direito sociedade e estado
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... órgãos e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública ... § 2º Os ... , para as seguintes entidades da sociedade" civil: ... I - Federação Nacional das Associaç\xC3" ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, ...
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O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... Ações diversas de responsabilidade civil foram movidas pelos dirigentes e professores em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e de vários veículos da imprensa escrita e televisiva, porém tudo isso não bastou para devolver a confiança perdida. 4 ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ítico, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ...
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Aproximações críticas sobre a função do direito no horizonte das tensões entre mercado e sociedade: fragmentos do papel do direito penal?
O presente trabalho busca enfrentar o tema que envolve algumas insuficiências normativas e regulatórias das tensas relações entre Mercado e Sociedade, que geram conflitos por vezes hipercomplexos, a partir de abordagens no campo da Teoria do Direito e da Dogmática Jurídica, dando destaque exemplificativo para alguns âmbitos do Direito Penal Contemporâneo.
... O problema é que o Estado contemporâneo geralmente não está preparado para tal enfrentamento, principalmente sob a perspectiva preventiva; quiçá em alguns momentos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 265 ... EBOOK DIREITO ... abre espaço para a construção de uma sociedade de vigilância, da classificação e da seleção ... ção de sua intimidade, cabendo ao Estado, a tarefa de resguardar esse direito ... A ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... momento, no sentido de que “O direito estatal positivado na Constituição, como resultado do democrático processo instituinte das bases do Estado" brasileiro, consagrou os direitos indígenas como múltiplos e diferenciados, e assim devem ser vistos e interpretados, porque essa foi a vontade pol\xC3" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ... 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ...
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A evolução do direito civil brasileiro codificado e a sociedade pósmoderna
... , Wittgenstein e Levinas; e, por outro lado, por uma tecnificação da prova, na qual aparatos dispendiosos comandados pelo capital ou pelo Estado reduzem a ‘verdade’ ao desempenho ... A ciência a serviço do poder encontra uma nova legitimação na eficiência ... Mas o autêntico ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - ... , serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... 5 O estado da arte no Brasil e em alguns países europeus. 6 ... Na sociedade digital, na qual as pessoas estão conectadas em ... ou menor medida, impacto direto sobre o direito ... Uma das questões centrais que tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... 7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ... Art. 3º O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... o fortalecimento do poder de coerção do estado tem sido bastante evidente. Sob o argumento de ... * Doutor em Direito, Estado e Constituição (FD/UnB). Professor do ... Direito, Estado e Sociedade n. 49 p. 43 a 85 jul/dez 2016 ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... do papel desempenhado pela disciplina no processo de formação do Estado nacional. Tradicionalmente a doutrina administrativista se limitava a ... Direito, Estado e Sociedade n.58 p. 422 a 459 jan/jun 2021 ... Um Direito Administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ção da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa ... e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado ... § 3º Entende-se como ...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor (40H/DE) de Direito Constitucional ... 13) ... Direito, Estado e Sociedade n. 47 p. 32 a 63 jul/dez 2015 ... 02_PUC_rev direito ...
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Ética, corrupção e os dilemas morais: praxis social e exercício profissional na percepção de acadêmicos do curso de direito
... E-mail: marinhoanaclara6@gmail.com ... Direito, Estado" e Sociedade n. 56 p. 231 a 269 jan/jun 2020 ... 1. Introduç\xC3" ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... reconhecimento e autoridade de “dizer o direito” 1 no caso, de definir os parâmetros da ... Direito, Estado e Sociedade n. 53 p. 224 a 259 jul/dez ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... Maíra Rocha Machado* ... FGV Direito SP – São Paulo, Brasil ... 1. Introdução ... Direito, Estado e Sociedade n. 55 p. 257 a 295 ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Direito, Estado e Sociedade n. 48 p. 76 a 112 ...