embargos à execução alimentos 733
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Acórdão nº 1.0000.21.066856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABÍVEL. DÉBITO ALIMENTAR EXECUTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O art. 13, §3º da Lei de Alimentos estabelece que "os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário".- Em respeito ao princípio da legalidade e da...
... que, nos autos da "AO DE EXECUO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENA" ajuizada por H. G. C., ... Min. Marco Buzzi, DJe: 25/10/2012)."EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS ... PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM VALOR ... -
Acórdão Nº 0005393-63.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO ... 733, § 2º c/c 784, IV do CPC) ... 3. Ademais, o ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO ... INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
... ão o empregador que dificultasse a execução de sentença normativa (art. 29 da Lei n. 4.330, ... alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; ... Possibilidade. Precedentes. Embargos parcialmente acolhidos. 1. A questão envolvendo ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... execução da decisão rescindenda — pendência de ... 282 — STJ — embargos" — art. 702 — CPC — embargos parciais — t\xC3" ... alimentos — arts. 911 a 913 — CPC — das partes — ... 733 — CLT — depoimento — art. 729 — CLT — ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº ... e nem equipamentos adequados, e na execução ocorre acidente que fere ou mata os operários ... a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e ... 733 do CPC), dos inventários e partilhas amigáveis ...
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Acórdão nº HC 180099 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO ... 733, do CPC, destinado a preservar, em caráter ... Pretensão de extinção de encargo em embargos do devedor (impugnação). Possibilidade ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÃDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÃVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. RECURSO...
... 669) ... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, ... Foram apresentadas contrarrazões (fls. 721-733) ... No mérito, o recurso merece parcial ... o diferimento nos embargos à execução, ... a recorrente não comprovou suficientemente ... I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; ... II - nas ... -
Acórdão nº 1.0388.06.012683-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETOS DE PRISÃO SUCESSIVOS - INADIMPLÊNCIA - MEDIDA INÓCUA - IMPOSSIBILIDADE. A prisão civil é uma exceção no direito pátrio, sendo cabível apenas em circunstancias especiais, e tão somente nos casos ressalvados pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXVII, dentre os quais se encontra o de inadimplemento voluntário e inescusável...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETOS DE PRISÃO SUCESSIVOS - ... da aplicação do rito previsto no artigo 733, é medida extrema, não podendo ser utilizada ... -
Enfoques Especiais
... obrigação de fazer, não existe a execução provisória. Transitada em julgado a sentença ... pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal ... - Súmula n. 733 do STF - Não cabe recurso extraordinário contra ... a hipótese excepcional do devedor de alimentos, encontra-se em discussão no Plenário (RE ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DERECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO CÍVEL.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOPACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Não é admissível a...
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Índice remissivo
... p. 59 ... Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. p. 60 ... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. p. 725 ... Súmula ... Súmula 226: Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da ... p. 733 ... Súmula 234: São devidos honorários de ...
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Responsabilidade patrimonial
... a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus ... , nos casos de dívida de alimentos é que a lei transige com o princípio da ... , terá de revestir a forma de "embargos do executado" ou "de devedor" (art. 914). 12 121 ... IV, nº 48, p. 53 ... CPC/73, art. 733, § 1º ... À época do CPC/73, o art. 904, ...
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Decisão da Presidência nº 906431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... Determinação de pagamento sob ... no curso da execução elidem Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados ... No ... 733, do Código de Processo Civil de 1973), o que ...
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Legislação Complementar
... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... alimentos; ... IV — funerários; ... V — transporte ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ... e c e §§ 1º, 2º e 3º; 723 a 725; 727 a 733; 735 a 754; 763 a 914, da Consolidação das Leis ...
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Decisão Monocrática nº 51441870620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE CREDORA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade está condicionada à demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo àquele que a alega. Só se justifica, no caso, se a parte recorrente demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. É a inteligência do princípio processual “pas de...
... AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... ... COUS . FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE ... 733, CPC) [art. 911 do CPC/2015] abrange as três ... CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. A ausência de audiência ... -
Dos procedimentos especiais
... ção, uma só sentença, uma só execução etc ... Na hipótese de o credor ser incapaz ... CAPÍTULO VII ... DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... Art. 674. Quem, não sendo ... alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de ... 733. O divórcio consensual, a separação ...