direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... VI, e 6º da Resolução n.º 43/09 e do art. 14 da Resolução n.º 41/13, ambas editadas ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... 13 No mesmo sentido, doutrinadores de escol, e. g., ... humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988. In: Revista de ... 4º, II, da CRFB/88); b ) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º, da ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... tríade” , os três estímulos fundamentais que marcam acentuadamente a vida do ser humano na ... 125 ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 13 ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 13 17/01/22 ... intransigente respeito aos direitos e garantias fundamentais, uma das importantes marcas do ... ou desempenhando funções administrativas (art. 1 o .), sendo por demais evidente que tais ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... São Paulo: Difel, 1976, p. 13. O mesmo autor comenta: “O setor serviços ... (Emenda 22, conferindo nova redação ao art. 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A ... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... novo perfil e novas estruturas, garantias e atribuições ao Ministério Público do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... nos artigos 6º a 9º, prevendo garantias ao usuário: ... Art. 6º Não constituem ofensa ... no afã de obter dois valores fundamentais ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... parte de uma análise dos direitos fundamentais em conlito e da construção de uma ideia de ... ção, po-sitivado pela Constituição no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, e 220, § 1º, assume ... absoluto, não podendo se sobrepor às garantias individuais” (SARLET, 2018b, p. 502-504) ... Para Luís Roberto Barroso (2004, p. 13), “os direitos à intimidade e à vida privada ... -
As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... , e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ... [ ... ] ... ARTIGO 13 - 1. A Assembléia Geral iniciará estudos e ... direitos civis e políticos (direitos e garantias individuais – artigos 3 a 21) e outra aborda os ... ção de 35 Estados para entrar em vigor (art. 49, § 1º) ... O Congresso Brasileiro ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002518-61.2011.8.19.0037 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. AUXÍLIO NOVO LAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A suposta falta de interesse de agir, por não ter a autora apresentado requerimento administrativo prévio, encontra óbice no princípio...
... te, promoverem a implantação desses direitos ... Precedentes ... 7. A destruição da ... pública no seu art. 6º, entre eles a moradia e a ... segurança, ... concretizando direitos e garantias já constitucio- ... nalmente consagradas, ou ... fundamentais. Seria uma subversão ao próprio ... espírito ... 13. Inadmissível o argumento do perigo do efeito ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e que novamente é enunciado, formalmente, o art. 1o da Lei de Organização e Custeio da ... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às ... fundamentais da República), não admite a exclusão de quem ... Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... fundamental, citamos aquele previsto no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que ... Estudaremos, aqui, as garantias instrumentais destinadas à tutela de indivíduos ... encontra-se consolidada com a edição da Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, que regulamentou ... efetividade a direitos e garantias fundamentais, é a ação civil pública , com previsão ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e ... fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em ... a lei de maneira a restringir as garantias previstas na referida Convenção ... Os Estados ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO ... Art. 1 º ... O processo civil será ordenado, ... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... , “muitos desses princípios, garantias e exigências convergem a um núcleo central e ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... estudo dos direitos ... Rev_BONIJURIS__654.indb 146 13/09/2018 16:00:39 ... Leonardo Alves de ... de mocrático de direito brasi‘eiro £art 1º, ¢, da ÃÕ ¾µ¤, consiste na ...
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Direito constitucional
... Artigos para leitura na CF/88 Art. 5, LXXI Art. 52 Art. 60 Art. 61 Art. 84 Art. 97 ... 1 Art. 2 Art. 4 Art. 10 Art. 13 ... ORIENTAÇÃO: ... Lembrar que o controle ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ...
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O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... 13 Certo é que o pensamento jurídico é uma obra ... Die Drittwirkung der Grundrechte an Hand des Art. 19 Abs. 3 GG. Zur horizontalen Geltung der ... , direitos de asilo, não extradição, garantias do processo penal, etc. 41 Faça-se, no entanto, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... e à melhoria de sua condição social (art. 7 o , caput , da CF), o Direito Processual do ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... do Trabalho brasileiro, Sergio Pinto Martins 13 afirma que: ... “O verdadeiro princípio ... , não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de ...
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Execução de medidas socioeducativas
... medidas socioeducativas são as previstas no art. 112 do ECA e acrescenta que elas têm como ... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do ... áveis pela garantia de direitos fundamentais dos adolescentes, como por exemplo Secretaria de ... – aplicabilidade dos princípios e garantias do ato penal – Curitiba: Juruá 2009. p 86-87 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... cidadania, consagra dentre as garantias judiciais, o devido processo legal ... e assegura ... ção dos principais tratados de direitos ... humanos pelo Brasil, como a Declaração ... (art. 206 do CPP), incomunicabilidade das testemunhas ... medida violadora de seus direitos fundamentais à ... vida e à saúde, em especial, no caso do ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... Não havia garantias" de efetividade e nem mecanismos para sua regulaç\xC3" ... ão do dispositivo vigente, nos termos do art. 5º, caput , não deve ser assim tão estreita ... 13) ... Goffman afirma que o estigma pode ocorrer ... para concretização de direitos fundamentais violados ... No aspecto individual, o ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ... 13. Consoante o entendimento sedimentado desta ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... Teoria dos ... Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São ... Paulo: ... e garantias individuais relacionados à liberdade (art. 5º) ... -
Controle de constitucionalidade
... “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, ... Já os tratados sobre direitos humanos, editados nos termos do artigo 5º, § ... exclusivamente por um determinado órgão 13 , e que tem por objeto a análise da ... do Estado e de fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art". 84, inciso IV, da Constituição, ... \xC2" ... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... ão podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos ... ção deverá ser concedida com as garantias apropriadas ... 5. Deverão ser ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Ambos conceitos são fundamentais para que se compreenda a prescrição, ... será obtida de acordo com as garantias estabelecidas no ordenamento jurídico 364 ... Nessa linha, o art. 113 da Constituição da Itália em vigor ... Lições preliminares de direito ... 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 249 ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... “Art. 5º A pessoa jurídica optante pelo Refis será ... Assim, após diversas reedições, em 13/03/00, foi publicada a Medida Provisória nº ... /2000, com a consequente restrição de direitos patrimoniais, sem lei expressa nesse sentido, nde frontalmente garantias constitucionais. ... No ponto, reputo ... na violação expressa aos preceitos fundamentais, não se pode cogitar de ofensa indireta à ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... plena e o efetivo exercício dos direitos de greve e reunião consistem em exigência ... efetivação da cidadania popular e fundamentais no desenvolvimento dos ideais democráticos ... harmonizá-los com os demais direitos e garantias fundamentais nas hipóteses de conflitos, de ...