direitos e deveres do adolescente
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Direito da Criança e do Adolescente
... em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, fundamentada no sexo, da ... O princípio cria deveres (preservar o meio ambiente) e direitos (participar de órgãos colegiados ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... O contrato de transporte estipulará os direitos, deveres e obrigações das partes e as sanções ... de 1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990) e neste ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... E EFETIVA À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL ... LEGITIMIDADE DESSE ... efeitos do Ato Coator e garantir os seus Direitos, bem como os Direitos do menor impúbere ... ília e foco de irradiação de direitos e deveres resultantes de vínculos fundados no plano das ...
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A criança e o direito à convivência familiar
... Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças (1989) ... Este capítulo visa ... familiar para a criança e para o adolescente. Num primeiro momento, aborda-se a modificação ... , uma vez que preponderam direitos e deveres numa proporção justa e equânime no convívio ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora associado IV, da ... e a intimidade do filho criança/adolescente – 5. Conclusão – 6. Referências ... 1 ... responsabilidade e, por conseguinte, de deveres. Essa atribuição de responsabilidade já ...
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Acordao N° 1255448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no artigo 22 do eca. Colocação em família substituta sob adoção. Esgotamento das possibilidades de reintegração familiar. Intervenções da rede de proteção social. Ausência de êxito. Não assunção da responsabilidade parental. Negligência com
... CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... DESTITUIÇÃO DO PODER ... DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS ... DEVERES E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NO ARTIGO 22 DO ECA ... , o poder familiar é o conjunto de direitos" e obrigações exercido em igualdade de ... condi\xC3" ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ... ção do trabalho da criança e do adolescente, sendo vedado o trabalho noturno, perigoso ou ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... vontade de abrigar em detrimento dos direitos familiares fundamentais, torna-se necessário ... A retirada de uma criança e/ou adolescente é traumática, difícil e provoca múltiplos ... a ser titularidades de direitos e deveres, a sociedade brasileira contenta-se em discutir ...
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Acórdão nº 50041257020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO CONCRETIZADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. CRIANÇA ADOTADA COM 11 ANOS RECÉM COMPLETADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA DE PLANO, NÃO HÁ RAZÃO PLAUSÍVEL PARA DAR TRÂNSITO AO PLEITO INICIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O IMPULSIONAMENTO DE UM PROCESSO CUJO ÚNICO PEDIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Adolescente ... ... ção de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...
... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford ... Roxo ... o art. 77 e seus incisos IV e VI, são deveres das ... partes, de seus procuradores e de todos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... internação, certo de que o Adolescente registra outras 03 (três) ... passagens pelo ... possível, os direitos básicos dos presos (e internados), mas sem ... 32, dispõe que “toda pessoa tem ... deveres" para com a família, a comunidade e a humanidade\xE2\x80" ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... O status jurídico de pessoa advindo dos direitos humanos em favor da criança a tornam mais do que ... pessoal denota um espectro mais amplo de deveres que precisam ser realizados ... O artigo 227 ... ítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Dos direitos fundamentais”) dispõe de modo ...
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Acordao N° 1312816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de conhecimento. Impugnação à concessão de gratuidade de justiça. Hipótese não contemplada no artigo 1. 015 do código de processo civil. Conhecimento parcial. Aulas online em função da covid-19. Medidas de isolamento social. Retorno às atividades escolares presenciais. Princípios da proteção integral e do superior interesse da criança. Ausência de...
... munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a ... da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação ... -
A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... por meio do pleno exercício dos direitos humanos fundamentais por todos os indivíduos ... a serem tutelados 3 , a criança e o adolescente possuem certa gama de garantias que, em razão de ... Muitos dos novos deveres impostos aos Estados-partes só poderão ser ...
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Acordao N° 1415218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Danos morais. Abandono afetivo. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada de direitos, inclusive após a maioridade. Absoluta prioridade estendida aos jovens. Eticidade. Proteção das legítimas expectativas nas relações familiares. Integridade psíquica. Direito da personalidade autônomo. Compensação por danos morais devida. Sentença mantida. 1. ?se a violação do direito é...
... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA DE DIREITOS, INCLUSIVE APÓS A ... MAIORIDADE. ABSOLUTA ... em seus deveres pratica ato ilícito, pois deixa de cumprir as ... deveres de cuidado à criança e ao adolescente invertem a hierarquia das normas e ... ignoram a ... -
Acordao N° 1677417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Alteração. Guarda de fato. Genitor. Melhor interesse da infante. Alimentos prestados in natura. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão ora exercida pela genitora em obter a alteração do lar referência da filha e o retorno da obrigação do genitor de prestar alimentos à...
... ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o ... ao melhor interesse da criança ou do adolescente em questão ... 4. De acordo com o art. 1584, § ... -
Acordao N° 1330561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Família. Guarda e responsabilidade de menor. Regulamentação de guarda e visitas. Guarda unilateral exercida pela genitora. Pedido de modificação para compartilhada. Situação fática não alterada. Menor bem cuidado. Animosidade entre os genitores. Princípio do melhor interesse da criança. Inviabilidade. Modificação dos...
... ADOLESCENTE. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR ... ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o ... -
Acordao N° 1825671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Família. Guarda e responsabilidade de menor. Guarda unilateral exercida pelo genitor. Pedido de modificação para compartilhada. Situação fática não alterada. Menor bem-cuidado. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse das crianças. Inviabilidade. Modificação dos termos de visitação. Impossibilidade. 1. A guarda, na modalidade...
... CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FAMÍLIA ... GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ... ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o ... -
O sharenting e o fenômeno das celebridades digitais mirins
Elaine Keller: Sharenting e as celebridades digitais mirins
... limites da autoridade parental sobre os direitos de personalidade dos filhos menores? ... A ... parental é um "conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos ... Adolescente (Lei 8.069/90) aduz no artigo 15: "A criança e ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... deveres estatais de proteção” (9) ... Para além disso, é realmente ... em relação a saúde, educação ou proteção à criança e adolescente ... Vislumbra-se sempre a preocupação em firmar entendimento em ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... Adolescente, Idoso e Pessoas Deficientes pela Universidade ... A importância do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação das ... ção que devem ser implementadas, os deveres dos responsáveis, procedimentos e sanções que ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... configura o dano moral na criança ou adolescente e, por consequência, poderá ser passível de ... Poder Judiciário meio de proteção dos direitos personalíssimos das crianças e adolescentes ... o conceito de Poder Familiar e os deveres paternos decorrentes deste, tratados dentro da ... -
Crianças e pais no direito de família
... Código Civil distingue seus temas entre direitos pessoais e patrimoniais, mas ainda assim, existem ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... o documento de 1924 era um conjunto de deveres direcionados aos pais ... A consolidação da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)” ...
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Acordao N° 1274372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Família. Criança e adolescente. Guarda. Unilateral. Melhor interesse da criança. 1. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre da paternidade e da filiação, sendo que, nos termos do artigo 1. 579 do código civil, mesmo no caso de dissolução da sociedade conjugal contraída entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, devendo tal...
... FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA. UNILATERAL. MELHOR INTERESSE ... DA ... entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, ...