Distribuição de receitas tributárias
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EDITAL Nº 54/2020
... 10.3 As informações atinentes à distribuição das vagas, locais de exercício, carga horária, ...Receitas públicas e tributos, conceito e classificação ...ório e distribuição de receitas tributárias. Normas Gerais de Direito Tributário, ...
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Organização do estado brasileiro
...ção e de arrecadação de receitas próprias, levando em conta as peculiaridades de ... para a criação de receitas tributárias) consideravelmente superiores às conferidas aos ... de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II ...
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Instrumentos Econômicos na Política Nacional do Meio Ambiente: por uma economia ecológica
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), assumindo a vanguarda na regulamentação sistêmica da proteção ambiental no Brasil, prevê a adoção de instrumentos jurídico-econômicos com o objetivo de direcionar os agentes econômicos para a adoção de práticas mais ajustadas aos limites e condições ecossistêmicos. O objetivo geral deste estudo é apresentar os instrumentos jurídico-econômicos...
...-ção que consiste, em resumo, na distribuição, aos Municípios, dos valores arrecadados com o ... Ao dispor sobre a distribuição das receitas tributárias, a norma constitucional garante aos ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou . c) ... ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela ...366. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais será usado para recolhimento do imposto ...
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DECISÕES
... homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um ...
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Relatório e Voto com número 5739901-97.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 19-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO À FASE DE...
...ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL ...regras para a distribuição das receitas tributárias entre seus entes. ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... suas autarquias de Previdência e Assistência Social, há distribuição" de lucros pela empresa devedora (art. 32 da Lei nº 4.357/64, com a redaç\xC3"... a contribuinte não logra comprovar o oferecimento total das receitas financeiras correspondentes. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não se ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... para o cumprimento das obrigações tributárias, com uma média de 2.600 horas anuais. A ... altas como forma de satisfazer a distribuição" do encargo tributário conforme a capacidade econ\xC3"... interessado no cômodo fluxo de receitas...
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Relatório e Voto com número 5002861-88.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE ICMS REPASSADO AO MUNICÍPIO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POR INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO PODER...
...RECEITAS. TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE ICMS ...a distribuição das receitas tributárias entre seus entes ... -
Agência nacional de saúde suplementar: fonte interventora na relação contratual entre planos de saúde, seguradoras e segurados do sistema
... que aceite a necessidade de uma distribuição equitativa e também de uma exploração ... sistema constitucional federativo, das receitas e competências legislativas, administrativas, ...
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Relatório e Voto com número 5002512-85.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5002512-85.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (2ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AUTOR : MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADO : MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS RELATOR: ALTAIR GUERRA DA COSTA ? Juiz Substituto...
... da CF/88, que tratam da repartição das receitas tributárias arrecadadas, verbis:. “Art. 158 - ...Federal estipula as regras para a distribuição das receitas. tributárias entre seus entes ... -
Imunidade
... a imunidade abrange outras espécies tributárias, como mais adiante veremos. . A Constituição ...ção faz, originariamente, a distribuição da competência impositiva ou do poder de ... III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... dizem de perto com a própria distribuição de competências. 83 Definitivamente, não é ... âmbito das próprias competências tributárias impositivas constitucionalmente estabelecidas, o ...”, portanto, pressupõe comparar “receitas” a “despesas”. Perceba-se que se ...
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Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
... discriminação das competências tributárias. 3. Noção de imunidade tributária. 4. ... III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ... lucrativa, comprovada pela não-distribuição dos lucros; (b) integral aplicação dos recursos ...
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Acórdão nº 1.0153.17.009116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TAC - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELO APÓCRIFO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO EX-PREFEITO AOS AUTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESERVA DO POSSÍVEL - DECRETO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA EFETIVA DE RECURSOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Havendo assinatura de...
..., praças e demais equipamentos, distribuição e tratamento de água, tratamento de esgoto e ... recursos, em razão da distribuição de receitas e competências, federativas, orçamentárias, ... -
Acórdão nº 1.0153.17.009116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TAC - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELO APÓCRIFO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO EX-PREFEITO AOS AUTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESERVA DO POSSÍVEL - DECRETO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA EFETIVA DE RECURSOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Havendo assinatura de...
