Duração do Trabalho
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... deverão, outrossim, tomar medidas para que o trajeto diário normal dos carregadores não ultrapasse distância correspondente à duração média de um dia de trabalho de oito horas, ficando entendido que, para determiná-la, dever-se-á levar em conta, não somente a carga a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199800-21.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de
... ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica ... § 2º As horas que ...
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Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
... disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível ... -
Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA ... de sua condição social: ( ... ) XIII - duração do trabalho ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício ... § 9º Na ausência de fixação do prazo de que ... édica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-42.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/scm/dr/AB/lds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608-94.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS. FÉRIAS - FRUIÇÃO/GOZO. DURAÇÃO DO TRABALHO - DIVISOR. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL ... - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS ... - REFLEXOS. FÉRIAS - FRUIÇÃO/GOZO. DURAÇÃO DO TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-69.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO AUTORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/cmf/l ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO AUTORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-77.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO -POR FORA-. RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO "POR FORA". RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-51.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/rbs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-08.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/e-/rjr/l ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169500-75.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO -POR FORA-. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO "POR FORA". DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA (SÚMULA 126/TST). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA (SÚMULA 126/TST) ... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-22.2011.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Comissões de Conciliação Prévia. Prêmio. Duração do Trabalho. Horas Extras. Trabalho externo. Intervalo IntrajornadA. Repouso Semanal Remunerado. Adicional de Periculosidade. Sobreaviso. Tempo à disposição. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/e-/rjr/l ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Comissões de Conciliação Prévia. Prêmio. Duração do Trabalho. Horas Extras. Trabalho externo. Intervalo IntrajornadA. Repouso Semanal Remunerado. Adicional de Periculosidade. Sobreaviso. Tempo à ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento ... , que deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e longo prazo ... § 2º A repartição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2221-88.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇA. REMUNERAÇÃO. JORNADA NOTURNA DELTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/km/jb/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇA. REMUNERAÇÃO. JORNADA NOTURNA DELTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1644-18.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/fmp/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA ... 2. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdãos nº AIRR-1205/2012-0005-14. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. 2. DESCONTOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... RECURSO DE ... REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS ... IN ITINERE. 2. DESCONTOS SALARIAIS ... -
Acórdãos nº AIRR-2221/2010-0465-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇA. REMUNERAÇÃO. JORNADA NOTURNA DELTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... RECURSO DE ... REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO ... DIFERENÇA. REMUNERAÇÃO. JORNADA ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a guarda portuária, em ... § 3° A duração dos contratos de que trata este artigo será de até 10 (dez) anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101-10.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS 1. A condenação diz respeito aos minutos que antecedem o início e sucedem o término da jornada, não registrados nos cartões de ponto, destinados à preparação para o trabalho e para entrega das ferramentas, equipamentos de proteção individual e troca de uniforme. 2. Perquirir novamente acerca do tempo...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/rcp/mas AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS ... 1. A condenação diz respeito aos minutos que antecedem o início e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1448-86.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/-e/wm/l ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS ... "IN ITINERE". SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1101-46.2010.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO PELA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/fmp/mjr/mag ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO PELA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO ...