Direito ideal
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Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV), que consubstancia o princípio da inafastabilidade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (TIME-SHARING ). ... NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. ... IDEAL" DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. ... RECURSO\xC2" ...
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Mata atlântica
... ção do desenvolvimento sustentável, princípio fundamental do direito ambiental (cf. visto no capítulo 3). A propósito disso, a Lei ...
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Saneamento básico
... MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL.indb 151 25/03/2019 14:47:35 ... 152 Manual Completo de ... Com efeito, não representa situação ideal a de um particular servido de abastecimento de água, mas desprovido do ...
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Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL" DE ... IMÓVEL – CESSÃO DE QUOTA PARTE A COND\xC3" ... do Código Civil, o direito de preferência nele previsto abrange ...
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Acórdão nº 2015/0286939-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL (QUOTA PARTE) DOS BENS OBJETO DA SUCESSÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fração ideal que toca ao executado pode ser objeto de penhora, sendo impenhorável...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... RIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA ... FRAÇÃO IDEAL (QUOTA PARTE) DOS BENS OBJETO DA SUCESSÃO PERTENCENTE AO ... -
Acórdão nº 2015/0056116-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL POR CONDÔMINO. ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ENUNCIADO N. 343/STF. JURISPRUDÊNCIA...
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Bibliografia
BiBLioGrAFiA ... AMADO, Frederico. Direito ambiental sistematizado. 3. ed. São Paulo: Método, 2012 ... ANTUNES, ...
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Apresentação
ApresentAção ... Por que você está diante de um Manual de Direito" Ambiental perfeito para concursos, provas e exames? ... Porque este livro \xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0346277-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE ... ção da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não ... participou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... 4º É facultada a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do ...
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Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...
... processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta." ... Direito Processual Civil, vol. I, 51ª ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, ... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração ideal de até 40% (quarenta por cento), observada a regulamentação específica ...
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Acórdão nº 2010/0202892-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL A PROPÓSITO DO REDIMENSIONAMENTO DA COTA PARTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO PONTO, DE QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL...
... - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL A ... -
Acórdão nº 2013/0376914-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que os filhos possam usufruir, durante a formação, do ideal" ... psicológico de duplo referencial (precedente) ... 2. Em aten\xC3" ... 3. Tratando o direito de família de aspectos que envolvem sentimentos ...
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Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
... 2 Professor associado de Instituições de Direito Público junto à Università degli Studi di Perugia – UNIPG. Email: ... uma igualdade nas oportunidades de cultivar e realizar o próprio ideal de direito ... Palavras-chave : ambiente; gerações futuras; ... -
Direito penal grego: um estudo com base em Platão
O presente artigo tem por objetivo investigar as ideias penais de Platão, que reportam um direito penal ideal, mas que até hoje influencia a ciência penal, sobretudo no que concerne à finalidade da pena.
... Ricardo Freitas1 ... O presente artigo tem por objetivo investigar as ideias penais de Platão, que reportam um direito penal ideal, mas que até hoje influencia a ciência penal, sobretudo no que concerne à finalidade da pena ... Palavras-chave: Platão. Pena. Filosofia Penal ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... O direito à cidade se torna um ideal comum e balizador do desenvolvimento urbano em prol da inclusão social e da erradicação da pobreza, um compromisso intergeracional de salvaguarda ... -
Acórdão nº 2007/0054688-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO ... trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito ... 4. Agravo regimental ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ... ção do direito real de laje não implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional em áreas já ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... IDEAL. CONDIÇÕES ... DA AÇÃO. ... fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material ... -
Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Acórdão nº 2007/0235131-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ... trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito ... 5. Em sede de agravo ...
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A justiça social no processo civil brasileiro: O direito à educação e a aplicação de seus recursos vinculados
O crescimento econômico não foi seguido da correspondente elevação do desenvolvimento humano. Por isso a jurisdição, como atividade integradora do sistema jurídico, se torna hábil a assegurar a efetivação do direito fundamental à educação em seus vários aspectos, como ideal de realização da justiça social.
... do sistema jurídico, se torna hábil a assegurar a efetivação do direito fundamental à educação em seus vários aspectos, como ideal de realização da justiça social ... PALAVRAS-CHAVE: Crescimento econômico. Educação. Jurisdição. Efetivação do direito fundamental à ...