Distribuição de receitas tributárias
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Relatório e Voto com número 5000227-22.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 01-12-2022
... repartição das receitas tributárias. A necessidade desse sistema ... Município apelado relativa à distribuição das receitas tributárias oriundas da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 3º As receitas" provenientes de atividade incentivada não compor\xC3" ... de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana ... ) pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por ...
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nº 2002.04.01.034898-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... -se, assim, distorção quanto à distribuição das receitas tributárias. No caso vertente, a ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 158 E 161 DA CF⁄88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS ... em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos ... técnicas e auditorias financeiras e tributárias; ... d) fiscalização, supervisão e ... em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; ... III – ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação financeira ... a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias; ... b) na realização de ... serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ficando-lhe ... pagamento de tributos ou penalidades tributárias ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se à ... "Art. 6º-C. Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Das Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos ... de pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias dela decorrentes ou na ... distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... para a concessioǦ nária de distribuição de energia elétricaǡ conforme ocorre no Estado ... receitas tributárias entre os Estados produǦ tores e os ...
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O federalismo na constituição de 1988 e os impactos na receita dos municípios do estado do Rio Grande do Sul
Contextualização do tema: o presente artigo parte da premissa de que a arrecadação de recursos pelo Estado é necessária para o custeio das atividades públicas e, em seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta. Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo...
... Creative Commons, permite uso e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor ... do Rio Grande do Sul na realização de receitas públicas e, consequentemente, quanto à ... da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta. Tal DQiOLVH IRL UHDOL]DGD D ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não ... II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... o cumprimento das obrigações tributárias (no caso, o pagamento do tributo pelo vendedor ... estaduais focadas mais em obtenção de receitas do que na necessária preservação da lógica ... , a compra de brindes para distribuição aos clientes, dentre outros? Ora, todas essas ...
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O federalismo e a constituição como acoplamento estrutural: o paradoxo da integração sem totalidade
... A distribuição de competências serviria de elemento explicativo ... finanças públicas , distribuição de receitas tributárias, dentre outros pontos de grave ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056397-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0056397-73.2020.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CRESIO PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por CRESIO PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde autor impugna as alterações do calendário de pagamento realizadas nos anos de 2016 e 2017, requerendo o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155940-56.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... a controvérsia pela ótica da distribuição do ônus da prova, mas sim pelas provas já ... dispositivo trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando à questão da ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... , dos Municípios e da Repartição das Receitas Tributárias ... O conceito de sistema é ... alterações nos critérios de distribuição ...
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Acórdão Nº 1381389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA DOS CRÉDITOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... distribuição das receitas tributárias entre seus entes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208443-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
RECURSO INOMINADO nº 0208443-21.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ROGÉRIO BRAGA RIBEIRO E ESTADO DO RIORIBEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ROGÉRIO BRAGA RIBEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPENSÃO DO...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... discriminação das competências tributárias. 3. Fenomenologia da incidência tributária e o ... , tornando desproporcional a distribuição das receitas tributárias entre os entes ...
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Decisão da Presidência nº 1276522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... CONSTITUCIONAL ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DEVIDAS AOS ENTES FEDERADOS ... distribuição das receitas tributárias entre seus entes ...
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Decisão monocrática Nº 1333018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... determinações e regras para a distribuição das receitas tributárias entre seus entes ...
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Decisão monocrática Nº 1402724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... Federal estipula as regras para a distribuição das receitas tributárias entre seus entes ...
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Decisão monocrática Nº 2873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... ção da República é harmonizar a distribuição das receitas tributárias entre os Estados ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VIII – canais de distribuição; e ... IX – preferências e hábitos dos ... b) as receitas públicas devidas (incentivos fiscais, entre ... ção ou a alteração de alíquotas tributárias genericamente aplicáveis por todos os níveis de ...
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Acórdão Nº 2021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... RCL 2021 / AL ... de Participação nas receitas oriundas da produção do fato gerador do ... sistemática de distribuição de receitas de ambos os estados ... VIII - ... sobre a distribuição das receitas tributárias do outro ente da federação, ... sob pena de ...