direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10344-15.2020.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS . PRETENSÃO BASEADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO MAIS
... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101791-08.2017.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AS OSCILAÇÕES DE HORÁRIOS ERAM MÍNIMAS, POIS COMPREENDIDAS ENTRE UM E CINCO MINUTOS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO QUANTO VARIAVAM ESSES REGISTROS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, III, ...
... º ... 13.467/2017 ... Para prevenir possível ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... º ... 13.467/2017 ... 1. ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... HONORÁRIOS ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... pleno e irrestrito que hoje lhe reconhecemos (13) ”. Nesse mesmo sentido, Maurício Godinho ... O art. 483, alínea d, da Consolidação das Leis do ... : no plano subjetivo seguem atuando como garantias da liberdade individual, embora a este papel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... INTERVALO ... à aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da ... CLT, pela Lei nº ... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... princípios fundamentais insculpidos no inc. XXXVI do art. 5º da CF ... que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Art. 13. Ao Gabinete Pessoal compete assistir o ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... , cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... II - segurança pública; ... promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... de preservação e incremento dos direitos sociais ... arrolados no art. 7º, e da ... garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas ... jornada ... 13. Assinale-se que o art. 7º da Constituição ... -
Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão disso, parte da doutrina ... atípicos, prevista no § 2º, do art. 5º, da CF/88. Assim, o extenso rol apresentado ... 13 Essa é uma escolha da pessoa. Ora, a autonomia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO ... inconstitucionalidade do art". 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei n\xC2" ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... DESERÇÃO DO RECURSO ... prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 ... do CPC de 2015, o recorrente ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO ... na ação direta de inconstitucionalidade do art ... 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 13), o Procurador-Geral da República requereu o ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... ADPF 811 / SP ... garantias individuais albergadas pelas declarações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... Como se sabe, os direitos fundamentais representam núcleos de direitos que ... ressaltar que dentre os direitos e garantias fundamentais expressos na Carta Magna, ... 12 e 13 da CF/88) ... Nesse contexto, a Constituição ederal de 1988, em seu art. 12, I, c, dispõe que são brasileiros "os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... institucionais a defesa e promoção de direitos difusos ou a defesa de direitos da criança e do ... da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil " ... Em suas ... , em casos de colisão entre direitos fundamentais, mormente porque se busca através da presente ... , em virtude dos princípios, direitos e garantias em favor da plena liberdade de informação em ... Federal Manoel Erhardt, 1ª Turma, Julgamento: 13/03/2014, Publicação: 20/03/2014) ... No que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... -se a disciplinar os direitos e garantias fundamentais de primeira geração (direitos ... esclarece Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 13 os forais ou cartas de franquia diferiam dos ... 66. 22. Op. cit., p. 12. 23. Art. 5º, § 2º: “Os direitos e garantias ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... , de 02 de abril de 1976, logo em seu art. 1º, que “Portugal é uma República soberana, ... Ingo Wolfgang Sarlet (13) , em acurado artigo sobre o tema da dignidade da ... “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, o que ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... art. 121, § 1º, de direitos trabalhistas, in ... II, que trata justamente dos direitos e garantias fundamentais, um capítulo inteiro destinado aos ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 258. (13) ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ART ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO ... fundamento nos arts. 13, XIX, 66, e 325-A, do RISTF, para análise de ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... gravosas no plano dos direitos e garantias (mesmo aqueles ... titularizados por pessoas ... dos direitos e garantias fundamentais, que essas ... prerrogativas constitucionais são ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:-14.092000px;}.ws1f{word-spacing:-13 ... ão ADI 481 5 / DF AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART ... 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... ilimitado: “ direitos ou garantias que se r evistam de caráter absoluto, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:12.800000px;}.ls7b{letter-spacing:13 ... CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO 2 Documento assinado ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ... leque de vedações, direitos e garantias para assegurar a ampla liberdade de crença e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A ... REDAÇÃO DADA ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... Extraordinários ... Em 13/2/2020, o Plenário desta CORTE reconheceu a ... coisa julgada como garantias constitucionais e implicar ... obstáculo ao ... garantia dos direitos fundamentais de terceira geração ... Dessa forma, ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , ajuizadas em face de dispositivos da Lei nº 13".964, de 24 de dezembro de 2019, que alteraram o C\xC3" ... quanto à instituição do Juiz das Garantias". As ações diretas são as seguintes: \xC2" ... pela Lei nº 13.964/2019, bem como o art. 20 dessa lei, que fixa o início da vigência do ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas ...