direito tributario obrigaçao tributaria principal e acessoria
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Acórdão nº 7026742-58.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-10-2023
Apelação. Ação Ordinária. Direito Tributário.ICMS. Substituição tributária. Recolhimento. Apropriação indevida. Comprovação. Auto de infração. Processo Administrativo Tributário. Irregularidade. Ausência. 1. No regime de substituição tributária progressiva, havendo divergência entre a base de cálculo efetiva e a presumida, é devida a restituição ou complementação do imposto. 2. Verificado o...
... por descumprimento de obrigação tributária, haja vista recolhimento de tributo referente ao ... Ação Ordinária. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária ... Fixada a tese de que, em sendo acessória a natureza da punição tributária, o parâmetro ... de até 50% do valor da dívida principal; e 2) caso decorra de sonegação, fraude, ... -
Acórdãos nº 1024208-13.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... por infração a obrigação acessória que não guarda qualquer vínculo com ... não recolhimento da obrigação principal Multa de 50% que não implica em ... ção monetária do débito tributário que, por não implicar em “plus”, ...
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Acórdão nº0000268-91.2022.8.17.9004 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ... de relao jurdica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, nos termos do artigo ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... divulgadas em conjunto com a atividade principal da empresa. Pouco importa a natureza e a forma de ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO- -ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ... for autônoma, ainda que dependente ou acessória de outra ação (assim considerados, por exemplo, ...
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Acórdão nº 2005/0036424-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... 557, CAPUT, DO CPC. No direito" tributário a prescrição extingue o próprio cr\xC3"édito (relação material tributária). Como tal, não havendo crédito, não há ... da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, o Estado procede ao lançamento ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... pagar o tributo e o outro é o titular do direito de exigir o cumprimento deste dever. É dizer, o ... extintivas previstas no Código Tributário Nacional ... O Código Tributário Nacional, no ... fato de ser esta a forma supletiva ou principal de constituição do crédito tributário. Isso ... , ou ao cumprimento de obrigação acessória; ... (ii) de subordinação do recebimento ao ...
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Acórdão Nº 2301-008.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/12/2008DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 ... Deixar aP empresa de lançar ... 2-11) que constitui crédito tributário de penalidade decorrente do descumprimento de ... a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se ... Nabais, a relação jurídica tributária", chamada por ele de “relação jurídica fiscal\xE2" ... art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “ ... -
Acórdão Nº 2301-008.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 59 ... ConstituiPinfração deixar a ... 2-11) que constitui crédito tributário de penalidade decorrente do descumprimento de ... a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se ... Nabais, a relação jurídica tributária", chamada por ele de “relação jurídica fiscal\xE2" ... art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “ ...
- Acórdão nº 2301-008.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 2301-008.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 2402-011.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... tributário ... que encerra, estando estritamente obediente ... DCONFISCO - DIREITO DE PROPRIEDADE-RAZOABILIDADE E ... R ... lei tributária(Sum. Carf nº 2) ... Processo nº ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL ... A obrigação acessória ... obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente ... , proceda à graduação da penalidade tributária", sem perder de vista a trajetória da interpreta\xC3" ... de uma decomposição do sistema do direito positivo em quatro subsistemas (S1 ao S4), ... acessória” potencialmente implica ou poderia implicar ... , a despeito do pagamento da obrigação principal, ou aquela multa de dever instrumental ...
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Direito Tributário
... ência e extinção da obrigação tributária ... @Princípios do Direito tributário ... @Obrigação tributária principal ... É principal quando surge com a ... @Obrigação tributária acessória" ... É acessória quando decorre da legisla\xC3" ...
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Acórdão Nº 2402-009.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2021
... a 31/12/2004 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS ... NÃO ... do descumprimento de obrigação tributária ... A acessória vinculada à obrigação ... principal, que se constitui em questão antecedente ao ... estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional ... Os aspectos meramente ... sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não ... pode ser ...
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O Crédito Tributário
... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Já vimos antes (p. 228) que, a rigor, ... Da obrigação tributária exsurgem um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma ... principal e tem a mesma natureza desta”. Se a obrigação ... , ou ao cumprimento de obrigação acessória. Ressalva-se, naturalmente, a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 2401-009.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... O a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras ... do processo ... A inobservância de obrigação ... tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de nfração, convertendose em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada ... Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os ... demais ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... um verdadeiro sistema constitucional tributário, donde o intérprete busca inspiração para ... isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também salientou a ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... 110 Todavia, o principal entrave para a plena eficácia desse princípio ... ser dividida em “principal” e “acessória” (art. 113). Crê-se que é despiciendo ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... 811. AIRES. O labirinto tributário na nova economia: da transformação digital à ... respaldo no princípio da eficiência tributária, pois a administração não pode incorrer em ... Internet – O Direito na Era Virtual. 2ª ed. RJ: Forense, 2001. p ... exigir o cumprimento desta obrigação acessória. 917 Ao atribuir à plataforma a obrigação de ... devido pelo prestador do serviço principal. Passa-se a analisar cada um destes problemas ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 151, na forma prevista na lei tributária (Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 2º) ... pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação ... consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína ... da Economia para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos ... § 4º No caso de pessoa jurídica de direito ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... 3. O Responsável Tributário. 4. Quadro geral da Responsabilidade ... 4.4.1. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário ... passivo da obrigação tributária principal pode ser o contribuinte ou o responsável ... O ... o descumprimento de uma obrigação acessória conigura a prática de ilícito tributário que ...
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Acórdão nº 2000.01.00.069741-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Febrero de 2006
... REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE TIMOTEO - ... acessória, por entender que deve ser observada a função ... implica descumprimento de obrigação tributária acessória ... Neste sentido destaco ... PÁGINA: 85, MARIA ISABEL PEZZI KLEIN TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LIVROS ... 195. MULTA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CTN ART ... 113, § 3º ... l. Impõe-se ao ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... princípios na retórica jurídico-tributária. Revista de Direito Tributário RDT, São ... ável para descumprir a obrigação acessória". Portanto, a multa imposta é insubsistente ( ... )\xE2" ... do valor da obrigação tributária principal, será aplicável a todos os casos de multas de ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... ágrafo único do artigo 27 do Código Tributário Municipal ... A parte exequente manifestou no ... SUJEITO PASSIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E ... PROMITENTE ... 14/09/2021, Terceira Câmara de Direito Público) ... Conforme precedente do colendo ... E D O R ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELO ... CONTRIBUINTE ... 3. O contribuinte tem como obrigação principal o pagamento do imposto e, ... obrigação ...
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Crédito Tributário
... A obrigação tributária já passou sob nosso crivo. Agora deitaremos ... principal e tem a mesma natureza desta." A obrigação ... 93 define crédito tributário "como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de ... se reporta a lei é uma obrigação acessória atribuída ao contribuinte ou a terceiro, na ...
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Praticidade fiscal
... permitir a efetivação da igualdade tributária ... Assim, inicialmente convém destacar que o ... Em um Estado Social e Democrático de Direito (como o brasileiro), tais necessidades trazem em ... cenário, os tributos representam a principal forma de obtenção dos recursos necessários ... Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. p. 72 ... tributo, em cumprimento da obrigação acessória (registro contábil não feito) ... De igual ...