Documento de arrecadação de receitas federais - DARF
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002942-67.2020.4.04.0000), 31-01-2020
Documento:40001596677 ... @media screen { ... Requerida a pagar débitos de tributos federais em aberto no valor de R$ 4.610.665,30, no prazo ... recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) decorrentes das ...
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Acórdão, Processo nº 5004282-62.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 6º e recolhidos, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5008936-76.2020.4.04.0000), 13-03-2020
Documento:40001669139 ... @media screen { ... -se de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF para a realização ...
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Artigos 770 a 790-B
... ção do trabalho, além de outras receitas ... Art. 771 – Os atos e termos processuais ... somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, ... efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF ... Em caso de ...
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IRPF 2022: a um mês do fim do prazo para declaração, confira guia com os principais pontos
... Quem transmitiu o documento logo nos primeiros dias se credenciou para os ... de pagar o Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF) ou receber a restituio por meio ...
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Decisão da Presidência nº 1050279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... de Cadastro de Imóvel Rural CCIR; Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF; ...
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Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data
... União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-248/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A conclusão sobre a deserção do recurso ordinário não decorreu da existência de meras irregularidades formais no documento apresentado pelo recorrente, e sim da constatação de a referida guia não se tratar de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, nos termos da mencionada Instrução Normativa n. 20/TST. Com efeito,
... de meras irregularidades formais no documento apresentado pelo recorrente, e sim da ... Documento de Arrecadação de Receitas Federais, nos termos da mencionada ... DARF eletrônico, emitido por sistema interligado, de ... -
Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... entes públicos municipais, estaduais ou federais, em razão de interesse público ou social; VI - ... 10, ou a necessidade de outro documento não listado, o interessado será notificado para ... Art. 14 As receitas decorrentes de Contratos de cessão onerosa o recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, no código 0069 - ...
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Regime cumulativo
... Cofins – A exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo. In: PEIXOTO, ... do IPI (quando destacado em separado no documento fiscal), das vendas canceladas, devolvidas e dos ... 158. “Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, ... ário do território nacional, através de Darf ... Federais ...
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Acórdão Nº 3660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUTORIZAÇÃO PELA UNIÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MEDIANTE DARF AVULSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA NOTA CORAT/COBRAT/DIORB N. 146/2023. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTFWEB PELO ESTADO-MEMBRO. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MEDIANTE DARF ... ORIENTAÇÃO ... CORAT/COBRAT/DIORB N ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos ... a ser realizado por Documento de Arrecadação de ... Receitas Federais (Darf), emitido via ... -
Decisão monocrática Nº 1350386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... INFORMAÇÃO DIVERSA NA DARF. CONTRIBUINTE LEVADO A ERRO. MANUTENÇÃO DA ... genérico de documentos de arrecadação, cuja responsabilidade é do próprio usuário ... os autos, verificou-se que no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ...
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DECRETO Nº 2850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de Valores de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
... na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000118-82.2017.5.07.0026), 2018-09-03
... impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais por meio de documento que não seja a Guia de Recolhimento da União ... a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da ...
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Acórdão, Processo nº 5002216-12.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Despesas processuais
... autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem ... A migração da arrecadação de custas e emolumentos de DARF para GRU tem por ... um melhor acompanhamento e controle das receitas, uma vez que, com o uso da GRU, será possível ... os recolhimentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da ... aos impostos e contribuições federais; e ... II-à manifestação do Ministério do ... de Arrecadação de Receitas Federais-DARF será usado para recolhimento do imposto e dos ...
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Legislação Complementar
... Criança e o Adolescente e os programas federais" da criança e do adolescente, e dá outras provid\xC3" ... pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do ... e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As ... social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica ... de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, nas condições estabelecidas pela legislação ...
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Imposto de Renda completa 100 anos; veja o que muda na declaração em 2022
... processo de preenchimento e entrega do documento. Entre as principais novidades esto: a ... prata ou ouro e a possibilidade de pagar o DARF ou receber a restituio pelo Pix.O auditor-fiscal ... para quitar o Documento de Arrecadao de Receitas Federais(DARF), j que o Pix estar disponvel como ...
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Métodos de utilização do crédito previdenciário
... , o mesmo sujeito passivo e cuja arrecadação tenha a mesma destinação ... O ... O documento requisitório exigido pela Receita Federal é a ... ção de créditos de quaisquer tributos federais" com débitos de quaisquer “tributos e contribui\xC3" ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ...
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Decisão monocrática Nº 1469118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... do Tema nº 419 de (e-STJ Fl.1108) Documento recebido eletronicamente da origem seus Recursos ... bancária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); ... II - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5021379-59.2020.4.04.0000), 05-06-2020
Documento:40001840760 ... @media screen { ... referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela ... Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para ...
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DECRETO Nº 2259, DE 20 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta a Legislação do Imposto de Renda Na Parte Relativo a Incentivos Fiscais.
... ão destinar, mediante indicação, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, do ...
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Como implantar um projeto de gestão de risco da terceirização
... resume, no entanto, à criação de um documento formal e burocrático, que, na prática, não ... (relativa a débitos tributários federais e do Instituto Nacional de Se- ... guridade ... n) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e comprovante de ...
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Última chance para acertar contas com o Fisco: veja dicas para não cair na malha fina
... do imposto a pagar apurado, gerado um Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF) que deve ...