direitos e deveres do adolescente
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... , o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres ... -
Acórdão nº 2005/0081550-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ... ção de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios" (ECA, art ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... CAPÍTULO II ... DO APOIO À PARENTALIDADE ... Art. 18. São deveres do empregador: ... I – dar ampla divulgação ... ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e ... g) à implementação ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... , cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência social; VII - ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, este considera que o referido estatuto apresenta somente direitos e não deveres aos menores, o que os torna mais ... -
Adolescência, modernidade e a cultura dos direitos
O objetivo deste artigo é apresentar uma leitura do surgimento da categoria adolescência, as consequências e desdobramentos que tal perspectiva efetiva na criação de uma cultura de direitos. Nascida no ideário da modernidade, a adolescência traz em seu bojo certa concepção de temporalidade relacionada ao surgimento do individualismo e à valorização do desenvolvimento como trajetória humana. É...
... pelo adulto, que se torna possível refletir sobre o adolescente como sujeito de direitos. Portanto, o surgimento da categoria ... enseja também toda uma discussão mais abrangente de direitos e deveres culminando com a ideia de ser adolescente como um direito ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DEENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DOCARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -IRRESIGNAÇÃO DO...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); d) pessoas com câncer ou doença rara crônica ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis." "Art. 18-B ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
DIREITO MENORISTA. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. APELO NOBRE INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA CONTRAACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78DO ECA), QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DE CAPA OPACA, LACRADA E COMADVERTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REVISTAS QUE APRESENTEM
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
DIREITO MENORISTA. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. APELO NOBRE INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA CONTRAACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78DO ECA), QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DE CAPA OPACA, LACRADA E COMADVERTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REVISTAS QUE APRESENTEM MATÉRIAPORNOGRÁFICA. ALEGAÇÃO,...
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Responsabilidade civil nos processos de adoção
... Amor por uma criança ou adolescente desconhecido, que por uma verdadeira “mágica ... , e a garantia da efetivação de seus direitos fundamentais. A Constituição assegura à ... de filho, possuindo os mesmos direitos e deveres do filho biológico ... O Estatuto da Criança ...
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Acórdão nº 1.0278.19.001296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER - DESCUMPRIMENTO - EDUCAÇÃO - EVASÃO ESCOLAR - NEGLIGENCIA DOS GENITORES - VERIFICADA - EDUCAÇÃO DOMICILIAR / HOMESCHOOLING - NÃO REGULAMENTADA -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - É dever dos pais assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos referentes à educação nos termos...
... , a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente da Comarca. Deixou de ... que a conduta dos pais descumpriam os deveres inerentes ao poder familiar, e fixou multa, em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE ... DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA ... interesse dos adolescentes, violando os direitos dos apelantes e de seus filhos. 4. Cediço que ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... ilegal e atinge, diretamente, os direitos infanto-juvenis. Aponta a necessidade de ... relativas proteo criana e ao adolescente, conforme dispe o artigo 4, pargrafo nico, alnea ... Lei n 8.069/1990 e XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados na legislao local relativa ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... ilegal e atinge, diretamente, os direitos infanto-juvenis. Aponta a necessidade de ... relativas proteo criana e ao adolescente, conforme dispe o artigo 4, pargrafo nico, alnea ... Lei n 8.069/1990 e XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados na legislao local relativa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008872-68.2017.8.19.0045 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MANTÉM. 1. Cuidam os autos de Representação Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro por descumprimento dos deveres inerentes ao...
... ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR ... INFRAÇÃO A. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA DE ... quanto aos direitos fundamentais à educação, guarda e proteção ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
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Acórdão nº 1.0396.17.006070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1 - A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento impõe que as questões envolvendo seus direitos sejam analisadas pela ótica do seu melhor interesse.2 - A perda do poder familiar...
... Repblica e o Estatuto da Criana e do Adolescente asseguram a prioridade da manuteno da criana em ... no haver prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Pugnaram pelo ... a medida que melhor salvaguarda os direitos individuais indisponveis da criana. Pugnou ... -
Acórdão nº 1.0396.17.006070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1 - A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento impõe que as questões envolvendo seus direitos sejam analisadas pela ótica do seu melhor interesse.2 - A perda do poder familiar...
... Repblica e o Estatuto da Criana e do Adolescente asseguram a prioridade da manuteno da criana em ... no haver prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Pugnaram pelo ... a medida que melhor salvaguarda os direitos individuais indisponveis da criana. Pugnou ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... familiares, tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência. Busca-se ... demonstram a igualdade dos direitos e dos deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade ...
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Acórdão nº 1.0183.11.009266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA - AR -T 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes...
... no 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA). Sem custas.A apelante alega, em sntese, ... Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de ... e Juventude e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criana e do Adolescente (CTDCA) que se refiram ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028495-40.2014.8.19.0202 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 249, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão da negligência dos...
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO A ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR ... ABANDONO ... adolescente e os seus direitos previstos na Constituição Federal, bem como na ... -
Acórdão nº 1.0394.16.010110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE - AUTUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO - MULTA - PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observância dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes; 2- O ECA dispõe...
... s Normas de Proteo Criana e ao Adolescente contra SABRINA FERREIRA DE SOUZA, proprietria do ... em favor do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de ... decorrente de descumprimento de deveres ou no observncia dos direitos fundamentais de ... -
Reflexões sobre a Síndrome de Alienação Parental Considerando o Binômio Indivíduo e Sociedade
Este artigo é resultado da realização de uma revisão teórica sobre a síndrome de alienação parental e tem por objetivo refletir sobre a relação entre ruptura conjugal e as atitudes irracionais em relação ao filho(a) por parte de um dos pais, considerando o binômio indivíduo e sociedade e os aspectos jurídicos e psicológicos. Para tanto, aborda o que é a síndrome de alienação parental. Trata da...
... É explanado, também, sobre os deveres dos pais em relação aos seus filhos, o direito ... uma família e, por certo, esses são direitos irrenunciáveis. Pelo fato de a síndrome ser ... de negligência contra a criança ou adolescente, pois se materializa em formas de abuso e de ...