direito marítimo curso
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Acórdão Nº 0303887-15.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA RÉ ... 1 ... Curso de Direito Comercial, volume 1: direito de empresa. 20 ed. São Paulo: RT, ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... de saída ou destino, ou detendo-a no curso da viagem em caso de aterrissagem, ou fazendo-a ... abrange qualquer transporte terrestre, marítimo ou por águas interiores, efetuado fora de um ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem de terceiros países, e ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ...
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O Brasil unido à OIT e ITF no controle das bandeiras de conveniência
A partir do nascimento de um navio far-se-á necessário o seu registro possibilitando ao Estado exercer sua jurisdição no controle e proteção da embarcação. Na contramão a essa regra, surgem as Bandeiras de Conveniências como práticas adotadas para facilitar o comércio marítimo internacional e também a contratação dos tripulantes que trabalharão nessas embarcações, o que em muitos casos não são...
... adotadas para facilitar o comércio marítimo internacional e também a contratação dos ... ILO. ITF ... a Mestrando em Direito - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) ... ANJOS, J. H.; GOMES, C.R.C. Curso de Direito Marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, ... -
Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
... um perfil mercantil, criando a base do direito societário atual, somente na Idade Média, ... destinadas à exploração do comércio marítimo, não obstante diversos autores comentem a ... Cf.: MARTINS, Fran. Curso de direito comercial ... 31. ed., Rio de Janeiro: ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal) ... MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26ª. Edição ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por ...
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Acórdão Nº 5014329-86.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE MARÍTIMO E DAS NOTAS FISCAIS FATURA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA AGENTE COMERCIAL NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA VENDEDORA ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 75, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CIRCUNSTÂNCIA DE A REPRESENTADA, NO CURSO
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Acórdão Nº 0308415-92.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO (TRANSPORTADORA NÃO PROPRIETÁRIA DO NAVIO). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA INCONTESTE....
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Direito civil
... * "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - Cláusula limitativa da responsabilidade do ... com culpa ou não (Julgado dos TJRS, Jurisprudência, 33:414)" (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º. vol. Responsabilidade Civil, pág. 362, ...
- Acórdão Nº 0302075-35.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
- Acórdão Nº 0302075-35.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
- Acórdão Nº 0313984-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
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Acórdãos nº 1013181-57.2014.8.26.0003 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... demanda – Responsabilidade solidária do agente marítimo – Demanda extinta sem julgamento do mérito – Decisão ... (“Curso de Direito Privado da Navegação”, Vol. 1 ...
- Acórdão Nº 0146055-84.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... 2. ed. São Paulo, 2012 ... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho ... 13. ed. São Paulo: LTr, 2014 ... DELGADO, ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] XXIII - seguridade social ...
- Acórdão Nº 0301574-13.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ções do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria "A" da extinta Escola ... de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de ... écnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2º. A declaração da ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alunos aprendem nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Novo Curso de Direito Civil – Vol.III – ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção interior, de cabotagem e de longo curso; e dimensionar os fluxos de transporte nos seus ... ções internacionais de transporte e direito marítimo; ... V - controlar o cumprimento das ...
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Decisao Nº 0001596-52.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO ... disciplina o procedimento a ser adotado no curso do processo e não o processo em si, conforme ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se ... marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui ... (6) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho – Obra revista e ...