direitos e deveres do adolescente
51891 resultados para direitos e deveres do adolescente
-
Acórdão nº 0016113-21.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT – CONCESSAO DA LIMINAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO PELO JUDICIÁRIO EM SE TRATANDO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – RECURSO...
... que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição ... íticas públicas para o cumprimento de deveres, quanto aos direitos da criança e do ... de todos, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos que lhe ... -
Acordao N° 1757444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Suspensão do poder familiar. Deveres dos genitores. Situação de abandono. Desenvolvimento emocional. Proteção à criança e ao adolescente. Recuperação do vínculo familiar. Fragilidade dos laços afetivos. Bem-estar da adolescente. Decisão mantida. 1. Toda criança tem o direito fundamental à convivência familiar e comunitária no seio de uma família, ainda que substituta. Por...
... SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DEVERES DOS ... GENITORES. SITUAÇÃO DE ABANDONO ... PROTEÇÃO ... À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECUPERAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR ... familiar, os genitores possuem não só direitos, ... mas também deveres em relação aos filhos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019900-06.2015.8.19.0206 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Trata-se de representação administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Elisangela Aparecida Ribeiro de Souza e Wagner Moita da Silva, ante a constatação...
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE". ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS ... GENITORES. SENTEN\xC3" ... descumprimento de deveres inerentes ao poder ... familiar, consubstanciado ... Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto da ... Criança e do ... -
Acórdão nº 50051542920178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... afetivo da pai, sendo que a adolescente relatou diversas situações desagradáveis na ... PELO FILHO, EXERCENDO, EM CONJUNTO, OS DIREITOS E CUMPRINDO, IGUALMENTE, DEVERES CONCERNENTES AO ...
-
Acordao N° 1299090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Vícios não comprovados. Insatisfação com o resultado do julgamento da matéria. Pré-questionamento. Correção da ementa. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos...
... I. O Estatuto da Criança e do Adolescente priorizou a proteção e garantia dos direitos e deveres ... do menor a serem exercidos igualmente pelo ... -
Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Parágrafo único. Os deveres atribuídos por esta Lei aos Estados e a órgãos estaduais aplicam-se ao ... I - de órgãos de segurança pública; ... II - de órgãos de direitos" humanos e de defesa da cidadania; ... III - dos institutos de identificaç\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004048-66.2017.8.19.0045 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Leandro Gregório da Silva e Thaíse...
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE". ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS ... GENITORES. SENTEN\xC3" ... constatação de descumprimento de deveres inerentes ... ao poder familiar, consubstanciado ... Convenção ... dos Direitos da Criança. Estatuto da Criança e do ... -
Acórdão nº 1.0145.15.044500-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF....
... , execues fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas ... previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente, nota-se a competncia absoluta da Justia ... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ... criança e do adolescente migrante; ... XVIII - observância ao disposto em ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ... DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... Descumprimento de ... deveres inerentes ao poder familiar. Pais usuários de ... eficácia dos direitos do seu público alvo, tais como a vida, a saúde, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034366-57.2019.8.19.0014 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE CHEGOU À ESCOLA COM VÁRIAS MANCHAS VERMELHAS PELO CORPO E UMA MANCHA ROXA NA REGIÃO DO TORAX. DIANTE DO OCORRIDO E DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO FAMILIAR, TODOS OS INFANTES FORAM ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS PARA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM EXCEÇÃO DE UM DOS MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ PATERNA. AS CRIANÇAS
... descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar em relação ... aos ... violando os direitos da apelante e de seus filhos. 3. Da acurada ... 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ... (Aos pais incumbe o dever de sustento, ... -
Direito de família
... : a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e ... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... ; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: previsto no art. 227 CF, admite até ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003613-10.2018.8.19.0061 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CIVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPORTAMENTO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS E NEGLIGÊNCIA DOS PAIS. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ADVERTÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARA A GENITORA E IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A...
... ART. 249 DO ECA ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA DE ... familiar é um conjunto de deveres e direitos ... atribuídos aos pais, a quem compete assistir ... 5º, do ECA que nenhuma criança ou adolescente ... será objeto de qualquer forma de ... -
Acórdão nº 50009726420188210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ... adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência ... ão da administração em observar os deveres que a CF/88 lhe impõe. Ou seja, apenas alegar ...
-
Acórdão nº 1.0116.16.003112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRIDA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE - MEDICAMENTO COM LICENÇA SUSPENSA...
... na legislao especial sobre criana e adolescente, bem como as de fiscalizao, orientao e apurao de ... e garantias para a preservao de seus direitos. Assim sendo, resta clara a competncia da ... aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0116.16.003112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRIDA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE - MEDICAMENTO COM LICENÇA SUSPENSA...
... na legislao especial sobre criana e adolescente, bem como as de fiscalizao, orientao e apurao de ... e garantias para a preservao de seus direitos. Assim sendo, resta clara a competncia da ... aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos índios ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...
... de difícil reparação ao adolescente" ... A concessão do efeito suspensivo à apelaç\xC3" ... aos direitos constitucionais do adolescente infrator, ... cumprimento dos deveres" funcionais dos juízes”1 ... daí por que a fun\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003149-34.2018.8.19.0045 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 249, DO ECA. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Possibilidade de formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. ...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTO ... DE ... razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar em ... relação a ... Verificada a vulneração de direitos fundamentais por ação ou omissão ... dos ... -
Acordao N° 1329833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Representação ajuizada pelo ministério público em desfavor dos genitores de adolescente. Alegação de violação dos deveres do poder familiar. Confissão da própria genitora sobre violação à integridade física. Menor institucionalizada. Ausência de interesse da mãe em manter contato com a menor. Infração administrativa configurada. Sentença mantida. 1. Caso...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO ... MINISTÉRIO ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR. CONFISSÃO DA ... PRÓPRIA ... e ponderada, sob pena de ferir os direitos garantidos no Estatuto da Criança e do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020877-27.2017.8.19.0206 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS DOIS IRMÃOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Renata...
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE". ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS ... GENITORES. SENTEN\xC3" ... descumprimento de deveres inerentes ao poder ... familiar, consubstanciado ... familiar. Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto ... da Criança e do ... -
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e Adolescente, sendo tais pressupostos internalizados com a ... ção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X - prevalência da família: ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE ... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ...
-
Direitos da Personalidade
... forma, a pessoa como sujeito de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao personalismo ... se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente; ... II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador ...
-
Acordao N° 1362130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições da genitora. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº 8. 069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e educação no seio de sua família e,
... NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS INFANTES ... COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ... ser direito da criança e do adolescente a criação e ... educação no seio de sua ... obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ...