direito tributario obrigaçao tributaria principal e acessoria
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... tributária com o objetivo de construir uma interpretação ... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ... acessória, subordinação do recebimento ao cumprimento de ...
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Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) ... Especialista em Direito Tributário pela UNI7. Advogado ... Sumário: Parte I – ... como hipótese de incidência tributária. Em outras palavras, tem-se uma situação de ... uma moeda primária, observam que o principal contraponto a esse entendimento residiria na ... estabelecendo obrigação tributária acessória a todas as denominadas exchanges de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADES EM PROGRAMA INFORMATIZADO DESTINADO À EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS - MULTAS APLICADAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA - ARTIGO 54, INCISO XXVII, DA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔ
... 763/72, diz respeito obrigao tributria principal, ou seja, ao pagamento do tributo eventualmente ... infrao, 'respondo' por ela." (Manual de Direito Tributrio, 13. ed., So Paulo: Saraiva, 2021, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102446620184058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DA ANTIGA SUDENE, RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCLUSÃO DA RECEITA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE
... a respeito da mesma legislação tributária entre acórdão recorrido (n.º 1302-001.875) e o ... recebimento de aluguéis; demais disso, o direito à redução do IRPJ em favor da empresa autora, ... óveis, estranha à atividade econômica principal do sujeito passivo da obrigação tributária, ... sobre a totalidade do crédito tributário, que engloba o tributo em si e a multa decorrente ... ou do não cumprimento de obrigação acessória ... Por fim, esta Quarta Turma entendeu pela ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... de discussão, seja da obrigação principal, seja da obrigação acessória, pode ...
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Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... CARVALHO, Paulo de Barros ... Direito tributário, linguagem e método ... 7ª ed. São Paulo: ... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... de obrigação tributária, seja ela principal ou “acessória”. Por sua vez, caso o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300263-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CEPOM). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO FISCAL. 1- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, ... COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO ... 1- O Imposto ... 5- A obrigação tributária pode ser principal, a qual ... surge com a ocorrência do fato ... Código Tributário Nacional ... 6- O direito de cobrar pelo tributo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007890320154058200), 14-09-2021
PJE 0800789-03.2015.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA E DO REPRESENTANTE LEGAL. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas por VOVÔ NILSON...
... ção fazendária como seu domicílio tributário ... Houve prévia tentativa de citação ... 44-verso e fl. 45 da ação principal) ... A citação por edital da parte ... Sequer a responsável tributária a que foi então redirecionada a pretensão ... legal por descumprimento a obrigação acessória imposta ao contribuinte, apta a ensejar o ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifos nossos) ... Esse, inclusive, é ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... do Estado/SE – 2017 – CESPE) A principal distinção entre imunidade tributária e ... -a da obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas positivas e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... a quem cumprir as obrigações acessória e principal (Decreto-lei nº 37, de 1966, art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... por fazê-lo conferida ao substituto tributário ... Em uma operação em que o industrial ou ... Nesse ... ocorre com a Ciência do Direito, o direito positivo, justamente por manifestar-se ... de que a bonificação é realidade acessória da operação de compra e venda mercantil, ... O principal questionamento suscitado a respeito da isenção, ...
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Acórdão nº 1.0672.17.015146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATORIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.2. O contribuinte se sujeita a cobrança de multa quando deixa de cumprir obrigação acessória.3. Entretanto, o egrégio...
... Estes os fatos. Em relao ao direito, o incidente de pr-executividade instituto ... do descumprimento de obrigao tributria principal ou acessria. A propsito, eis a lio de Aliomar ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... Constituição tributária comentada ... 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos ... de seus consumidores, com a companhia principal assumindo contratualmente os ris‑ cos e ... , ou a previsão de uma obrigação acessória junto à Receita Federal do Brasil ... País ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... que descumprirem tanto a obrigação principal como a obrigação acessória, em especial o ... construções interpretativas do direito, 1 para que assim possamos tecer considerações a respeito da norma dentro do Sistema Tributário Nacional ... Partindo da diferenciação entre brigação tributária e acessória, traçaremos os limites ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491846-45.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Apelação. Direito tributário. Município do Rio de Janeiro. Entidade isenta do ISSQN. Descumprimento de obrigação acessória. Autuação. Multas sucessivas. Legalidade. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por incongruência com o pedido inicial, na medida em que razoável o modo como o juízo interpretou a postulação (à luz do art. 322, § 2º, do CPC-2015). Com efeito, a interpretação...
... Apelação. Direito tributário. Município do Rio de Janeiro ... Descumprimento de obrigação ... acessória. Autuação. Multas sucessivas. Legalidade ... tária principal jamais foi o objeto da demanda, mas apenas ... e ... da Administração Pública Tributária, assecura- ... tório do interesse público na ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... ência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com ... direito público interno, a partir do mês em que o ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ... o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito ...
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Revisão do lançamento tributário
... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão ... contínua dentro desse sistema cuja principal finalidade é, justamente, resolver conflitos ... , §4º; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. 278 3ª ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal ... Art. 62. A competência determinada em ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O exequente ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047872-91.2009.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Artigos 66 e 67, §3 da Lei nº 2.657/96. 1. Conforme se depreende dos elementos dos autos, a ICOLUB não acrescentou nas notas fiscais valores relativos à mão de obra direta e gastos gerais de produção, resultando na emissão de notas fiscais que não correspondiam à saída de mercadoria.
... Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Embargos à ... execução cal. Descumprimento de obrigação ... acessória. Multa. Artigos 66 e 67, §3º da Lei nº ... obrigação principal de recolher o tributo ... LUCIANO SABOIA RINALDI ... noutras palavras, que a lei tributária mais benéfica ... deve retroagir, especialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.065474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE COMO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AUTUAÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO
... ordem 03) proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca ... 35.296-A (Obrigao Principal), vinculando seus efeitos a deciso do Poder ... -
Acórdão Nº 5053975-71.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... NACIONAL.FRUSTRAO DE OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL E ACESSRIA. DVIDA FISCAL ...
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Acórdão nº 1.0079.15.023960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TÍTULO. VALIDADE. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa - CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos...
... Estes os fatos. Em relao ao direito e quanto ao primeiro tema, a certido de dvida ... do descumprimento de obrigao tributria principal ou acessria. A propsito, Aliomar Baleeiro, ... -
Acordao N° 1414466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDDOR. EXECUÇ\xC3" ... PRÁTICA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LANÇAMENTO ... DO TRIBUTO POR ... principal e tem por finalidade assegurar a fiscalização ... devida, notadamente porquanto o direito creditório da Fazenda ... Pública reveste-se de ...