doutrina principio da celeridade
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... aos princípios da simplicidade, da celeridade" e da efetividade do procedimento ... Em raz\xC3" ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ...
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Teoria Geral do Direito
... Contudo, para não fugir ao padrão da doutrina, o estudo dessa função transformadora do ... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... execução, naquilo que permitir maior celeridade ou efetividade de jurisdição, ainda que exista ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... , como medidas de efetividade e celeridade do processo ... No entanto, mesmo os que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... de combinar o jogo processual rendia a celeridade ... processual quando assim fosse oportuno para a ... -
A aplicação do princípio da economicidade à gestão pública: eficiência com sustentabilidade
O presente artigo almeja discutir a aplicação do princípio constitucional da economicidade na gestão pública em geral. Objetiva-se destacar sua imprescindibilidade na aplicação das decisões, planejamentos e execuções dos atos e políticas públicas de toda a Administração Pública. A partir de referenciais teóricos que refletem criticamente a burocracia, com emprego do método hipotético-dedutivo, o...
... representa um princípio catalisador de qualidade, celeridade e menor custo no desempenho da função administrativa. em suma, trata-se ... ças públicas, mas que deveria povoar com maior frequência a doutrina jurídica, bem como a gestão pública, tendo em vista que, diferentemente ... -
Princípios Orientadores dos Juizados Especiais
A Lei dos Juizados Especiais tem como princípio maior o da efetividade da justiça, mediante o acesso facilitado ao Judiciário. O princípio da efetividade permeia a Lei dos Juizados Especiais como uma diretriz que, em conjunto com os demais princípios, norteia a interpretação da norma a ser balizada frente ao caso concreto. Uma vez que a jurisdição é a forma eleita para a solução das controvérsias,
... , informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos ... A Lei dos Juizados Especiais tem como princípio maior o da efetividade da justiça, mediante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ão Federal, prevendo expressamente o princípio da razoável duração do processo, não criou um ... ícito aquilo que a jurisprudência e a doutrina já entendiam decorrer da interpretação ... processo e os meios que garantam a celeridade" de sua tramitação\", dever ao qual a Administra\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade processual, o pleno direito de defesa do ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ...
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Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos - Expectativas ao Poder Judiciário
O princípio do acesso à justiça -intimamente ligado aos princípios da inafastabilidade e indeclinabilidade do Judiciário, consagrados constitucionalmente - é a síntese de todos os princípios e garantias do processo. É insuficiente assegurar o simples acesso aos órgãos jurisdicionados para que se obtenha a tutela de seus direitos, fazendo-se necessário que a jurisdição seja prestada com a...
... de ação 1 , comumente reconhecido na doutrina brasileira como o "direito de acesso à justiça" ... 372-373) ... O princípio do acesso à justiça, nas palavras de ... à justiça, com economia processual e celeridade, para que o povo não fuja da justiça (Pinto, ... -
Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... Nesse sentido, o estudo aborda o princípio da igualdade, a livre manifestação de ... em atendimento ao princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º. LXXVIII, CF ... discussão paralela que ganha força na doutrina pátria a respeito da sua efetivação. Aqui é ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... procurar estabelecer um conceito de princípio , na ordem jurídica (especialmente na ... p. 7), a doutrina classificou os princípios processuais em: a) ... do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação” ... Essa norma ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do procedimento ... Podemos dizer ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem a burocracia do Poder ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem a burocracia do Poder ...
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Dos Pressupostos Recursais
... recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, ... , salvo as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade ... Esse pressuposto está ... , como diretor do processo, zelar pela celeridade e efetividade do procedimento (art. 765 da CLT), ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... do direito não penal são os mesmos (celeridade, oralidade, simplicidade, instrumentalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072471720214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807247-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da duração razoável do processo, da celeridade e da eficiência ... Na Apelação, o INSS ... -se que, no Processo Civil pátrio, o princípio que rege os recursos é o da unirrecorribilidade, ... à multa fixada, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que a decisão que comina ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRECEDENTES - PRELIMINARES DA DEFESA - REJEITADAS - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - USO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001305120214058307), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800130-51.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINEIDE MENDONCA BRAGA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... já consolidado na legislação, doutrina e jurisprudência pátria a respeito da matéria, ... princípios administrativos como celeridade", motivação e eficiência ... Contrarrazões n\xC3" ... miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana ... Além disso, ... -
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1o. E 2o. DALC 110/2001. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDAPELA CORTE DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA RESTITUIÇÃODOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA...
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Acórdão nº 0008836-93.2014.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 02-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DA PENA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 438 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conquanto a apelação tenha sido interposta contra decisão que declarou a extinção da
... COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... a ausência de previsão legal, a doutrina e jurisprudência pátria, em razão da ... e visando prestigiar o princípio da celeridade processual, criaram nova forma de prescrição da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... são fatores que refletem na sua celeridade. Por ignorar isso, continua dando o mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003774420214058303), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800377-44.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ariele Cordeiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... já consolidado na legislação, doutrina e jurisprudência pátria a respeito da matéria, ... princípios administrativos como celeridade, motivação e eficiência ... 3. Explica a ... miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana ... 6. O §1º ... -
Princípios da administração pública
... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... A) A doutrina considera que o regime jurídico administrativo ... D) da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se ...