direito tributario obrigaçao tributaria principal e acessoria
-
Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ... ção monetária, mera atualização do principal" ... 6. À luz da lei, da doutrina e da jurisprud\xC3" ... , bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio ... de direitos, por isso que A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ... ou tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed. cit. Geraldo Ataliba ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... quando o descumprimento de obrigação acessória advém da Câmara Municipal de Vereadores que ... Poder Executivo, da pessoa jurídica de direito público interno, Município, e, ainda, mesmo ... como sujeito passivo da obrigação tributária, mister se faz salientar que isso ocorre apenas ... Nesse sentido: ... "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO ... ão de descumprimento de obrigação principal ou acessória da Câmara dos vereadores, pois ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... comerciante varejista como atividade acessória (Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ...
-
Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM À ARRECADAÇÃO ... ão dos tributos distritais (obrigação principal) ... 8. A regularidade fiscal dos sócios da ... tributária ... 11. Recurso conhecido e provido ... Acordam ... -
Sistema Tributário Nacional
... IMPORTANTE: A definição da espécie tributária" se dá pelo seu fato gerador e não pela denomina\xC3" ... @2.2 Fontes do Direito Tributário ... São fontes materiais os ... · Principal: É toda obrigação de cunho econômico, ou ... · Acessória": Esta por sua vez, decorre da legislação tribut\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e ... sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel ... consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... às suas obrigações tributárias principal e acessórias. Antes de adentrar ao tema ... ída uma espécie de obrigação acessória denominada “Schedule UTP” (Form 1120), por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063709520214058100), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 32, IV, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91). INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. APRECIAÇÃO
... no sentido de que a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à ... , pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação ... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações ... ligado à apuração do crédito tributário; logo, se não mais existe crédito tributário, ... -
EDITAL Nº 54/2020
... 5.3 Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses ... ígeno leucocitário humano: complexo principal de histocompatibilidade do homem. MHC e as ... - Área de Conhecimento: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E AUDITORIA (uma vaga). Instituto de Ciências ... econômica e financeira, Sistema Tributário Nacional, finanças públicas, princípios ... , obrigação tributária (principal ou acessória), crédito tributário e administração ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... ção na matriz ou estabelecimento principal ... Art. 72. Nenhum livro de escrita fiscal ... ção tributária é principal ou acessória ... § 1º A obrigação principal surge com a ...
-
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do ... aplica-se a regra de que a obrigação acessória segue a obrigação principal ... (B) São ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.267551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - COMÉRCIO DE MERCADORIAS FARMACÊUTICAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ICMS PRÓPRIO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - FATOS GERADORES NÃO CONSTATADOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO/ AO CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - INOBSERVÂNCIA DE NORMA DA ANVISA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇ
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... La tesis principal de la concepción liberal de los derechos señala ... a inobservância a uma obrigação acessória, pune-se, então, a mera potencialidade do dano ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203. S, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... infra-ções à obrigação tributária principal, e formais (instrumentais), no caso de ... obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... No dizer de O´Connor, “o principal defeito do Estatuto da Confederação ( ... ) era ... de determinado ato (v.g., obrigação acessória). Esse, portanto, seu campo de aplicação ...
-
Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... sem ter em mente que seu objetivo principal é garantir a integridade das partes ... obrigações tributárias principal e acessória ... Quando da elaboração dessa análise ...
-
Acórdão nº 1.0000.15.034820-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO ICMS/MG. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTABELECIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
... tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... -se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção", não ... ém transcrever os fatos e fundamentos de direito contidos na sentença: ... I - Relatório ... ão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no Auto de Infração ora combatido, nos ... pelo descumprimento da obrigação acessória".\" ... Aduziu, a parte autora, em suma, que: a)\xC2" ... quantia de R$ 4.719.780,85, entre principal, juros e multa proporcional (75%), sendo: (i) R$ ... -
Sobre enunciados metafísicos na doutrina do direito tributário
... - construções tradicionais na área tributária. Algumas delas de notável valor e merecimento ... árias, classe distinta da obrigação acessória, que não têm como objeto prestações ... principal (CTN, art. 113, § Ia) ou da obrigação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000848320214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800084-83.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... reconhecer a extinção do crédito tributário cobrado no processo administrativo nº ... deixe de considerar quitada a dívida tributária abrangida pelo parcelamento ... A recorrente ga, em síntese: 1) a ausência de direito líquido e certo os valores tendo em vista que o ... obrigação assessoria se transmuda em principal na dicção do art. 113, § 3º do CTN, que ... NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por ... de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: ... em ato da administração tributária." (NR) ... "Art. 64-A. Os documentos que instruem ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo deverá desistir ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
PJE 0805981-63.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009.
... por descumprimento de obrigação acessória, quando esta possui a mesma base fática da nça da obrigação principal; c) é necessário a expressa manifestação ... -
Acórdão nº 0011445-15.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. COERÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO CNPJ DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Consoante a jurisprudência de nossos Tribunais, é ilegal a vedação de concessão...
... , ainda que de forma secundária (não principal) supre a exigência desta Autarquia e não altera ... ídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração ... cultura dos autores do Código Tributário Nacional, temos de admitir que a redação deste ... esse diploma — de matéria fiscal e tributária, e tanto assim é que, no capítulo que cuida da ... ção tributária é principal ou acessória; a obrigação principal surge com a ocorrência ...