direitos sociais fundamentais
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Possibilidades de Efetiva ção dos Direitos Sociais dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
... Retomando os parâmetros científicos, temos que os direitos humanos possuem três características fundamentais que compõem sua base e ideologia. Tais conceitos são a universalidade, a igualdade e a dignidade da pessoa humana 2 ... Observa-se que a semente ...
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Limites à Efetiva ção Judicial do Direito à Saúde
... , o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais, de forma que, em respeito a nossa ... a sociedade, evidentemente, com direitos sociais ... O direito à vida 1 e à saúde estão ...
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Direito à Alimenta ção: Conceito, Nature za Jurídica, Positiva ção, Políticas Públicas e Abordagem Internacional
... , como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, diante das barbáries ocorridas, ... de onde brotam todos os direitos fundamentais e o valor-fonte das mais variadas ordens ... a previsão e efetivação de direitos sociais que garantam as condições materiais de vida ...
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O Reflexo da Flexibilização nas Relações de Trabalho
... volta à prosperidade e os problemas sociais já estão insustentáveis, verifica-se a luta ... Não havia direitos, restrições legislativas e as regras eram as ... Direito do Trabalho e Direitos Fundamentais ... São Paulo: LTR, 2002 ... BEZERRA LEITE, ...
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Infância roubada: reflexões sobre a visibilidade de uma das piores formas de trabalho infantil
... comunicação elaboram representações sociais não só ao produzir, mas também ao reproduzir ... óstico feito pela Agência Nacional dos Direitos da Infância, Andi (2009), mostra que houve ... "( ... ) Dentre as Convenções Fundamentais da OIT, está a de número 138, que proíbe o ...
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O Direito Fundamental de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência no Âmbito dos Transportes , o Passe Livre e a Questão Econômico-tarifária
... da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... eles destinatários de direitos fundamentais que, muitas vezes, não podem ser exercidos em ... ção e à redução das desigualdades sociais ... É necessário, nesse ponto, esclarecer, que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... humana e a redução das desigualdades sociais; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Regime de proteção dos direitos fundamentais sociais: cláusula pétrea ou limite material implícito
Com esse trabalho procuraremos definir se os Direitos Sociais são direitos fundamentais e, se para tanto deverão ser considerados cláusulas pétreas ou limite material implícito. Passaremos por valores albergados e escolhidos por nossa Constituição Federal, para que se concretize o real Estado Democrático (social) de Direito. With this work we will seek to define the social rights are...
@Introdução O presente artigo pretende discutir se os chamados direitos sociais, título II, da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados cláusulas pétreas ou limites materiais implícitos. 123 Para tant... -
Acórdão nº REsp 1387670 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. 2. Relativamente à ocorrência ou não da...
... ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos ... que compõem o quadro dos direitos fundamentais ... 3. O direito ao cômputo diferenciado do ... -
Os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988
Juiz de Direito no RS. Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Professor de Direito Constitucional na Escola Superior da Magistratura (AJURIS) e na PUC/RS, na qual também leciona a disciplina "Direitos Fundamentais" no Mestrado e...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Resumo : O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de ... - O princípio da irreversilidade dos direitos fundamentais sociais
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através de entidades do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... ão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... -
Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... Untitled-1 115 22/10/2018 09:41:59 ... Ingo Wolfgang Sarlet | Carolina Zancaner Zockun ... no domínio dos direitos fundamentais sociais. Pretendese, após uma breve digressão sobre a origem e conteúdo do mínimo existencial, analisar, à luz de alguns exemplos, o papel da ... -
A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Especialista em Direitos Humanos e Democracia pelo Ius Gentium Conimbrigae da aculdade de ... (?) das políticas públicas materializadoras dos direitos fundamentais sociais. Diante da constatação das dificuldades na implementação das ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... ão dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, ... direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com total proteção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-52.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A ... -
Acórdãos nº AIRR-114900/2009-0062-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados e da imprestabilidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO...
... dos direitos sociais fundamentais ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A ... -
Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia ... -
A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... UNDERSTANDING THE CLASS ACTION ... Henrique Camacho Advogado. Mestrando em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Franca, Universidade Estadual Paulista UNESP - Dr. Júlio de Mesquita Filho. Bolsista CAPES. Área de Concentração: Sistemas Normativos e ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os ...