dote casamento
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Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA LITIGIOSA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONÔMA – VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pedido de...
... estável entre a inventariante e o falecido em data anterior ao casamento e fixou como critério para avaliação do imóvel trazido à colação o ... necessários) trazer à conferência bem objeto de doação ou de dote" que receberam em vida do ascendente comum, porquanto, nessas hipóteses, h\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 747825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... terrenos de marinha não foram incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina - seja porque nunca se confundiram com as terras devolutas, seja porque o próprio contrato de casamento ressalta que a dação observa a forma prevista de concessão de terras no ...
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Decisões Monocráticas nº 747825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... terrenos de marinha não foram incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina - seja porque nunca se confundiram com as terras devolutas, seja porque o próprio contrato de casamento ressalta que a dação observa a forma prevista de concessão de terras no ...
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P
... ão, estalão Parafernais (bens) - Os que, no regime dotal do casamento, constituem propriedade da mulher, que sobre eles exerce administração, ... ; aquilo que procede do pai, como pode dar-se, por exemplo como o dote ... Proferir - Pronunciar em voz alta e clara. Dizer, pronunciar ...
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Das perdas e danos
... a mulher agravada em sua honra tem direito de exigir do ofensor „um dote correspondente à sua própria condição e estado?. Trata-se de típica ... Assim, o noivo que rompe o ajuste para o seu casamento, rompimento, aliás, admissível até mesmo na hora deste, quando não ...
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Cessão de direitos hereditários
... ário solicitar aos cedentes suas certidões de nascimento ou casamento", pois terá de fazer prova em juízo de que os cedentes são realmente os \xC3" ... “Considera-se inoficiosa a parte da doação ou do dote, que exceder a legítima e mais a metade disponível” ... Saliente-se ...
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Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – AMBOS OS RECURSOS DE EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser...
... estável entre a inventariante e o falecido em data anterior ao casamento, além de ter fixado como critério para avaliação do imóvel trazido à ... necessários) trazer à conferência bem objeto de doação ou de dote" que receberam em vida do ascendente comum, porquanto, nessas hipóteses, h\xC3" ... -
Legislação
... ão, a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento ou desquite serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos ... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; 27) do dote; 28) das sentenças declaratórias de usucapião; 29) da compra e venda ...
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Os paradoxos do feminismo e o trabalho digno do gênero feminimo
... esposa e ele um péssimo marido, tendo a humilhado, ela pegará seu dote e voltará para a casa de seu pai ... Mas se ela foi uma péssima ... Tábua Quarta. Do pátrio poder e do casamento: 2- O pai terá sob os filhos nascidos de casamento legítimo o poder de ...
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Acórdão nº 0525552-67.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... dispositivo legal vigente à época do casamento em análise, sendo o mesmo ... expressamente mencionado nas razões da ... IV. O dote prometido ou constituído a filho de outro leito ... V. o dote prometido ...
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DECRETO Nº 35913, DE 28 DE JULHO DE 1954. Aprova o Regulamento para os Serviços da Divida Federal Interna Fundada e do Meio Circulante.
... casada, e o regime de casamento; ... V ? filiação e data de nascimento, quando se tratar de menor; ... ônus, à vista de alvará ou translado da escritura de doação ou dote; ... II ? as de fianca ou caução à Fazenda Naciona1, Estadual ou ...
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Decisão Monocrática nº 5022225-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... ão está desafetado por situar-se dentro da área conhecida como Dote da Princesa Dona Francisca. Postula o prequestionamento da matéria ... Gabriela Rafaela Gonzaga de Bragança, por ocasião de seu casamento com o Príncipe de Joinville, François Ferdinand Phillipe Louis Marie ...
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Acórdão nº REsp 1253327 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIMENTO DA DESAFETAÇÃO DO IMÓVEIS SITUADOS NO "DOTE DA PRINCESA DONA FRANCISCA" EM JOINVILLE. LEGALIDADE DOS ATOS DA ... por força da mesma Lei (nº 166, de 29⁄09⁄1840), quando do casamento da referida Princesa com o Príncipe de Joinville (François Ferdinand ...
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Origens sociais da divisao sexual do trabalho. A busca pelas origens sob uma perspectiva feminista.
... O sistema de casamento era o mecanismo pelo qual eles acumulavam mulheres e riquezas. Meillassoux ... da expedicao, que as tornava suas escravas ou as trocavam como dote. Essas mulheres raptadas eram entao uma fonte direta de dinheiro e riqueza ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... diritti reali (usufrutto legale sui beni dei figli, del marito sulla dote), ma in ambo i casi restano distinti per essenziale caratteristiche, per ... casamento, alimentos) –, aquelas atinentes ao direito de sucessão, as que têm ...
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O patrimônio garantidor
... bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.; Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante ... , do seu patrimônio geral, uma parte dos bens que o compõem, como o dote e o espólio. A ideia de afetação explica a possibilidade de existência ...
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Acórdão Nº 0905754-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... seu muito antes do casamento com a agravada. Que, como o imóvel ... não tinha registro, ingressou com ... suspensiva; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) ... IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito; ... (Redação dada ...