..., praças e demais equipamentos, distribuição e tratamento de água, tratamento de esgoto e ... recursos, em razão da distribuição de receitas e competências, federativas, orçamentárias, ... -
Acordão nº 20160547487 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2016
... refere-se à repartição das receitas tributárias e não sobre distribuição de ...
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Federalismo e centralização no Brasil: contrastes na construção da Federação Brasileira / Federalism and centralization in Brazil: contrasts in the construction of the Brazilian Federation
Formalmente, a federação brasileira surge com o Decreto nº1, de 15 de novembro de 1889, forma que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do modelo federativo, todavia, não desaparecem as forças centralizadoras, iniciando-se um período de alternância entre movimentos de descentralização e movimentos de forte centralização. O modelo federativo de...
... legislativo e executivo e a distribuição de fontes de financiamento entre as diferentes ... para suas competências não tributárias que constavam no art. 34, dentro da enumeração ... decisão a respeito da distribuição de receitas, levou inevitavelmente às reformas fiscais dos ... -
Acórdão Nº 0033233-13.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. insurgência contra A RESOLUÇÃO SEDEST Nº 69/2019, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA EIVADA DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES, CAUSANDO PREJUÍZO AO MUNICÍPIO DE foz do iguaçu NO TOCANTE À REPARTIÇÃO DO DENOMINADO ICMS-ECOLÓGICO. RESOLUÇÃO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEIO A SER REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SEDEST Nº 88/2019, EM VIRTUDE DE inovação legislativa...
... I do antedito parágrafo único a distribuição dos três quartos deve. seguir a ..., os percentuais para distribuição das receitas. tributárias do ICMS-ecológico do Estado do ... -
Direito tributário e processual tributário
...ível, e novas relações jurídico-tributárias" só poderiam advir da mudança dos termos da rela\xC3"... os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos ..."O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes") aplica-se, tão-só, à ...
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Acórdãos nº 2153072-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de erro médico e falha na prestação de serviços dispensados a mãe da agravada pelo Pronto Socorro Central, localizado no Município de Cubatão, que teria acarretado o seu falecimento – Decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei...
... pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias, não se caracteriza uma ..., que adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova Na hipótese ... -
Acórdão nº 2006/0035412-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RMS 21.458/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 120)
..., segundo sua exclusiva vontade, das receitas dos Municípios, aos quais a Constituição da ... com sua emissão para a rede de distribuição" (fl.1184), não importando onde será consumida; ...ção constitucional de receitas tributárias é que o imposto, por si só, nada influencia a ... -
A proteção à saúde no brasil: aspectos sociais, econômicos e políticos
Notas introdutórias; 1. A saúde como dever de proteção do Estado; 1.1 A proteção à saúde no Brasil: alguns aspectos históricos; 2. A federação e a descentralização dos gastos com saúde pelo Poder Público; 2.1 A descentralização da proteção à saúde; 2.1.1 A Lei nº 8.080/90. Lei Orgânica da Saúde; 2.2 A centralização das receitas; 3. A proteção à saúde e o poder judiciário; 4. Entrevista com o...
... da Saúde; 2.2 A centralização das receitas; 3 – A proteção à saúde e o poder ... face da dívida interna e da má distribuição de receitas no âmbito federal. . 1 – A S ..., mas também das receitas não tributárias, como as decorrentes da exploração de seu ... -
Elisão tributária
... São Paulo: Caderno de Pesquisas Tributárias n. 13, 1988, p. 110. . 270. OLIVEIRA, Ricardo ... passe a adiantar o recebimento de certas receitas, garantindo que não sejam tributadas. Tomemos o ... superior à incidente sobre a distribuição de lucros, que é isenta de tributação. 324 ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... que legitimem que as normas tributárias extrafiscais sejam utilizadas como instrumentos ... para conseguir maior igual-dade na distribuição das renda” e, por consequência, “aumento ...ção constitucional à vinculação das receitas dos impostos (ainda que nesse caso não haja a ...