dolo direto de segundo grau
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Improbidade administrativa
... pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando ... Segundo o Ministério Público, o aludido servidor teria ... para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo ... E) o ato de ... mesma será processada e julgada no primeiro grau", haja vista tratar-se de uma ação de natureza c\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001911-87.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... MAGISTRADO DE 1º GRAU ESCLARECEU QUE A DECLARANTE É VIZINHA DO PATRONO ... nenhuma relação com o caso vertente; segundo porque o magistrado de 1º grau esclareceu que a ... autônomos” refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. No caso dos autos, ...
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Direito Civil
... no primeiro piso e dois apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como cantor nos finais de ... Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 ... (B) dolo. (C) lesão. (D) erro ... A: incorreta, ... B: incorreta, pois Ary é o responsável direto pelo pagamento da dívida frente ao condomínio, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será apresentado por cópia, a partir do segundo lote, uma para cada um dos veículos, com ... I – ocorreu por culpa ou dolo" do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II \xE2" ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, ...
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Acórdãos nº 0001009-76.2016.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Voto nº 16376 Receptação dolosa – Dolo direto – Aferição mediante exame das ... imposta pelo Juízo de primeiro grau em outra ação penal ainda não ... ório proferido por órgão de Segundo Grau no qual impôs-se pena privativa de ...
- Processo nº 0001456-87.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 1500288-07.2022.8.26.0646 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2023
... causalidade, tendo o réu agido com dolo direto de segundo grau, sendo as ...
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Acórdão Nº 0805396-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS, ALÉM DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA CONTRA UMA VÍTIMA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMEIRA FASE. IMPUGNAÇÃO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MATÉRIAS JÁ SUPERADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DEREVISÃO...
... no grau máximo de 2/3 (dois terços) ... Tribunal de ... existido “dolo direto de primeiro grau em face da primeira ... segundo grau, em relação às outras vítimas” ... -
Acórdão Nº 0007163-07.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA(EM SUBSTITUIÇÃO AO ... SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS – DOLO DIRETO ... COMPROVADO NOS AUTOS – APELANTES QUE ... SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J ... 01.02.2022) ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... urbanizáveis ou de expansão urbana, segundo o planejamento do Distrito Federal ... § 2º ... § 2º O lançamento direto será feito à vista dos elementos constantes do ... , aplicadas em dôbro em caso de má-fé, dolo ou reincidência ... Do pagamento ... Art. 119 ... Art. 188. As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio ou máximo ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 50007697420208210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... Com efeito, não se pode olvidar que o direto à ampla defesa detém envergadura ... serôdio, o testigo a ser ouvido seria, segundo o próprio réu UMILSON, "meio-irmão de sua ... relação aos pontos analisados em primeiro grau, pelo que adoto seus fundamentos para evitar ... prova dos autos, não há dúvidas quanto ao dolo – no mínimo eventual - de todos os acusados em ...
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Vícios do negócio jurídico
... O segundo, em contraposição ao primeiro, impõe que a ... É o que ocorre no erro, no dolo, na coação, no estado de perigo e na lesão ... , passou a ser considerado vício direto do negócio 70 ... Observados brevemente os ... A avaliação da incidência e do grau de incidência de cada uma dessas variáveis ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral ... § 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, ... II – agido com dolo, fraude ou má fé; ... III – desacatado, no ... sindicato implicará a cessação do seu direto ao acesso à informações fornecidas pelas ...
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Culpabilidade
... algo, e para isso deverá ter atuado ou com dolo ou com culpa (sentido estrito) ... Esse ... É óbvio que a culpabilidade neste segundo aspecto, significando reprovação da conduta ... a pena base, sendo que, quanto maior o grau de reprovação pessoal da conduta praticada, ... O direto penal alemão resume a ideia central da teoria da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011359-53.2017.8.19.0031 (Criminal), 22-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0011359-53.2017.8.19.0031 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - COMARCA DE MARICÁ Apelante: MANOEL RAMOS MOURA Apelada: CAROLINA SILVANO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação...
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Acórdãos nº 0003413-70.2016.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... veículo produto de ilícito – Dolo direto – Aferição mediante exame ... corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema ... ório proferido por órgão de Segundo Grau no qual impôs-se pena privativa de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034075-33.2014.8.19.0014 (Criminal), 13-07-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS SOLTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU GUILHERME JÚNIOR DE ALMEIDA PASSOS NA SANÇÃO DO ARTIGO 184, §2º DO CÓDIGO PENAL E, CONDENOU A RÉ CLAUDIA MARCIA RAMOS DE ALMEIDA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. INCONFORMADA, A DEFESA DOS RÉUS INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO, EM SUAS RAZÕ
... APREENDIDO. SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL, NOS CASOS DE ... DOLO (CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E ... CONSCIENTE DE ... EXPRESSÃO "COM O INTUITO DE LUCRO DIRETO OU ... INDIRETO", DE SE OBTER QUALQUER GANHO, ... EM RAZÃO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA ... CONDUTA, QUE FOI ... -
Das penas
... ão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes ... o restabelecimento da decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão de regime prisional ao ... · A intensidade do dolo ... Se a pena é aplicada acima do mínimo ... , terá pena mais elevada que a do autor direto" do crime. No caso de coação, o agente responder\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0515.08.034538-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - ART. 180, §3º, DO CP - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE NOVA REPRIMENDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
... no parágrafo terceiro acolhe a hipótese de dolo eventual, e a orientação jurisprudencial é ... , é necessária a configuração do dolo direto ... III - Sendo certo que o adquirente agiu com ... em prestação pecuniária; e o segundo, às penas de um ano e sete meses de reclusão, ... caracterização do dolo direto de segundo grau que é o que se relaciona com os efeitos ... -
Acórdão nº 1.0515.08.034538-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - ART. 180, §3º, DO CP - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE NOVA REPRIMENDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
... no parágrafo terceiro acolhe a hipótese de dolo eventual, e a orientação jurisprudencial é ... , é necessária a configuração do dolo direto ... III - Sendo certo que o adquirente agiu com ... em prestação pecuniária; e o segundo, às penas de um ano e sete meses de reclusão, ... caracterização do dolo direto de segundo grau que é o que se relaciona com os efeitos ... -
Acórdãos nº 0000925-84.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... veículo produto de ilícito Dolo direto Aferição mediante exame ... ório proferido por órgão de Segundo Grau no qual impôs-se pena privativa de ...
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Acórdãos nº 0014151-06.2015.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... ículo produto de ilícito Dolo direto Aferição mediante exame ... ório proferido por órgão de Segundo Grau no qual impôs-se pena privativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... sôbre elas qualquer tipo de contrôle direto ou indireto ... § 2º A responsabilidade e a ... ção de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a ... II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação ... segundo a legislação própria ... Art. 68. A sentença ...
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Direitos da Personalidade
... determinantes dos eventos da natureza segundo a lei da causalidade, porque nestes os próprios ... O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de ... que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza ... clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão de falsidade". A "veracidade do fato" ...
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Acórdão nº0000089-13.2008.8.17.1580 de 1ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... 11. NECESSIDADE DE DOLO ESPECFICO. AUSNCIA DE COMPROVAO DE OBTENO DE FCIO PRPRIO, DIRETO OU INDIRETO, OU DE TERCEIROS. EMBARGOS DE ... 3. O Juzo de 1 grau julgou procedentes os pedidos formulados na ... Administrativa, tendo em vista que, segundo a Tese fixada pelo STF (Tema 1199), a lei ...