direitos do empregado
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Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... escopo de se chegar à melhor conclusão acerca do conflito entre direitos do empregado e do empregador, ambos assegurados pela Constituição. Certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001180-39.2016.5.06.0312), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C. TST assegura ao empregado estabilidade financeira quando ocorrer a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos. Sendo assim, a perda de função de confiança é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade econômico-financeira constante no artigo 7º, VI, da...
... INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C. TST assegura ao empregado estabilidade financeira quando ocorrer a perda da função de confiança ... Sendo assim, a perda de função de confiança é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-45.2014.5.06.0312), 17-10-2016
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...
... DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0020128-85.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO DE DANOS. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para...
... empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, encontra fundamento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000941-18.2014.5.06.0017), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C. TST do Tribunal Superior do Trabalho assegura ao empregado a estabilidade financeira quando ocorrer a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como no caso. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial...
... TST do Tribunal Superior do Trabalho assegura ao empregado a estabilidade financeira quando ocorrer a perda da função de confiança ... de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-95.2012.5.06.0231), 02-07-2014
EMENTA: HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em relação às horas itinerantes, devendo prevalecer, a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador, em consonância com o princípio da
... a cl á usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, devendo prevalecer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001376-74.2014.5.06.0022), 20-03-2017
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...
... DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001324-67.2013.5.06.0231), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em relação às horas itinerantes, devendo prevalecer, a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador,...
... a cl á usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, devendo prevalecer, ... -
Acórdão Nº 0020121-59.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos do
... empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, encontra fundamento em ... -
Acórdão Nº 0020087-28.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO DE DANOS. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa, consoante já ressaltado, a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua...
... empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, encontra fundamento em ... -
Acórdão Nº 0020197-54.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os...
... empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, encontra fundamento em ... -
Acórdão Nº 0020852-02.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os...
... empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, encontra fundamento em ... -
Acórdão Nº 0020800-82.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-08-2020
... no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos do empregado albergados pelo ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1453-63.2010.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre a isonomia de direitos do empregado da prestadora e da tomadora de serviços, por óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os...
... de instrumento da Reclamada, que versava sobre a isonomia de direitos do empregado da prestadora e da tomadora de serviços, por óbice das ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva ... com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417500-12.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. Demonstrada a violação de dispositivo da Constituição da República nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE...
... emprego reconhecida judicialmente não importa na limitação dos direitos do empregado ou mesmo na distinção desses direitos. O empregado ... - Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000885-97.2019.5.06.0020), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALCANCE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRONUNCIADA NA SENTENÇA. Muito embora estejam prescritos os direitos do empregado exigíveis anteriormente a 13/09/2014, o salário daquele mês (e, por conseguinte, o adicional de insalubridade) só se tornou exigível a partir do 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, consoante determina o art. 459, § 1º, da norma celetista, sendo...
... Muito embora estejam prescritos os direitos do empregado exigíveis anteriormente a 13/09/2014, o salário daquele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-97.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... de trabalho firmado com o primeiro empregador, e o fato de o empregado, pleno conhecedor de seus direitos, já que exercia cargo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000171-38.2016.5.06.0281), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Com o advento da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, passa-se a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as horas in itinere que, até então, era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em...
... construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo ... a cláusulas de normas coletivas que tendem a suprimir os direitos do empregado em relação às horas de percurso. No caso concreto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-434-07.2012.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu de provar a comunicação da dispensa em data diversa daquela reconhecida pelo reclamante nem o pagamento das parcelas resilitórias, ônus que lhe cabia por serem fatos impeditivo e extintivo dos direitos do empregado....
... , ônus que lhe cabia por serem fatos impeditivo e extintivo dos direitos do empregado. Com efeito, para se decidir no sentido de que as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-03.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção Federal, no artigo 7º, inciso XXVIII, incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9090100-23.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Assim sendo, os direitos do empregado permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96540-12.2007.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a análise do recurso de revista restringe-se à violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação...
... 7º da Constituição Federal, que lhe garante os mesmos direitos do empregado com vínculo empregatício permanente. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. 1. Descaracterizada a condição de dono de obra e reconhecida a regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora. Resguarda-se, assim, os direitos do...
... ção de dono de obra e reconhecida a regular contratação de empregado" por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidi\xC3" ... Resguarda-se, assim, os direitos do empregado, que não pode ver-se prejudicado por eventual descumprimento ...