direitos dos trabalhadores ferias
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Perspectivas para o trabalho no Brasil/Landscape for work in Brazil.
... agenda própria e consistente por trabalhadores e suas instituições ... 2) Se o cenário em ... a necessidade de "flexibilização" de direitos, para criar novos empregos e preservar os postos ... condições de vida (descanso, férias etc.). Portanto, a reforma trabalhista envolve a ...
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Acórdão nº 1.0086.13.004700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CRF/1988 - MUNICÍPIO DE UBAÍ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39
... sua nulidade, se faria jus a Autora aos direitos sociais extensivos aos servidores, nos termos do ... -
Democracia brasileira: breve histórico dos avanços, conquistas e retrocessos
O objetivo deste artigo é explicar sucintamente a formação histórica do país em quatro momentos fundamentais na construção de uma democracia justa e igualitária, o Estado novo, a Ditadura Militar, a Redemocratização e o Golpe de Estado em 2016, em que este O trabalho baseia-se nas Constituições da época e nos governos em vigor A intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e...
... intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e garantias à sociedade, bem como ... ários direitos sociais, afetando os trabalhadores e desencadeando grandes retrocessos, sobretudo, ... de trabalho de oito horas diárias, férias, repouso semanal, salário mínimo, previdência, ... -
Decisão monocrática Nº 1429942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. SERVIDOR PÚBLICO CIPAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECUNIA. Insurgência ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... trabalhadores e dos sindicatos por melhores condições de vida às pessoas que vendiam ... regime de turnos ininterruptos de revezamento, aos domingos, sem férias e sem nenhuma garantia trabalhista. Marx 19 fez um minucioso estudo dos ...
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Férias e o Novo Cenário Traçado com a Reforma: Avanço ou Retrocesso?
... O direito às férias, assim como os demais direitos trabalhistas foram conquistados após anos de lutas da classe dos ... essências à garantia da boa prestação da atividade pelos trabalhadores, bem como, a preservação de sua saúde e uma vida digna ... Essas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000519-97.2015.5.06.0311), 21-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do MPT para reconhecer sua legitimidade para tutelar os direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, consistente nas anotações das CTPS's dos prejudicados, com os consectários daí decorrentes (depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias,...
... ção, na qual se busca a defesa de direitos individuais homogêneos. Os bens jurídicos ... Pondera que não existem trabalhadores nas condições apresentadas pelo membro do ... FGTS e contribuições previdenciárias, férias + 1/3, 13º salários e as verbas salariais até ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 198000-50.2006.5.08.0110) 04-12-2018
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1 ... Consoante ... ão, tais como aviso prévio indenizado, férias e gratificação natalina. 3 ... Trata-se de ... trabalhadores rurais, porque entende que o descumprimento das ...
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Acórdão Nº 0020336-91.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE AS FÉRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O sindicato tem legitimidade para atuar no processo em defesa dos interesses individuais homogêneos, na condição de substituto...
... INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE AS FÉRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. ROL DE SUBSTITUÍDOS ... -se à individualização dos trabalhadores beneficiados com o resultado da ação na fase de ... ROL DE SUBSTITUÍDOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Não se conforma o ... -
Processo nº 0027586-50.2014.8.19.0023 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... REGIME JURÍDICO DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ... DIREITOS RELATIVOS AO DÉCIMO ... ALÁRIO E FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, ...
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Acórdão Nº 0021648-38.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2020
EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre diferenças de férias com 1/3 pela...
... coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso ... , exclusivamente, sobre diferenças de férias com 1/3 pela integração das horas extras ... 142, §§ 5º e 6º da CLT. Direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma causa ... -
Influência do recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957) em determinadas contribuições sociais
... e seus reflexos, terço constitucional de férias (art. 7º, inciso XVII, da CF/1988) e seus ... , no capítulo dedicado aos denominados Direitos Sociais, estabeleceu como direito básico dos ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou intensamente para ... ção política do Partido dos Trabalhadores e, em ... especial, do ex-Presidente Luís ...
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Acórdão nº 1.0498.16.002107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS - GARANTIA DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - FÉRIAS REGULAMENTARES - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - FGTS - VERBA DE NATUREZA TIPICAMENTE...
... /2007, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens do cargo que exerceram at que o STF ... A Constituio Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de frias ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1638-11.2012.5.09.0022) 11-10-2017
... FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA INDEVIDA ... nesta Corte Superior que os trabalhadores portuários avulsos não têm direito à dobra ... norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
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Acórdão Nº 0001038-81.2010.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE ATRAVÉS DE "PEJOTIZAÇÃO". 1. A "pejotização" é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão de obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, especialmente arts. 2º e 3º, 29 e 41 da CLT,...
... a qual o empregador obriga seus trabalhadores" a constituir empresas (pessoas jurídicas) em car\xC3" ... ção", que é fórmula de fraude aos direitos sociais, mediante a qual transformam-se os ... da paga de FGTS, gratificação natalina, férias", vale-transporte, etc. 4. Restando comprovada n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 345000-63.2007.5.09.0022) 13-06-2018
... FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM NORMA ... no sentido de que a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... a partir da sexta diária aos trabalhadores avulsos que laboram em dois turnos consecutivos ...
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A Formação do Direito do Trabalho no Brasil
... Metade dos trabalhadores tinha menos de 18 anos deidade e 8% tinham menos ... vantagem de se unirem e reivindicar mais direitos que realmente coincidissem com seus anseios e ... Um período anual de férias de 15 dias foi estabelecido em 1925, mais tarde ...
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Acórdão Nº 0021173-45.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE ATRAVÉS DE "PEJOTIZAÇÃO". 1. A "pejotização" é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão-de-obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, especialmente arts. 2º e 3º, 29 e 41 da CLT,...
... a qual o empregador obriga seus trabalhadores" a constituir empresas (pessoas jurídicas) em car\xC3" ... ção", que é fórmula de fraude aos direitos sociais, mediante a qual transformam-se os ... da paga de FGTS, gratificação natalina, férias", vale-transporte, etc. 4. Restando comprovada n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20327-20.2015.5.04.0772)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. MÁTERIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERPOSTA. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Ante uma possível violação dos arts. 2
... FÉRIAS. CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO POR ... , entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ... ilegal, ... 1º), os direitos ... trabalhistas assegurados pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20416-15.2021.5.04.0002)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO...
... polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais ... de ampla ... ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento ... -
O trabalho no call center: um olhar através do trabalho decente
... égicos para garantir a observância dos direitos humanos nos mais diversos ambientes laborais, ... o arcabouço protetivo mínimo dos trabalhadores, em todo o mundo. Sendo o parâmetro ideal ... trabalhadores, como o salário mínimo, férias e repouso semanal remunerado. Abrangendo muito ...
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Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... ção monetária, os encargos sociais e direitos que deveriam ter realizados ao longo do contrato ... contra a vida e a saúde dos trabalhadores, art. 314, o delito de discriminação no ... ção do tempo não trabalhado, tais como férias, feriados, licenças e outros; e as obrigações ...