doutrina principio da celeridade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-AIRR - 1258-17.2012.5.04.0122)
EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE 1 - Em paralelo à existência de um (alto) custo para o efetivo exercício da jurisdição, o art. 5º, LXXIV, da Constituição...
... positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao assegurar ... 5 – Baseado na doutrina" de ABDO, H. N ... 2007, ... \xC3" ... processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" ... 9 – O art ... -
Direito processual civil
... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... garantir o princípio da economia e da celeridade processual, bem como permitir maior eficiência ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... ígios tributários, em es- pecial na celeridade dos processos para cobrança do crédito ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... ância e da juventude, uma vez que o princípio dos superiores interesses das crian- ... , se de acordo com a informalidade, celeridade e a prioridade absoluta na defesa dos direitos da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na ... prestação da atividade ... Turma, DJe de 20/4/2009 ... A doutrina processual majoritariamente adota o mesmo ... 5º, caput, CF) e da ... celeridade, trazida pela razoável duração do processo ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... tem provocado grandes divergências na doutrina. À luz do art. 162 do CPC, as decisões do juiz ... execução, também resta aplicável o princípio da irrecorribilidade imediata, ou em separado das ... tem por objetivo impulsionar maior celeridade e efetividade à execução, propiciando que o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... adequada, bem como alinhada com a celeridade processual que se espera de um feito com ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos ...
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Introdução a responsabilidade civil
... O princípio dominante na responsabilidade civil é o de que ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... ária a tutela coletiva para garantir celeridade e eficiência, contudo, os bens jurídicos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... (forçando-o a tender para uma certa celeridade ... ), nunca será inteiramente uniforme, linear, e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Federal “que o princípio da intranscendência subjetiva veda a aplicação ... regulamentar ( ... )’. Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min ... Em todo caso, em prol da celeridade do processo de TCE, ... é prudente compreender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 225 da Carta Magna, especialmente o Princípio da Precaução ... Os réus foram citados, a ... Nesses termos, o que a doutrina denomina de condomínio legislativo deve ter ... constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... do mandamento constitucional de celeridade na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inc ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... o denominado, por parte da doutrina, princípio da taxatividade ou tipicidade ... e considerando a natureza de celeridade e urgência do Empréstimo Compulsório, estaria ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... de autoria o Delegado é obrigado ( princípio da obrigatoriedade ) a instaurar o procedimento ... do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ... • Leia o item “Dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... princípios reguladores também é a celeridade processual" ( in Comentários ao Código de ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... de gestão processual, haver conferido celeridade ao andamento processual, em observância da regra ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus , que ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... , como medidas de efetividade e celeridade do processo ... No entanto, mesmo os que ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ... Embora esse ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... O princípio da celeridade; 1.2. O correlato princípio da ... doutrina e jurisprudência, afigura-se importante suscitar ... -
Contratos bancários
... contratual entre as partes movido pelo princípio da função social do contrato ... Consideram-se ... de modo a atender os clientes com mais celeridade e efetividade. Em um mundo globalizado, a ... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA E CITRA PETITA - NULIDADE VERIFICADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - CLÁUSULAS ABUSIVAS E SIMULADAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - EFEITOS. -De acordo com a doutrina e jurisprudência mais modernas, é...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... , maculando os almejados princípios da celeridade e economia processual ... Por esta razão, ...
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A desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a Lei n. 13.467 /2017 - Reforma trabalhista
... de 2.015 e como este foi recebido pela doutrina Justrabalhista para aplicação subsidiária ... 878 da CLT que trata do princípio do impulso oficial do juiz; a impossibilidade de ... em desacordo com o princípio da celeridade processual com vistas à efetividade processual ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e, de forma propositiva, revisitar o princípio" da legalidade, indicando nuances de sua confronta\xC3" ... ão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 ... A fim de conferir maior celeridade e eficácia nos processos de apuração de ...