dolo direto de segundo grau
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Acórdãos nº 0014151-06.2015.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... ículo produto de ilícito Dolo direto Aferição mediante exame ... ório proferido por órgão de Segundo Grau no qual impôs-se pena privativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... sôbre elas qualquer tipo de contrôle direto ou indireto ... § 2º A responsabilidade e a ... ção de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a ... II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação ... segundo a legislação própria ... Art. 68. A sentença ...
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Acórdão nº0000089-13.2008.8.17.1580 de 1ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... 11. NECESSIDADE DE DOLO ESPECFICO. AUSNCIA DE COMPROVAO DE OBTENO DE FCIO PRPRIO, DIRETO OU INDIRETO, OU DE TERCEIROS. EMBARGOS DE ... 3. O Juzo de 1 grau julgou procedentes os pedidos formulados na ... Administrativa, tendo em vista que, segundo a Tese fixada pelo STF (Tema 1199), a lei ...
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Direitos da Personalidade
... determinantes dos eventos da natureza segundo a lei da causalidade, porque nestes os próprios ... O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de ... que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza ... clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão de falsidade". A "veracidade do fato" ...
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Acórdão Nº 0000565-79.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... O segundo, para o ... caso de não purgação da mora, ... INOCORRÊNCIA ... - O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão ... ART. 80, II, DO CPC ... OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO DA PARTE ... CONTRÁRIA ... - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração ... dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045383-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 288-A E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU JOÃO). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DANIEL). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU...
... condenação proferida em primeiro grau de jurisdição, ... cabendo realce para os ... fragilidade das provas, as quais seriam, segundo ... entende, inaptas a corroborar a sentença ... apelantes gozavam do direto acesso e disponibilidade dos ... dispositivos ... delitiva, com o claro dolo de se opor à realização de ato ... Também ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: ... · Inciso VII ... É a hipótese ... do chamado dolo geral. Ocorre quando o agente, imaginando já ter ... Posição do STF: ... Segundo o STF, a Lei de Organização Judiciária poderá ... Ou seja, o autor sabia ( dolo direto ) ou tinha condições de saber ( dolo eventual ) ...
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Acórdão Nº 0003277-86.2012.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIRETO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9º e, ao ... menos, ... diante do grau da culpa do agente e guardar correlação lógica ... Cíveis, segundo o qual “As sanções previstas na Lei Federal ...
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Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... (descritivos ou normativos) e subjetivos (dolo, culpa e elementos subjetivos do tipo ... quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi lo (dolo ... em relação ao dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau. No primeiro, o ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... Uma vez revelado o grau" de proteção pessoal mínimo que cumpre prestar \xE2" ... Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de apropriar-se, ... informações sigilosas ou reservadas; em segundo lugar, a liberdade individual do particular que, ... menos, de forma que este tome conhecimento direto da ofensa. Não haverá crime se o funcionário ...
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Sentença com número 5010897-87.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 12-02-2023
... improbidade. Ausência de ... dolo, favorecimento, e ... menoscabo aos princípios ... direto em interesse da União, consoante se infere dos ... Ocorre que, segundo entendimento assente do Superior Tribunal de ... Sentença que não submete-se ao duplo grau ...
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Aspectos problemáticos da decisão de confirmação de acusações da Corte Penal Internacional no Caso Bemba
A Corte Penal Internacional (daqui em diante: “CPI”) emitiu sua terceira decisão de confirmação de acusações contra Jean-Pierre Benba Gombo, ex-presidente do grupo rebelde Mouvement de Libération du Congo (MLC) e comandante de sua ala militar, a Armée de Liberation du Congo (ALC). A decisão, em princípio, deve ser considerada bem-vinda, já que consolida a jurisprudência da CPI e gera novos pontos
... a segunda alínea do artigo 30 (2) (b), segundo" a qual o elemento subjetivo (“ mental element \xE2\x80" ... desejado excluir o elemento cognitivo do dolo, teria que excluir não só o 3º parágrafo, mas ... 4 e ss .; distingue entre dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 (Criminal), 21-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: HENRIQUE ALMEIDA DOMINGOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... processual. Segundo a jurisprudência: “Não se considera denúncia ... reflete certo grau de indiferença em face do bem jurídico tutelado ... quanto o daquele que age com dolo eventual, daí por que pode responder ... demonstrado o dolo direto das suas condutas, a finalidade de satisfação ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ça e ao adolescente podem, a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ... , são, a meus olhos, os dois critérios, segundo os quais se compreende a existência de um ... de compreensão de um dano moral direto, que é a lesão a um direito da personalidade ou ... É dizer: independentemente de culpa ou dolo e de se efetivar ou não a Síndrome da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119746-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 COMBINADO COM O...
... RÉU JÁ FOI CONDENADO EM 1º GRAU DE ... JURISDIÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE ... momentos antes da fuga ... Segundo consta dos autos, dentro da mochila foi ... de elementos caracterizadores do dolo do tipo penal ... Por certo, ainda que afastada a ... existência e, menos ainda, com acesso direto a mesma, de ... forma a que pudesse vir a se ... -
Simulado Delegado PF
... (57) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a ... ência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação. (62) A ... constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda ... social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... qual participou o denunciado, com o imanente dolo ... de impedir de forma contínua o exercício ... remetido ao primeiro grau ... b) Que a denúncia seja rejeitada por não ... 4.879 Ref e Inq. 4.879 Ref-segundo, Rel. Min ... ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, DJe de ... converte o cúmplice em autor direto” (Concurso de agentes – uma ... -
Direito Administrativo
... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública não pode mudar ... os órgãos integrados no âmbito direto das pessoas políticas (União, Estados, Distrito ... civilmente, caso tenha agido com culpa ou dolo", em ação regressiva promovida pela Administraç\xC3" ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... custas judiciais , devemos entendê-las segundo o conceito acima exposto de despesas (artigos 84 ... de Oliveira, em substituição no segundo grau, ao julgar a insatisfação do recorrente – um ... a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial ... Art. 81 ... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... proporcionalidade da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima ... segundo o art. 6º, § 3º, alínea b , da Lei nº ... sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo único ... pelo crime praticado pelo executor direto e pelo crime de tortura do art. 1º, I, b , da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... viável exigir-se do Magistrado um grau de ... convencimento pleno e indiscutível acerca ... elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em questão, ... tais como a ... De fato, segundo exsurge ... dos autos em apenso, os policiais ... como também se verificou o envolvimento direto de menores ... na atividade de mercancia ilícita ... -
Licitações
... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ... ção obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas ... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ... na alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... das leis penais no tempo, questão que, segundo seu relato, já teria sido objeto de ... a redução arbitrária do grau de concretização legislativ a de um ... repercussão prática da culpa ou do dolo do agente político, mas apenas a reprovação ... pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...