Efeitos genéricos e específicos da condenação
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Acórdão Nº 0046753-74.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... 91 do Código Penal, que regula os efeitos genéricos ... e específicos da condenação ...
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Da advocacia
... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... ários pagos irregularmente e a condenação daqueles que, de alguma forma, contribuíram para ... Esses poderes específicos devem constar expressamente na procuração, não ... , em atenção aos princípios genéricos que condicionam o exercício da liberdade. 2 ...
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Ação civil pública
... ” que o governo tinha de estancar os efeitos gerais de decisões judiciais concretas ... 95), a sentença de condenação, no caso de interesses individuais homogêneos, ... multas e das condenações por danos genéricos ... No âmbito dos interesses difusos e ... -se, que sejam criados fundos específicos no âmbito trabalhista para tutelarem situações ...
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Acórdão nº 1.0015.12.003285-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
... DOS AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME FORMAL - PORTE DE ARMA DE FOGO ... do recorrente, o que importa para efeitos condenatórios ... As contradições mencionadas ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Acórdão nº 1.0290.12.004472-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS EXACERBADAS. REDUÇÃO QUE ... 91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação: ... Efeitos genéricos e ...
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Acórdão Nº 0002328-49.2014.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... 91 do Cdigo Penal os efeitos da condenao:Art. 91 - So efeitos da condenao: I - ...
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Acórdão nº 1.0414.10.002299-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE NECESSÁRIO - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO DO VOGAL PARCIALMENTE VENCIDO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ... 91, I, do CP: ... "CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Efeitos genéricos e ... -
Acórdão nº 1.0338.12.000722-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
... E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - ... 91, I, do CP: ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Efeitos genéricos e ... -
Acórdão nº 1.0338.12.000722-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
... E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - ... 91, I, do CP: ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Efeitos genéricos e ... -
Acórdão nº 1.0338.12.000722-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
... E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - ... 91, I, do CP: ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Efeitos genéricos e ... -
Acórdão nº 1.0287.12.004561-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) ... 91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação: ... Efeitos genéricos e ...
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Acórdão nº 1.0287.12.004561-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) ... 91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação: ... Efeitos genéricos e ...
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Acórdão nº 1.0287.12.004561-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) ... 91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação: ... Efeitos genéricos e ...