dispensa assinatura ponto
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Direito do Consumidor
... de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa ... ções jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers ... recusar a contratação antes da assinatura do contrato ... (C) Por se tratar de ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 22/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por i
... ção de dados através de link privativo ponto a ponto ... (lan-to-lan). Vigência: 12 (doze) ses, a contar da assinatura do contrato. Valor: mensal de R$ 2.980,00 (dois ... Comunicação de Dados. Base Legal: Dispensa de Licitação nº 12/2023, nos termos do art ...
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Sentença com número 0124105-53.2019.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 01-08-2022
... Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso ... forçado em ... extraordinárias a ponto de autorizar um incremento da pena ... Quanto à ... Luziânia, data e hora da assinatura ...
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Acórdão Nº 0000267-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... do júri, a decisão de pronúncia dispensa provas certas e robustas da autoria do fato ... O primeiro ponto de questionamento trata da alegação de nulidade ... Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que o reclamante realizou no dia da sua dispensa, tendo o reclamante questionado o resultado do ... do atleta uma performance diferenciada, a ponto de se exigir concentração para essas ... novo empregador dela necessita para a assinatura em 48 horas, sob as penas da lei; a duas, ...
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Acordão nº 20150765503 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2015
... ponto, uma vez que, o §2º do artigo 74 da CLT não ... condição de validade dos registros a assinatura do empregado. Ademais, in casu, todos os cartões ... Mérito Da dispensa por justa causa No presente caso, entendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Sentença nº 1000523-58.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... foram efetivamente anotados no espelho de ponto, não havendo que se cogitar de invalidade da ... lembrar que a legislação pátria dispensa a assinatura do trabalhador nos cartões de ponto ...
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Acórdão Nº 0802003-85.2020.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-05-2022
... é o próprio Reclamado, inclusive com assinatura do diretor técnico da “BB Corretora de seguros ... Eis um breve relatório, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 7 ... ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001446-20.2011.5.06.0015), 22-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. Na hipótese, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, nos termos do art. 477, da CLT, bem como, da jurisprudência majoritária do C. TST, não autoriza a aplicação da multa prevista no aludido dispositivo Consolidado, tendo em vista que, tratando-se de penalidade, sua interpretação
... contra a senten ç a de 1 º Grau, no ponto em que reconheceu a dispensa por justa causa da ... Defende que a falta de assinatura do autor n ã o invalida os documentos, como tamb ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... Tão extenso é seu conceito, sob o ponto de vista da prova, que Alcalà-Zamora chega a ... dispensa da prova dos fatos notórios não implica ... final de um texto, de onde se extrai a assinatura da parte para incluí-la num outro texto ...
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Acordao N° 1647771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Contrato de programa de proteção veicular. Veículo sinistrado (furto). Associação sem fins lucrativos. Relação de consumo. Ofensa ao dever de informação quanto às cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor. Falha na prestação do serviço: inadimplemento contratual configurado. Impositiva a obrigação de reparar os danos materiais efetivamente comprovados. Danos...
... o entendimento de que “o dano moral dispensa prova em ... concreto, tratando-se de presunção ... contrato (22 de março de 2022 – ponto incontroverso); ii) a proposta de adesão ... programa de proteção no momento da assinatura do contrato, e, com isso, anuído as ... -
Aspectos registrais
... Esse registro não dispensa o registro realizado no Livro 2, Registro geral, ... Este é o ponto ... É inaceitável que as partes possam ... , do CNJ, que preveem a dispensa de assinatura dos confrontantes, colocando o registrador em ...
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Delação Premiada
... Do ponto de vista histórico, no que diz respeito ao ... assinatura, e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003 ... ção criminosa, o que poderia ensejar a dispensa de qualquer tipo de oitiva posterior à ...
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Sentença com número 0221182-40.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... culminaram na dispensa indevida de procedimento licitatório para ... ponto a existência de delegação de funções para ... a tal conclusão, basta comparar a assinatura desta pessoa no ... contrato social inicial (mov ...
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SECRETARIAS - PORT 275 23 INST ASSIDUIDADE OK
... Art. 6º É ... vedado o registro do ponto eletrônico em equipamentos não pertencentes ao ... , bem como, realizar a verificação da assinatura ... da folha de frequência até o 5º (quinto) ... § 3º Os casos excepcionais de dispensa de ... registro de frequência deverão ser ...
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Remuneração e salário
... Sob o ponto de vista estritamente justrabalhista devem ser ... mencionam-se a indenização por dispensa antecipada nos contratos a termo, a ... , ilustrativamente, com a falta de assinatura de Carteira de Trabalho, seguida da não emissão ...
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Introdução
... a um disciplinamento que tem, como ponto mais alto, a Constituição formal. Essa ... se prende a outro ato jurídico), pode dispensá-lo quando bem entender. É claro que isto dá ... 30) Dano moral em razão da falta de assinatura da CTPs. Para que se configure ato ilícito a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... do conceito técnico de sucessão, do ponto de vista jurídico” ... Na ordem ... consentimento, enquanto a de crédito dispensa o do devedor’ ... Assim, com o novo texto ... partes (sucessor e sucedido) quando da assinatura do ato jurídico que estabelece a alienação da ...
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Licitação
... 29.05.2012) ... Outro ponto importante sobre o disposto no art. 22, XXVII, da ... 54); j) Lei 9.648/1998, que dispensa a licitação para a celebração de contratos de ... dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... á-lo, pois isso lhes era mais vantajoso do ponto de vista empresarial. Assim, pouco importava o ... aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" ... O legislador deixou ... 120 RECURSO. ASSINATURA DA PETIÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE ...
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Acordão nº 0000077-45.2012.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... , em primeiro grau de jurisdição, pela dispensa da oitiva de suas testemunhas. Na hipótese de o ... autor, uma vez que neles não consta assinatura de representante da reclamada. Aduz que o ... toda a sua jornada de trabalho nos cartões-ponto. Sinala que a assinatura do empregado não é ...
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Tira dúvidas
... ção do empregador, em casa ou em algum ponto pré determinado, pronto para atender a um ... Ora, se a dispensa do labor parte da vontade do empregador e não do ... anotado pelo próprio empregado, com assinatura ...
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Portaria, PORTARIA Nº 010, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - SECOM Dispõe sobre a contratação, execução e fiscalizaç
... dispensa em razão de pequeno valor, mediante cotação ... referido no inciso III, colhendo a assinatura do referido, a fim de comprovar ... ciência da ... Registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto) do ... mês da prestação dos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... a um disciplinamento que tem, como ponto mais alto, a Constituição formal. Essa ... se prende a outro ato jurídico), pode dispensá-lo quando bem entender. É claro que isto dá ... 39) Dano moral em razão da falta de assinatura da CTPS. Para que se configure ato ilícito a ...