direito preferencia no arresto
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Decisão Monocrática nº 2006/0234419-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Possibilidade de discutir o seu direito de preferência, ainda que não fundamentado em ... O mero arresto cautelar anterior da agravante não tem o condão ...
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Penhoras, arrestos e sequestros (regras gerais)
... a dívida objeto do litígio (penhora e arresto), servindo o registro como a publicitação do ... ções que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestação da tutela ...
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Acórdão nº 1.0528.07.002390-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARRESTO DA SOJA. AUSENCIA DE HIERARQUIA ENTRE CÉDULA PRODUTO RURAL (CPR) E PARCERIA AGRÍCOLA. PREFERENCIA DE QUEM FEZ O PRIMEIRO ARRESTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797 DP CPC. PROVA TESTEMUNHAL. BOA FÉ. Não cabe falar em hierarquia entre o Contrato de parceria e a CPR. Assim, deve ser aplicado o artigo 797 do CPC, ou seja, a preferência, neste caso, é do...
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Acórdão Nº 0020386-49.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...
... necessária para a concessão do direito ao adicional de periculosidade, porquanto o autor ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III - mesmo que ... -
Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... Da Citação do Devedor e do Arresto ... Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz ...
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Acórdão, Processo nº 5014278-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... , não restou demonstrada hipótese de arresto cautelar ... Nesse sentido:E M E N T A ... lesão grave e de difícil reparação ao direito da exequente. Com efeito, não restou sequer ...
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Legislação
... ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao ... SEÇÃO II. Da Citação do Devedor e do Arresto ... Art. 827 ... Ao despachar a inicial, o juiz ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao ... Arresto ... Art. 827 ... Ao despachar a inicial, o juiz ...
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Decisão monocrática Nº 1291514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... SER E 4) QUE AÇÃO CORRESPONDERIA A ESSE DIREITO – MÉRITO - ... DIREITO ADMINISTRATIVO – ... BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM ...
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Do cumprimento da sentença
... legalmente conferida à autoridade de Direito Público” 1402 ... Após esses ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III - mesmo que impugnada ...
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Decisão Monocrática nº 5030554-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
... através da petição de evento 91, o arresto de bens para garantia do juízo, nos moldes ... encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no Código de Processo Civil, e sua incidência dar-se-á para assegurar futura penhora a ser concretizada. 2. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do
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Acórdão, Processo nº 5031730-84.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... , em síntese, que a determinação de arresto/penhora antes da citação do executada viola o ... ção de arresto prévio para garantir o direito de credores, de tal modo que, havendo aparência ...
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Decisão monocrática Nº 61648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... ém o processo em andamento e mantendo o arresto ... Deste modo, imperiosa se faz a ... 6, da Comissão 8, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual, promovida pela ANAMATRA: ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... se poder considerar verdadeira teoria do direito a construção argumentativa que não se ocupe do ... por esa actividad, si ella contribuye al arresto de los ... Book DENUNCIA ANONIMA.indb 17 ...
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Decisão Monocrática nº 51862508020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
... - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. BUSCA ON LINE . O ... ízo é evidente na medida em que tolhe o direito do agravante de perseguir o seu crédito real ; ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... dado causa à obrigação (violação de direito ou provocação de dano). Portanto, ao requisitar ... ória a averbação da penhora ou do arresto no "registro competente" (Detran, registro de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.031575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO 'ON LINE' - POSSIBILIDADE.- Defere-se o arresto 'on line' antes da citação quando há justo receio de que o exequente não receba o seu crédito, o que se evidencia quando frustrada a citação do executado e não localizados bens de sua propriedade pelo Oficial de Justiça.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5005833-32.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... Alegre/RS determinou o levantamento do arresto sobre parte do valor bloqueado em conta judicial, ... de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ...
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Acórdão nº 1.0313.01.027823-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONCURSO DE CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 908 DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PENHORA - DECISÃO MANTIDA -...
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Acórdão nº 1.0313.00.013412-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONCURSO DE CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 908 DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PENHORA - DECISÃO MANTIDA -...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... a Convenção Internacional sobre Arresto de Navios, 1999, um Membro que tiver pagado o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11374-14.2017.5.03.0000) 27-11-2018
... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARRESTO, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA DO ... AO AMPLO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA DE 1988) ...
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Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... Trata-se de pedido para realização de arresto/penhora dos bens existentes em nome do executado, ... Leonardo Rulian Custódio ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E ARRESTO POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - EFETIVIDADE E CELERIDADE. I - Frustrada a tentativa de localização da parte executada, viável a realização da constrição de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD,