direito tributario obrigaçao tributaria principal e acessoria
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... sejam objeto da obrigação tributária principal – art. 113, § 1º, do CTN). É importante ... o objeto da obrigação principal ou acessória ... Apesar de dúbia, a afirmação em “A” ...
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Acórdãos nº 1028300-68.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... deixou de cumprir obrigação acessória, qual seja, emitir notas fiscais de entrada ... principal relativamente a penalidade pecuniária. Por ... dos conceitos de obrigação tributária principal e obrigação tributária ... Alexandre 1 , “em direito tributário, tanto um crédito quanto os ...
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Acordao N° 1229283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sociedade empresária fabricante e varejista de peças de vestuário e confecção. Matriz. Sede em unidade federativa diversa. Mercadorias. Ingresso no distrito federal....
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... PRÁTICA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR ... legal, pois ao litigante é assegurado o direito de conhecer os motivos de fato e de direito que ... ário, é independente da obrigação principal e tem por finalidade assegurar a fiscalização ... -
Acórdão nº 1005788-96.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA LIBERAR MERCADORIA APREENDIDA E ANULAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS POR MEIO DO TAD – APREENSÃO DE MERCADORIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL – INFRAÇÃO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF (IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000) – LEGALIDADE DA APREENSÃO – LANÇA
... TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA ... ÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL – INFRAÇÃO MATERIAL – ... por descumprimento de obrigação tributária aplicada em percentual superior a 100% (cem por ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... figuras do conceito de terceiro, como tributário da res inter alios acta ... Neste sentido, então, ... º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados ... O empregado é a coisa acessória que depende da principal: a empresa. Daí certos ...
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Imunidade
... Realmente, se há imunidade, a lei tributária não incide, porque é impedida de fazê-lo pela ... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... ável e abrange assim a obrigação principal que a acessória. 13 Regina Helena Costa ensina ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... compliance diante da legislação tributária ... O referido estudo aponta que no ano de ... 1. Doutora em Direito pela UFMG. Profa. Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG e das Faculdades Milton Campos. Advogada ... principal” (art. 115) ... Considerando que no CTN a ... No caso, a exigência da obrigação acessória de que ora se cuida - anotação nas notas ...
- Acórdãos nº 1028145-60.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário ... São Paulo: ... Para o autor, esse é o principal traço distintivo da hipótese de incidência do ... acessória, mas se, ao contrário, a atividade acessória ou ...
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Acórdão nº 0070755-85.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... A DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA" COM ... PEDIDO LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE CERTID\xC3" ... de obrigação acessória não permite, por si só, a cobrança de ... da obrigação principal;" ... VI - Isso porque, na esteira da ...
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Como funciona o IVA hoje?
... pelo legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de cia tributária ... Ainda no “mundo pré-jurídico”, Adam ... – para quem a neutralidade é a principal diretriz dos IVAs – um tributo é neutro quando ... que há o cumprimento da obrigação acessória de faturamento da operação, mas não resta ...
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Direito Tributário
... Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa ... ão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no ... à majoração de tributos (obrigação principal), apenas – art. 150, III, b e c , da CF; ...
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Teoria da relação jurídica
... Relação jurídica no contexto do direito; 2. Falácia da relação jurídica ... 483. Lançamento tributário , p. 74 ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... Fundamentos jurídicos da incidência tributária ... 491. Lançamento tributário , p. 76-77 ... A relação jurídica acessória é aquela que depende da principal, no sentido de ...
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Acordao N° 1754208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Pronunciamento judicial com conteúdo negativo falta de interesse recursal. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica.
... expor as razões de fato e de direito pelas quais entende que o recurso não deve ser ... ), cabendo à Administração Tributária somente o ... procedimento homologatório (artigo 150 do Código Tributário Nacional) ... 4.2. Caso a autoridade fazendária ... tributária principal de escrituração correta e de recolhimento do ... atendimento à obrigação acessória de falta de envio dos resumos dos livros fiscais ... -
Constituição do crédito tributário
... de ideias, o evento fenomênico faria o direito incidir sem a participação do ser humano, ... ão, dá ensejo à relação jurídica tributária. O crédito, por sua vez, nasceria apenas com o ... do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e, em seus parágrafos, especifica ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... No Direito, porém, essas novas perspectivas devem ser ... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... , em Revogação em matéria tributária : “Emprega-se a expressão ‘sistema do ... ária e secundária se deve ao caráter principal e sancionatório de uma delas, caráter este que ... ção tributária é principal ou acessória ... § 1º A obrigação principal surge com a ...
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Acórdão nº 0309628-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... extinção do crédito tributário relativo ao ISS de autônomo (Imposto sobre ... ISS-Autônomo", de modo que a dívida tributária ... apontada pelo Fisco Municipal é indevida ... à apelada obrigação tributária acessória" ... Salienta que na hipótese vertente "carreou ... principal surge com a ocorrência do fato gerador" ... IV ...
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Acordao N° 1726777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Direito tributário. Apelação. Ação anulatória. Auto de infração. Transporte de mercadoria. Icms não recolhido. Multa tributária. Percentual de 100% do imposto. Limite. Ausência de documentação fiscal. Multa acessória correspondente. Cumulação. Devida. Sentença mantida. Honorários. Majoração em grau de recurso. Apelação improvida. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO ... ICMS NÃO RECOLHIDO. MULTA TRIBUTÁRIA ... PERCENTUAL DE 100% DO IMPOSTO. LIMITE ... MULTA ACESSÓRIA CORRESPONDENTE. CUMULAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA ... ém de multa relativa às obrigações principal e ... acessória, não merece prosperar o pleito ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ... , consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É aquilo que a ... Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal ... COMENTÁRIOS ... A acessoriedade foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 206 DO ... ão, contudo, não representa óbice ao direito do impetrante à obtenção da certidão de ... , por descumprimento de obrigação principal ou acessória da Câmara, pois tal órgão goza ... ívoca conclusão de que a dívida tributária" de titularidade da Câmara de Vereadores do Munic\xC3" ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ... ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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Acórdão Nº 5000073-98.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... Administrao a obrigao tributria principal. A partir da, tem-se por ficticiamente constitudo ...
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Obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária
... suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa no cumprimento ... Poderá ser tanto principal quanto acessória ... 140. A obrigação ... 35 350 DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... decorre da legislação ...
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Acórdão Nº 5002018-42.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... no Sistema de Administração Tributária - SAT, mas não o título executivo ... fato, a constituição de crédito tributário (que antecede a inscrição em dívida ativa e ... homologação, cumpre sua obrigação acessória e apresenta à Administração os dados ... ção a obrigação tributária principal. A partir daí, tem-se por ficticiamente ...
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Acórdão Nº 5005865-67.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... Administrao a obrigao tributria principal. A partir da, tem-se por ficticiamente constitudo ...