Distribuição de receitas tributárias
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Imunidade
... a imunidade abrange outras espécies tributárias, como mais adiante veremos ... A ... ção faz, originariamente, a distribuição da competência impositiva ou do poder de ... III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ...
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Decisão Monocrática N° 07415956320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beauty Supply Cosmetics Sociedade Unipessoal Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que, no bojo de Mandado de Segurança impetrado em desfavor da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, indeferiu o pedido liminar formulado, nos seguintes termos, in verbis: ?(...) A impetrante questiona a ausência...
... alterao na regra sobre a repartio das receitas advindas do recolhimento de ICMS em operaes que ... -
Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um ...
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Acórdão nº 1.0153.17.009116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TAC - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELO APÓCRIFO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO EX-PREFEITO AOS AUTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESERVA DO POSSÍVEL - DECRETO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA EFETIVA DE RECURSOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Havendo assinatura de...
... recursos, em razo da distribuio de receitas e competncias, federativas, oramentrias, ... -
Acórdão nº 1.0153.17.009116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TAC - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELO APÓCRIFO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO EX-PREFEITO AOS AUTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESERVA DO POSSÍVEL - DECRETO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA EFETIVA DE RECURSOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Havendo assinatura de...
... recursos, em razo da distribuio de receitas e competncias, federativas, oramentrias, ... -
Acordão nº 20160547487 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2016
... refere-se à repartição das receitas tributárias e não sobre distribuição de ...
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Regime não cumulativo
... mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ... 244-245 ( Caderno de pesquisas tributárias , v. 2) ... 202. MELO, José Eduardo Soares ... , que resultam das regras de distribuição da competência impositiva das pessoas políticas ...
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Federalismo e centralização no Brasil: contrastes na construção da Federação Brasileira / Federalism and centralization in Brazil: contrasts in the construction of the Brazilian Federation
Formalmente, a federação brasileira surge com o Decreto nº1, de 15 de novembro de 1889, forma que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do modelo federativo, todavia, não desaparecem as forças centralizadoras, iniciando-se um período de alternância entre movimentos de descentralização e movimentos de forte centralização. O modelo federativo de...
... legislativo e executivo e a distribuição de fontes de financiamento entre as diferentes ... para suas competências não tributárias que constavam no art. 34, dentro da enumeração ... decisão a respeito da distribuição de receitas, levou inevitavelmente às reformas fiscais dos ... -
Acórdão Nº 0033233-13.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... I do antedito parágrafo único a distribuição dos três quartos deve ... seguir a ... , os percentuais para distribuição das receitas ... tributárias do ICMS-ecológico do Estado do ...
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Direito tributário e processual tributário
... ível, e novas relações jurídico-tributárias" só poderiam advir da mudança dos termos da rela\xC3" ... os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos ... "O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes") aplica-se, tão-só, à ...
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Acórdão nº 2006/0035412-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , segundo sua exclusiva vontade, das receitas dos Municípios, aos quais a Constituição da ... com sua emissão para a rede de distribuição" (fl.1184), não importando onde será consumida; ... ção constitucional de receitas tributárias é que o imposto, por si só, nada influencia a ...
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A proteção à saúde no brasil: aspectos sociais, econômicos e políticos
... da Saúde; 2.2 A centralização das receitas; 3 – A proteção à saúde e o poder ... face da dívida interna e da má distribuição" de receitas no âmbito federal ... 1 – A S A\xC3" ... , mas também das receitas não tributárias, como as decorrentes da exploração de seu ...
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Acórdãos nº 2153072-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias, não se caracteriza uma ... , que adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova Na hipótese ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... de sanar os desequilíbrios na distribuição da ... terra não concerne exclusivamente aos ... utilizando as receitas das contribuições originariamente ... DESTINAÇÃO ... TRIBUTÁRIAS ... ARRECADADAS – PRECEDENTES – RECURSO DE ... -
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo ... competência para fixar alíquotas tributárias próprias, por exemplo, são interpretadas por ... 1 – Distribuição Federativa das Receitas (1988-2000) ... Arrecadação direta (%) ... -
Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... que legitimem que as normas tributárias extrafiscais sejam utilizadas como instrumentos ... para conseguir maior igual-dade na distribuição das renda” e, por consequência, “aumento ... ção constitucional à vinculação das receitas dos impostos (ainda que nesse caso não haja a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... contrapartida federal e vinculando receitas, ... como nos casos do ensino fundamental (Emenda ... desenvolvimento, dimensão das bases tributárias, custos de ... produção e perfil da demanda por ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... receitas e despesas pelos instrumentos da legislação ... define e atribui as competências tributárias" e as transferências intergovernamentais (reparti\xC3" ... , que determinam as regras de distribuição" e repasse. A distribuição das transferências n\xC3" ... -
nº 2004.04.01.017523-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... onde ocorrem os desequilíbrios na distribuição da terra que a reforma agrária pretende ... ão se estará mantendo o equilíbrio das receitas tributárias, imprescindível para a ...
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Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias
O presente trabalho visa apresentar os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte brasileiro, estruturantes de uma pretendida democracia financeira, sem a qual não se pode cogitar de democracia política, isso em cotejo com as emendas constitucionais tributárias que têm desfigurado diversos projetos constitucionais do Estado Fiscal no Brasil, que tem como um de seus elementos o Federalismo...
... tanto, é essencial que se estabeleça, antes, uma adequada distribuição vertical de tarefas constitucionalmente determinadas, pois à despesa com ... , através das transferências financeiras, ou repartição das receitas tributárias, de que tratam os artigos 157 a 162 da Constituição ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas ... Nesses casos, em regra, não há distribuição de lucros, bonificações ou concessão de ... , o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de ...
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Hegemonia e políticas sociais no Brasil: contribuições ao debate sobre vinculação orçamentária
Este artigo tem por objetivo evidenciar como a vinculação orçamentária para as políticas sociais facilita ou dificulta o atendimento aos interesses da burguesia e suas frações, destacando como ilustração as diferenças entre a política educacional, com vinculação orçamentária, e a política habitacional, que não possui tal obrigatoriedade. Para isso, trabalham-se os pressupostos com relação ao...
... de Gastos Tributários (renúncias tributárias) entre os anos de 2003 e 2015, buscando ... de vinculação de gastos e receitas, o financiamento, por estar ainda mais sujeito à ... , então, como tem se realizado a distribuição de recursos para as políticas sociais, ... -
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... intervenção no domínio econômico “não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ” (art. 149, § 2º, I, da CF), é preciso ... tributos deve ser entendida como um importante elemento de distribuição igualitária da carga tributária entre os contribuintes, o que muda ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... dizem de perto com a própria distribuição de competências. 83 Definitivamente, não é ... âmbito das próprias competências tributárias impositivas constitucionalmente estabelecidas, o ... ”, portanto, pressupõe comparar “receitas” a “despesas”. Perceba-se que se ...
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Acordao N° 1640425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Recolhimento antecipado. Diferencial de alíquotas. Icms (difal). Sociedade empresária de pequeno porte. Optante simples nacional. Adquirente. Destinatário intermediário. Mercadoria. Origem. Estado diverso. Re nº 970821/rs. Repercussão geral. Tema 517. Sentença mantida. 1. O e. Supremo tribunal federal, no julgamento do tema de repercussão geral nº 517, transitado em julgado em 10/6
... apropriadas de compartilhamento das receitas do ... ICMS, sobretudo nas aquisições e ... distribuição do ICMS arrecadado em operações interestaduais ... tributárias ... O primeiro mecanismo, intitulado diferencial ...