documento único de transferência dut
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Acórdão Nº 0800433-35.2021.8.10.0113 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-10-2022
... , atravs da assinatura do DUT (documento nico de transferncia), mas que nunca houve a ...
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Acórdão Nº 0304399-95.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
... CONTRATO LEASING LIQUIDADO. ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1756335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Transferência de veículo, infrações e demais débitos. Ausência de responsabilização do ex-proprietário/vendedor. Comunicação de venda realizada. Art. 134 do ctb. Impossibilidade de imposição de realização de transferência ao detran/df. Ato complexo. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo detran/df em...
... RECURSO INOMINADO ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, INFRAÇÕES E DEMAIS DÉBITOS ... entregue no mesmo dia e a entrega do Documento Único de Transferência do veículo ... (DUT), ... -
Acórdãos nº 0137677-97.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Regular preenchimento do DUT (documento único de transferência) – Demora na ...
- Acórdãos nº 4003223-12.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1000420-81.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1000420-81.2023.8.11.0007Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta/MTRecorrente(s):Jorge da Silva NunesRecorrido(s):Departamento Estadual de TrânsitoEstado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de outubro de 2023.SÚMULA...
... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... Número Único: 1000420-81.2023.8.11.0007Classe: RECURSO ... a cópia do DUT ou qualquer outro documento capaz de comprovar que houve a alienação do ... a autorização para transferência do veículo. In casu, verifico pelo extrato do ... -
Relatório e Voto com número 5208225-96.2016.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/08/2022 ... Único de Transferência do veículo qualificado na ...
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Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e
... autorizada e do vendedor, apostos no Documento nico de Transferncia - DUT - do veculo, situaes j ... -
Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e
... autorizada e do vendedor, apostos no Documento nico de Transferncia - DUT - do veculo, situaes j ... -
Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e
... autorizada e do vendedor, apostos no Documento nico de Transferncia - DUT - do veculo, situaes j ... -
Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e
... autorizada e do vendedor, apostos no Documento nico de Transferncia - DUT - do veculo, situaes j ... -
Acórdão nº 7010543-72.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
SEGURO DE VEÍCULO – AÇÃO DE COBRANÇA – VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO E OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXIGÊNCIA DA SEGURADORA DE BAIXA DO GRAVAME PARA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR – CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO –...
... único, do CTB). Ilegítima a segunda exigência por ... III- Sendo o DUT - Documento" Único de Trânsito - imprescindível à transfer\xC3" ... ção do documento em termos de transferência do veículo, razão pela qual de rigor o parcial ... -
Decisão monocrática nº 2014.04536258-96 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 26-05-2014
... requerida entregue a 2ª via do DUT – Documento Único ... de Transferência do automóvel Nissan ...
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Acórdãos nº 2024662-43.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... NOVO COMPRADOR PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ... , com emissão do DUT (Documento Único de Transferência) diretamente ...
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Decisao Nº 0000231-11.2012.8.05.0028 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... ÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA RETENÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 1481976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE ... , pois inviabilizado o preenchimento do Documento Único de Transferência DUT com a assinatura do ...
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Acórdão Nº 1446672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. LESÃO IMPUTADA AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂ
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... VENDEDORA ESTELIONATÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO ... DE TRANSFERÊNCIA (DUT), ASSIM COMO AO ... -
Decisao Nº 0515520-52.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-07-2020
... APRESENTAÇÃO DO DUT – DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 212109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... documento relativo ao veículo ... Em consulta ao ... firmada em cartório – não o documento único de transferência (DUT) do veículo ...
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Decisão monocrática Nº 1355782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... bens pela autora com emissão do DUT (Documento Único de Transferência). Pagamento dos ...
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Acórdão Nº 5002743-49.2022.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÂNCIA (DUT) PELO VENDEDOR/RÉU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR/COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO EVIDENCIADO. DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA À EXIGÊNCIA...
... se nega a entregar o recido de transferência do bem (DUT), motivo pelo qual pugnou pela ... tutela a fim de obrigá-lo a entregar o documento. Por fim, requereu a condenação do réu ao ... ção do vendedor entregar o DUT (documento único de transferência) ao adquirente do veículo, ... -
Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
Documento:211344 ... @media screen { ... rodape { ... 14/09/2017, conforme consta no Documento Único de Transferência Veicular – DUT ...
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Decisão monocrática Nº 1403017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... valor deve corresponder ao constante do Documento Único de Transferência – DUT, atualizado ...
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Decisao Nº 8018133-07.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... , afastado da posse do veículo e do Documento Único de Transferência (DUT), o que ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... ao condomínio (artigo 1.791, parágrafo único, CC) ... De acordo com o artigo 80, inciso ... escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como ... e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de ...