Direitos obrigações dos herdeiros
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... causa , a organização dominial (os direitos reais) e o regime patrimonial da família, não ... de todos os interessados, mormente dos herdeiros, dos terceiros e dos credores – e pela ... , das respectivas quotas-partes e das obrigações que lhes podem ser impostas pelo falecido, bem ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... a faculdade de serem titulares de direitos e deveres, como sói acontecer com as ... de todos os direitos e de todas as obrigações reconhecidas pelo sistema jurídico. A ... ele nascer com vida, quanto aos demais herdeiros do falecido, se for natimorto. Em outras ...
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Inventário e partilha
... são: a viúva ou o viúvo meeiro, os herdeiros 1 e seus even-tuais cônjuges ou companheiros, os ... cônjuge ou companheiro, a relação de direitos e obrigações e o esboço da partilha, para que ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... residencial e com a divisão entre os herdeiros, constituirá um condomínio que poderá ser ... , ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer ... curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ...
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Prescrição e decadência
... resolução da lide pusesse fim a outros direitos seus, bem como para salientar que se tratava de ... de direito civil – direito das obrigações. 1 a Parte. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, ... solidário envolve os demais e seus herdeiros ... § 2º A interrupção operada contra um ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: ... I - observadas as definições ... do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição ... competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... ao próprio interessado e seus herdeiros, ou ainda a “ autoridades judiciais ou ... Sexo” em que definiu as obrigações estatais em relação à mudança ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... podendo mais ser considerado sujeito de direitos" ou de obrigações ... Algumas situações jur\xC3" ... patrimônio em testamento e não possua herdeiros necessários, isto é, descendentes, ascendentes ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ção, a satisfação das seguintes obrigações mínimas: ... I - levantamento sócio-econômico ... herdeiros receberão a parcela livre de ônus, mediante ... nas áreas prioritárias, respeitados os direitos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142701920204050000), 05-04-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu, em parte, pedido de habilitação da ora agravante, na qualidade de sucessora de sua irmã e determinou que os valores atinentes aos demais sucessores permanecessem depositados em conta bancária vinculada aos autos. 1. O ponto central do recurso se situa...
... Noticia que na declaração de únicos herdeiros apresentada, assinada com firma reconhecida em ... a herança uma universalidade de direitos, de forma que todos os direitos e obrigações a ... -
Acórdão Nº 0000130-69.2014.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... e Monica Cristina Bortolon Cruz (herdeiros e sucessores de Arnaldo Rosa Charlote Rosa e ... vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura ...
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Introdução da sucessão
... Sucessão é a transmissão de direitos ou de bens, operada pelas vias legais, entre ... ônio de uma pessoa falecida aos seus herdeiros, constituindo tal patrimônio, como já foi ... ser atribuídos ao morto direitos e obrigações e o patrimônio do falecido vai se integrar ao ...
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Acordao N° 1278286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Pedido de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Inventário em curso. Princípio da saisine. Espólio. Universalidade indivisível. Estado de comunhão. Utilização exclusiva de bem por condôminos. Fixação de aluguel. Finalidade de evitar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. 1. A morte do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações...
... herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o ... acervo ... e passivo, isto é, o espólio, aos herdeiros, de acordo com o princípio da ... saisine e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
... do titular de contrato de penhor, aos herdeiros se transmitem os direitos e obrigações ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... ção imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos ... dessa proprietária e de seus herdeiros, entre eles o barão de Santarém, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e ... inscrita, subroga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou ... o contrato, que se transmitirá aos herdeiros ... Também, não o resolve a, sentença ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do ... inventariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidàriamente pela ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... , considerando o sigilo das comunicações, a proteção de direitos da personalidade de terceiros e a intimidade da filha. 5 Mais ... nela os direitos de crédito, mas nem todos o são, como as obrigações intuitu personae , e bem assim as faculdades pessoais”. (PEREIRA, Caio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura ...
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Inventário negativo
... herdeiros, conforme dispõe o artigo 1.784 do Código ... A herança é o conjunto dos bens, direitos, créditos e débitos de titularidade da pessoa ... um levantamento dos bens, direitos e obrigações" que compõem a herança do falecido, a identifica\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros" e sucessores das partes ... § 3º Antes da cita\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300041-65.2017.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... saisine, com a morte transfere-se aos herdeiros o montante compreendido por todos os direitos e ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... , ter a capacidade de ver as pessoas (herdeiros) em toda sua dimensão ontológica, ou seja, ... capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão ...
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Acórdão Nº 0001630-44.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA ... JURÍDICA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DE CUJUS ... DESNECESSIDADE DE ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA PELA INTEGRALIDADE DOS ...