direitos civis politicos e sociais
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Mudanças climáticas aprofundam crise de direitos humanos, diz Anistia Internacional
... prximas geraes, com impactos em direitos civis, polticos, econmicos, sociais e culturais. o que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... , de 23 de julho de 1997, os agentes políticos ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), ... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos ...
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Direitos das pessoas com transtornos mentais: a perspectiva de quem cuida
Este é um estudo empírico de abordagem qualitativa com o objetivo de identificar a compreensão de profissionais de saúde sobre os direitos humanos fundamentais das pessoas com transtornos mentais. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com 26 profissionais de diversas categorias que participam do processo de internação dos usuários em um hospital especializado do...
... os proissionais reconheceram os direitos civis, políticos e sociais dos usuários, em especial ... -
Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, ... ência incivil busca levantar os custos sociais e privados de manutenção da lei ou política ... 59 Oradores políticos e defensores de boicotes apresentam vários ... anos, por exemplo, ativistas dos direitos civis se propuseram a organizar milhares de réus ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5.3. Subsecretaria de Programas Sociais; ... 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas ... ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ... , carreiras e remunerações dos servidores civis e militares da área de Segurança Pública do ... integrantes do Sipec e dos anistiados políticos civis e seus pensionistas de que trata a Lei nº ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, ... OBSEVANDO as ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ... III – a exploração, sob ... organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais; ... VII – a participação em ... , sob pena de suspensão dos direitos políticos e retenção dos dividendos, dos juros sobre o ... , pelo pagamento das obrigações civis e trabalhistas anteriores à sua constituição, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Desigualdades de gênero, família e trabalho: mudanças e permanências no cenário Brasileiro
O inventário do século XX tem como forte registro o protagonismo das mulheres em relação à alteração de seus lugares e posições sociais. Este é um lado da história. O outro, é o da permanência e da reprodução de elevadas desigualdades sociais entre os sexos, apesar da generalização das conquistas em termos de direitos políticos, civis e sociais em favor das mulheres. O mercado de trabalho se...
... Departamento de Ciências Sociais da UFRRJ E- mail: moguedes@yahoo.com.br ... ção das conquistas em termos de direitos políticos, civis e sociais em favor das ... -
A necessidade de novos discursos teóricos frente à crise do Estado Social
O arranjo político-jurídico denominado Estado Liberal Social, ou seja, o modelo de ideário democrático, consolidado no pós-Guerra, é aquele em que os indivíduos são detentores de direitos alcançados mediante a ação estatal, voltados às questões de igualdade no que se refere a situações econômicas e sociais, indo além dos direitos civis e políticos típicos do Estado Liberal Clássico. De caráter...
... explica a não satisfação das demandas sociais. Por isso, e talvez nesse mesmo sentido, Dardot e ... ção de estruturas voltadas à defesa de direitos econômicos e sociais, para além dos direitos ivis e políticos típicos do liberalismo ... Essa ... sequência de Marshall 11 , em que direitos civis e políticos são condição para direitos ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Direitos humanos, justiça e desenvolvimento: o papel dos direitos sociais, econômicos e culturais na construção de uma vida digna segundo Amartya Sem
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a vinculação existente entre direitos humanos, justiça e desenvolvimento. Para tanto, resgata a trajetória histórica expansiva dos direitos humanos no mundo moderno através de suas gerações, e ressalta os seus princípios da universalidade e da indivisibilidade, com especial ênfase à indissociabilidade existente entre os direitos civis e políticos e os
... especial ênfase à indissociabilidade existente entre os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais. Pretende, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na forma do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Nº 0020799-73.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO LABORAL. DISCRIMINAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem discriminação ou assédio e ofensa à
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... IV - incentivar os movimentos sociais que promovem os direitos das pessoas idosas a ... - aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; ... IV - envelhecimento ...
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ...
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Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ...
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Acórdão Nº 0021729-93.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA DANOS EXISTENCIAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem ofensa à honra e dignidade das pessoas no trabalho. Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), Declaração Americana de...
... e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que ... V), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Acórdão Nº 0020291-46.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUADRO DEPRESSIVO LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: ... IV - ... elas, ou delas contra as instituições civis; ... 9 - violar patentemente qualquer ...
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Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ...