dispensa assinatura ponto
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... âmbito escolar, cumpre-nos indagar até que ponto devem os pais ser isentos de quaisquer ... aperfeiçoa o repertório civil com a dispensa da penosa da culpabilidade do agente causador com ... falsa, empréstimos bancários com assinatura adulterada, envio de cartões de crédito a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0834860-40.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0834860-40.2021.8.19.0038 Recorrente - MARIA DAS GRACAS SANTOS GOMES - autora Recorrido - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803743-84.2022.8.19.0203 (Criminal), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803743-84.2022.8.19.0203 Recorrente (autora): LUCIA HELENA NICACIO DE ARAUJO Recorrido (réu): CLARO S/A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso a ele negar...
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Acórdão nº0000897-48.2019.8.17.2480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 07-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) APELAÇÃO Nº 0000897-48.2019.8.17.2480 Apelante: Kacia Kaline Gomes Guerra Apelado: Centro Universitário Favip Wyden Juízo: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800604-12.2022.8.19.0208 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800604-12.2022.8.19.0208 Recorrente (autora): LARISSA DE AZEREDO DA SILVA Recorrida (ré): GOL LINHAS AREAS S/A Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... a verbas rescisórias decorrentes de dispensa" sem justa causa e, lado outro, o trabalhador a\xEE\x82" ... Sentença mantida neste ponto. DAS HOR AS EXT RAORDINÁRIAS. EMPRESA COM M ... ão do reclamante, com a respec - tiva assinatura da sua CTPS, outra não é a conclusão a que se ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ... da empresa que poderá provocar dispensa de empregados ... Nossa Constituição Federal ... 4) Quadro de horário de trabalho. Assinatura do cartão de ponto: Exige a lei que o horário ...
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Acórdão nº0000832-93.2017.8.17.2360 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 24-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0000832-93.2017.8.17.2360 COMARCA: Buíque – Vara Única APELANTE: ELETROPETRO MOTOS LTDA - ME APELADA: EDVANIO DOS SANTOS BARBOSA RELATOR: Des. José Viana Ulisses...
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Acórdão Nº 0020744-07.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3
... às seguintes matérias: reversão da dispensa por justa causa, indenização por dano moral, ... de serviços, por exemplo, os controles de ponto do reclamante, obrigação constante no contrato ... , pela prova testemunhal e pela assinatura do reclamante no controle de ponto, a necessidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803400-40.2021.8.19.0004 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803400-40.2021.8.19.0004 Recorrente (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorridos - (autores): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e BARBARA LUIZA GAMA BARBOSA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Ministério do Trabalho
... IX) A assinatura do empregador ou seu preposto ... § 1º O ... O disposto no caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das ... ção do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria n. 1.510, de ...
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Sentença nº 1000853-38.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... E. E. C. L., alegando admissão e dispensa em 14/06/2021 e 26/02/2023, respectivamente, na ... na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que as horas extras ... 180, reconhece a assinatura, mas disse que somente assinou quando foi ...
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Acórdão nº0001308-67.2019.8.17.2100 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 13-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO Nº 0001308-67.2019.8.17.2100 APELANTE: Marcos José da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO
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Decisão com número 0359922-64.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 27-07-2023
?(...) EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit...
... 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não ... persecução ... dispensa de tal comparecimento somente ocorrerá em ... Intimem-se ... Local e data da assinatura digital ... Renato César Dorta Pinheiro ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ÇÃO DOS SERVIÇOS — NULIDADE DA DISPENSA — REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO NO EMPREGO — ... ção de serviços torna inviável, do ponto de vista fático, a reintegração do empregado ... Adota e abre a assinatura", ratificação e adesão o Protocolo Facultativo \xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de 1991, a que fizemos remissão noutro ponto desta nota ... Para fazer jus à ... k) Dispensa sem justa causa. Ausência de nexo técnico ... assinatura da renúncia ao cargo eletivo, fato constitutivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001521-72.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-09-2022
HABEAS CORPUS Nº 0001521-72.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: CYMONY DAIANA MESQUITA (OAB/RJ 176.519) PACIENTE: MARTA PINHO DA SILVA LLOPIS AUTORIDADE COATORA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SANTA CRUZ RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 154, do Código Penal. Requer o trancamento do processo penal, por atipicidade do fato e decadê
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Direito Internacional
... Ou consoante o art. 2, ponto 1, a , da Convenção de Viena sobre Direito dos ... pode aparecer tanto no momento da assinatura do tratado como no da ratificação ou da ... ência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja ...
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Acórdão Nº 0000126-78.2021.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-07-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO E SUPOSTA VINCULAÇÃO DO CONTRATO À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA...
... verificar, inclusive, que ao lado da assinatura, há imagem de um ... cartão (seq. 12.5), o que ... (CPC/15, art. 373, inciso I), no ponto, inclusive, ressaltou o juízo a ... (seq. 60.1, ... inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência ... de ... -
Acordao N° 1281774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação conhecimento. Ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Multa por inadimplemento contratual. Transferência da locação. Impossibilidade. Vedação no contrato de locação firmado com terceiros. Violação. Princípios da probidade e boa fé contratual. Ressarcimento de aluguéis....
... carteira de clientes, o ponto comercial, os equipamentos e todo o restante que ... 341, parágrafo único, do CPC, dispensa a Defensoria Pública ... (Curadoria Especial) do ... assinatura do contrato. 5.5. No caso, as demonstrações do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001328-86.2012.5.06.0022), 16-09-2013
EMENTA: JORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO - Pertencia ao reclamante o ônus da prova de desconstituir o valor probante dos controles de ponto anexados aos autos, os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis. No entanto, desse encargo não se desvencilhou a contento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMISIONISTA PURO. DIFERENÇAS SALARIAIS - Tratando-se de empregado que recebe remuneração à...
... EMENTA: JORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO - Pertencia ao reclamante o ô nus da prova de ... de uma s ó vez na ocasi ã o da dispensa, indicam folgas n ã o realizadas e intervalo de ... espelhos de ponto foram exibidos para assinatura apenas na ocasi ã o de sua dispensa. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-81.2020.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INOCORRÊNCIA. A rescisão do contrato de trabalho, em razão de crise financeira causada pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19 não configura "força maior", nos moldes do art. 501 da CLT, posto que os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, que não...
... Recurso Ordinário improvido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário ... Da dispensa por força maior ... Em sua inicial, o ... : 27/01/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/01/2022) ... RECURSO ORDINÁRIO. FORÇA ... -
Do contrato individual do trabalho
... Nesse ponto, os elementos trazidos com a apelação, e mesmo ... do contrato por prazo determinado é a dispensa do aviso-prévio para por fim à prestação de ... , e conterá: I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; II - valor da ...