Doações Antenupciais
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÃRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE Dà PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º,...
... com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a ... cláusula de ... -
Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... reverterem em proveito comum; ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... sucessórios, especialmente quando estabelecidos em pactos antenupciais e contratos de convivência, normalmente como instrumentos de planejamento ... São também proibidas as doações por morte, mas estas em vez de nulas são convertidas por força da lei em ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... a adquirir por causa estranha ou anterior ao casamento (como as doações e sucessões), entrando para a comunhão somente os bens adquiridos na ... IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Acórdão Nº 0020724-13.2020.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Do direito de família
... As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em ... IV. as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Decisões Monocráticas nº 648493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2012
... PRECEDENTE. 1 ... São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram ... não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por ...
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Decisão da Presidência nº 648493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2012
... PRECEDENTE. 1 ... São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram ... não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por ...
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Das espécies de regime de bens
... doações recebidas por um cônjuge ou companheiro também não comunicam ao outro, ... antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0702.11.070283-5/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - OMISSÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE E HERDEIRO - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível a prova não apenas da existência dos bens sonegados mas, sobretudo, do dolo na...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Acórdão Nº 0000453-16.2011.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações...
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ... -
Acórdão Nº 0020249-27.2019.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. Há presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, razão pela qual a dívida trabalhista é de responsabilidade de ambos os cônjuges, cabendo àquele que pretende resguardar seu patrimônio produzir prova capaz de infirmar tal presunção. Agravo de Petição não...
... VIII - As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ... -
Acórdão Nº 0123500-42.1997.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ... -
Sentença nº 1000857-86.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... captandae mortis’, salvo, segundo alguns autores, nos casos de doações antenupciais entre os cônjuges, dispondo a respeito da recíproca e ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... 5. Das vendas e doações entre cônjuges. 6. Dos bens adquiridos durante a separação de fato ... As cláusulas dos pactos antenupciais são divisíveis, assim sendo, declarada nula uma delas, as demais não se ...
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Pactos patrimoniais
... 24.3 OS PACTOS ANTENUPCIAIS ... Todas as pessoas capazes e ainda os maiores de 16 anos autorizados ... As doações antenupciais não importam em adiantamento da legítima. As doações ...
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Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em ... e parcial, e da separação de bens, do regime dotal e das doações antenupciais. Ao revés, as normas gerais concernentes aos interesses ...
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Decisão Monocrática nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VALIDADE. PRECEDENTE ... 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram ... fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por ...
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As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... -se o montante dos aquestos, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; ... , ou reverterem em proveito comum; IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Acórdão Nº 0098100-95.1995.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Acordão nº 20160075127 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Acórdão Nº 0020248-19.2018.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ...