Direito Intertemporal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-59.2006.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
... - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-65.2005.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... não pode ter o efeito de reduzir o prazo legal da prescrição do direito de ação. Situação que se resolve por aplicação da regra de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182400-45.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DO TRABALHO E...
... - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-05.2003.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. A tese central veiculada na Revista não foi objeto de pronunciamento na instância -a quo-, estando ausente o indispensável presquestionamento (Súmula n.º 297 do TST). Recurso de Revista não conhecido.
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. A tese central veiculada na Revista não foi objeto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52640-50.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... - MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38640-96.2007.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... - DIREITO INTERTEMPORAL. DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12140-90.2006.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos...
... - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ... Nega-se ... -
Acórdão nº 2007/0206333-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. 5º, XXXVI, da ...
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Acórdão nº 2007/0248260-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. 5º, XXXVI, da ...
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Art. 2º
... ência privativa, portanto exclusiva, da União para legislar sobre Direito do Trabalho, na forma do art. 22, inc. I, da Constituição.3 Não há ... Ver comentários específicos sobre direito intertemporal processual em capítulo próprio desta obra ... @Visão do tema após o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234679 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0042849-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1350724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. Prestação de contas anual ... de partido político ... 3. Irregularidade na ... prestação de contas. 4. Direito intertemporal. Matéria infraconstitucional ... (Lei 9.096/1995). 5. Inexistência de ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1277186 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1231624 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1273908 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 47098 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233045 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. ART. 557 DO CPC ... 1. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei ...
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Honorários de sucumbência e direito intemporal: por uma interpretação que considere a lógica do razoável
Honorários de sucumbência e direito intertemporal: por uma interpretação que considere a lógica do razoável ... José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva (*) ... A Lei n. 13.467/2017 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1297178 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0185703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. FATOS ...
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Acórdão nº 2007/0168876-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal." (REsp 1010188/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14/03/2008) ...
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Acórdão nº 2007/0204663-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ANTERIOR ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1242954 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA