meio ambiente) e direitos (participar de órgãos colegiados e audiências públicas, p. ex.) às pessoas em geral ... 5 ...
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Acordao N° 1735778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito da criança e do adolescente, direito de família e processual civil. Ação de adoção direta. Tutela dos interesses da adotanda. Adotanda colocada à guarda da família substituta ainda recém-nascida. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse. Manifestação dos genitores biológicos contrários à adoção. Situação de fato já consolidada. Manifestação da adotanda a favor da...
... Acórdão Nº ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO DE FAMÍLIA ... a inviabilidade de assunção dos deveres inerentes ao poder ... familiar por parte do pai ...