direitos sociais fundamentais
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O movimento de privatização de direitos sociais e fundamentais pelo futuro regime de capitalização em substituição à apólice constitucional protetiva
Após a edição do texto constitucional de 1988, o sistema previdenciário brasileiro, dividido basicamente em dois grandes regimes, passou por diversas minirreformas no sentido de obter paridade, acessibilidade e integração, baseado na filiação obrigatória e no caráter contributivo. Diversas foram as tentativas de reformar este modelo, contudo sem terem ocorrido de maneira completa, dimensional e...
- Substituição Processual Sindical e Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais: uma Visão Prospectiva
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... papel de objeto conformado pelos fatos sociais e transformador das relações ... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... a concretização dos direitos fundamentais sociais, mormente no tocante à proteção à ...
- Direitos fundamentais e sociais trabalhistas, dignidade da pessoa humana, reserva do possível e proibição ao retrocesso social
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Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil
A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil. Nesse sentido, tornase absolutamente relevante discutir o papel do Direito, do Estado e da jurisdição...
Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil1 1. A crise do Direito e do Estado (Re)utilizando as ... - A Flexibilização do Contrato de Trabalho Prevista na Lei n. 13.467/2017 e a Efetividade dos Direitos Sociais Fundamentais do Trabalhador: a necessidade de garantir a aplicação das normas internacionais (OIT) e constitucionais de proteção ao trabalhador
- Ponderações sobre o protagonismo judicial, o estado social e a eficácia dos direitos fundamentais sociais
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
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Redes sociais, estado de Direito e eficácia dos direitos fundamentais
Opinião: Redes sociais, estado de Direito e direitos fundamentaiss
As redes sociais são uma realidade inevitável na pós-modernidade. Não há como fugir disso. Ao promover o desenvolvimento de traços basilares da condição humana — comunicação e autoafirmação —, as empresas que of... - Direitos humanos e políticas públicas sociais: A proteção dos direitos fundamentais no brasil e o papel do estado e do direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, ... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ...
- A prova no processo do trabalho: a aplicabilidade do código de processo civil para o asseguramento dos direitos fundamentais e sociais no direito trabalhista brasileiro
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Os Direitos Sociais e as Atribuições do Estado Social na Atualidade
... Faz-se, em seguida, crítica à teoria da geração dos direitos fundamentais, proposta por Karel Vasak no final da década de 1970. Por fim, realizou-se estudos sobre as atribuições do Estado Social e sobre a solidariedade ...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... políticas públicas pautadas nos direitos sociais. Tal movimento recebe influência de uma ... situam-se na esfera dos direito fundamentais que, uma vez investidos de uma lógica da ...
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Breves Considerações sobre o Fenômeno da 'Judicialização do Direito Fundamental à Saúde' no Brasil
... 12, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC) ... de princípios, direitos e garantias fundamentais densamente afirmativo da "primazia do homem" ...
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A Efetiva ção dos Direitos Fundamentais Trabalhistas atrav és da Proposta de Confisco de Propriedades onde se Constata a Presença de Escravos : a PEC n. 438
... submetidos a condições desumanas, principalmente através do trabalho desenvolvido pelas comissões pastorais nas mobilizações sociais pela luta por direitos básicos 5 ... Dentre as organizações religiosas que ainda atuam na luta contra o trabalho escravo, destacamos a Comissão ...
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A Construção do Direito Social à Educação das Minorias Étnico-Raciais nos Países da Unasul - Casos: Brasil e Bolívia
... ção dos interesses econômicos, sociais e político-institucionais da região. O tratado ... -lo constitucional de ampliação dos direitos sociais e dos sujeitos a quem eles pertencem, e, ... um repensar nas categorias mais fundamentais de formação do sujeito, que vão desde as ...
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O Estado Social e sua Evolução Rumo à Democracia Participativa
... , baseado na utopia revolucionária dos direitos do homem ... O Estado liberal humanizou a ideia ... do gênero humano, mas os aspectos fundamentais e não menos relevantes que acompanham a ruptura ... do indivíduo para os grupos sociais intermediários - desde o sindicato à escola, ...
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O Conceito de Pessoa com DeficiÊncia e seu Impacto nas Ações Afirmativas Brasileiras no Mercado de Trabalho
... pela Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada em 13 de ... ções", mas nas barreiras físicas e sociais impostas a estas pessoas pela coletividade ... efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego. 17 ... Resta ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram ... Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos ...
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A exigibilidade judicial dos direitos fundamentais sociais
Atualmente muito se debate sobre o assunto em questão de até que ponto o Poder Judiciário pode intervir na zona de competência dos demais poderes, especialmente para efetivação dos direitos fundamentais sociais, uma vez que tais interferência impactam diretamente nas previsões orçamentárias.
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A efetivação dos direitos fundamentais dos excluídos sociais como pressuposto de cidadania
O presente artigo se ocupa das relações entre pobreza e exclusão social como fenômenos que aliados a outros fatores desencadeiam a sujeição dos indivíduos, de maneira que, a ausência dos direitos fundamentais, a citar os direitos sociais, exime-os de exercerem plenamente sua cidadania. Superar a pobreza e a exclusão social exige que se...
Marli M. M. da Costa1 @Notas introdutórias É grande a inquietação na sociedade contemporânea, que já não sabe o que fazer para enfrentar e encontrar soluções o... -
A necessidade da utilização do princípio da diginidade da pessoa humana para efetivação dos direitos fundamentais sociais
Dentre os vários princípios existentes em nossa Constituição Federal de 1988 encontramos o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade. Para que os seres humanos consigam atingir de maneira plena as determinações e implicações desses princípios devem manter-se em constante relacionamento não apenas com o meio ambiente, consigo mesmo e com as pessoas que lhe são...
@1 Introdução O ser humano como pessoa está em constante processo de relacionamento não apenas consigo, mas também com o ambiente em que vive.12 Para que exista uma melhor convivência social e encontre-se um eixo próximo d... -
Os serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da prestação dos serviços públicos no Brasil
O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos deficitários da prestação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, os quais são tomados como normas constitucionais de aplicabilidade...
@1 Introdução O presente artigo12 tem por objetivo empreender uma análise sobre a importância do controle judicial no que diz respeito ao cumprimento das normas constitucionais estabelecedoras de direitos sociais funda... -
Direitos fundamentais sociais e desafios de efetivação
Este texto procura enfrentar o tema dos desafios de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais, marcados por questões teóricas e práticas, tal como se observa dentre outros no âmbito do Direito do Consumidor, à Saúde, à defesa do Meio Ambiente, etc. Em breve abordagem, trata de resgatar críticas de Weber trazidas por Habermas sobre uma suposta ideologização do Direito, intrínseca à proposta de...