direito sociedade e estado
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... 5 O estado da arte no Brasil e em alguns países europeus. 6 ... Na sociedade digital, na qual as pessoas estão conectadas em ... ou menor medida, impacto direto sobre o direito ... Uma das questões centrais que tem ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... ógicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; ... XIII - bônus tecnológico: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais ... § 1º ... 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... o fortalecimento do poder de coerção do estado tem sido bastante evidente. Sob o argumento de ... * Doutor em Direito, Estado e Constituição (FD/UnB). Professor do ... Direito, Estado e Sociedade n. 49 p. 43 a 85 jul/dez 2016 ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... do papel desempenhado pela disciplina no processo de formação do Estado nacional. Tradicionalmente a doutrina administrativista se limitava a ... Direito, Estado e Sociedade n.58 p. 422 a 459 jan/jun 2021 ... Um Direito Administrativo ...
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O Impeachment e a Reforma Trabalhista: Direito do Trabalho de Exceção na Sociedade de Austeridade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação do impeachment da expresidenta Dilma Rousseff com a proposta de Reforma Trabalhista apresentada através do substitutivo do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, bem como a associação deste projeto com a construção do conceito desenvolvido por Antônio Casimiro Ferreira, de um direito do...
... período que antecede o processo de impeachment e da análise do conteúdo do PLC nº 38, de 2017, estabelecer a relação entre austeridade e estado de exceção no Brasil pós impeachment ... Palavras-chave : sociedade de austeridade; direito do trabalho de exceção; reforma trabalhista ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... reconhecimento e autoridade de “dizer o direito” 1 no caso, de definir os parâmetros da ... Direito, Estado e Sociedade n. 53 p. 224 a 259 jul/dez ...
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América Latina e grupos historicamente excluídos: repensando a soberania popular
... ção estrutural e de pensamento da sociedade ... Havendo um novo contexto social, haverá ... * Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... Luiz Antônio Freitas de Almeida* ... Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – MS, Brasil ... 1. Introdução ... A ... E-mail: lafalmeida12@gmail.com ... Direito, Estado e Sociedade" n. 55 p. 197 a 230 jul/dez 2019 ... com despesas. A indagaç\xC3" ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... Maíra Rocha Machado* ... FGV Direito SP – São Paulo, Brasil ... 1. Introdução ... Direito, Estado e Sociedade n. 55 p. 257 a 295 ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Direito, Estado e Sociedade n. 48 p. 76 a 112 ...
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Corona Crisis: Life versus Freedom?
... Direito, Estado e Sociedade n.58 p. 42 a 80 ...
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Fora dos holofotes: estudo empírico sobre o controle da imparcialidade dos ministros do STF
... foi conduzida no Supremo em Pauta da FGV Direito SP. Gostaríamos de agradecer a Thales Coimbra, ... ** Doutoranda e Mestra em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... Direito, Estado e Sociedade n.58 p. 385 a 421 jan/jun 2021 ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... * Pós-Doutorado em Direito pela Université de Montreal, Centre de ... do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas. Foi Professor convidado da ... Direito, Estado e Sociedade n. 54 p. 171 a 204 jan/jun 2019 ...
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O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
... ** Doutor em Direito pela Universidade Yale (EUA). Professor da Escola ... Direito, Estado e Sociedade n.46 p. 121 a 155 jan/jun ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de ... I - o contratado ou a Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... ção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... -
Direito societário. Sociedade anônima. Reserva de lucros a realizar: reversão e utilização
... Liquidez significa, na expressão, a qualidade ou estado da substância líquida – que flui ou ... No caso concreto da consulta, o evento considerado para se ter a reserva como realizada não traduziu o ...
- Direito ao trabalho e futuro do trabalho na sociedade automatizada do futuro
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... VIII - elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu ... i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ...
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A justiça e a proximidade: uma etnografia sobre a relação entre judiciário e jurisdicionados em laranjal do jari
... da 1ª Região (TRF 1), situada no sul do estado do Amapá. A SSJLJI é uma unidade jurisdicional ... de fronteira (PPGEF/UNIFAP, graduando em direito (UNIFAP), técnico Judiciário do Tribunal de ... 6 • Sociedade, Direito & Justiça - Volume 8 ... sombra do ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
228 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 ... DO CARGO DE ... de Justiça no Ministério Público do estado do Amapá ... 2 Art. 128. O Ministério ...
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Do analógico ao digital: um olhar sobre o direito à informação na sociedade em rede a partir da transição tecnológica da tv brasileira
Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...
... Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua essência o acesso ao serviço de TV com maior qualidade de som ...