divorcio no brasil
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE. NOVO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA
... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL ... CONSENSUAL ... DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. ... IRRELEVANTE. ... após a legalização, no Brasil, do novo casamento, que é dependente ... -
Direito Internacional
... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil ... superar a histórica dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio", separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisiç\xC3" ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... Sumário: 1. Introdução – 2. Breve histórico; 2.1 Evolução da separação e do divórcio no Brasil; 2.1.1 A morte da discussão da culpa para a dissolução do casamento – 3. Conclusão – 4. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... debatendo com questões básicas por ela suscitadas, dentre as quais a principal, sem dúvida, é esta: existe ainda a separação judicial no Brasil 1 Este e outros tantos questionamentos têm sido frequentemente colocados, e só por meio de uma regulamentação legal poderão ser definitivamente ... -
Aspecto familiar
... 6.515, de 16 de dezembro de 1977, que introduziu o divórcio no Brasil, o legislador instituiu o regime da comunhão parcial de bens, ...
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Acórdão nº 2014/0295298-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO NÃO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 15, "b", DA LINDB, ART. 963, II, DO NCPC E ART. 216-D, II, DO RISTJ. PRECEDENTES. 1. Pedido ...
... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. DIVÓRCIO NÃO CONSENSUAL. CITAÇÃO ... M AVISO DE RECEBIMENTO. ... RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ... -
Acórdão nº 2014/0271826-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE PENSÃO E ALUGUÉIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no...
... FEDERAL DA ALEMANHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E ACORDO DE ... Brasil ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, pelo ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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nº 94.01.34069-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 1997
1.444/SC-5-EMFA. DIREITO AO BENEFÍCIO. CPC, ART. 514, III. LEIS NS.3.765/60 E 5.774/71. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9/77. LEI N.6.515/77.I. É inepta a apelação que se ressente de fundamentos, desatendendo ao disposto no art. 514, inciso III, do CPC.II. Competindo ao Ministério da Marinha a concessão da pensão militar, é a União parte legitimada para responder passivamente em ação em
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na ... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ...
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Acórdão nº 2013/0271859-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOIS PROVIMENTOS JUDICIAIS. DIVÓRCIO E GUARDA DE FILHO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHO. CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. 1. Não havendo controvérsia sobre a sentença de divórcio e...
... JUDICIAIS. DIVÓRCIO E GUARDA DE FILHO. INEXISTÊNCIA DE ... 3. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época em que ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE DÉBITOS INCORPORADOS NO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur,...
... CONTESTADA. ... HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE ... por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade ... -
Acórdão nº SEC 493 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO ... A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, ... -
Do casamento
... divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art ... ao Superior Tribunal de Justiça, para que possa surtir efeito no Brasil (ver CF, art. 105, I, i ) ... 5. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS ... No ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio. Dentre elas interessam-nos, em especial, a separação judicial e o ... In FERRAz, Carolina (Org.). O novo divórcio no Brasil – De acordo com a EC n.66/2010. Salvador: JusPodivm, 2011 ...
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Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... EX-CÔNJUGES. ... Brasil", da condição de estado da requerente. Inexistência\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0031201-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES HOMOLOGADO NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15...
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... imóveis situados no Brasil, que não viole as regras de direito interno ... -
Acórdão nº SEC 8639 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida. (SEC 8.639/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em
... SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA ... 1. Para homologação de sentença estrangeira roferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim ... -
Referências
... ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil", diz Piketty. G1. Disponível em: ... Acesso em: 23 fev. 2017 ... Associaç\xC3" ... In FERRAz, Carolina (Org.). O novo divórcio no Brasil – De acordo com a EC n.66/2010. Salvador: JusPodivm, 2011 ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO CONSISTENTES NA AUSÊNCIA (I) DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, (II) DE CHANCELA DO TÍTULO JUDICIAL HOMOLOGANDO PELA AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA, E (III) DE TRADUÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL JURAMENTADO NO BRASIL. PARECER DO MPF PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ...
... DIVÓRCIO". ... IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO CONSISTENTES\xC2" ... BRASIL ... -
Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA. PORTUGAL. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DISPENSABILIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO...
... Brasil ... divórcio", de alimentos ou de regime de guarda de filhos,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO DA ORIGEM. USO DE REGRAS PROCESSUAIS DO BRASIL PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. HOMOLOGABILIDADE....
... PROCESSUAL ... CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA ... DA ORIGEM. USO DE REGRAS PROCESSUAIS DO BRASIL ... PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL. ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... quando analisada a formação do conceito jurídico de família no Brasil. O sistema econômico existente no fim do século XIX e início do XX era ... do Oriente), a dissolubilidade em vida do casamento, isto é, o divórcio, foi uma pauta social, paulatinamente incorporada pelo direito (PALLADINO; ...