embargos à execução cobrança condomínio
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Do Condomínio Edilício
... e, por isso, incumbe ao condomínio a execução dos reparos necessários para a manutenção dos ... o sumário, para a respectiva ação de cobrança. Na sistemática do novo CPC, as cotas ... ário (promitente vendedor), tendo havido embargos de terceiro pelos promitentes compradores na fase ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166777-06.2019.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO. ITPU REFERENTE A ÁREA DE GARAGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL O DEMANDANTE AFIRMA QUE NÃO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXTINGUINDO AS EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO ADUZINDO QUE A COBRANÇA DE IPTU DE ÁREA DE GARAGEM TEM PREVISÃO LEGAL....
... APELADA: CONDOMÍNIO DO BARRAPOINT SHOPPING CENTER ... RELATORA: DES ... ITPU REFERENTE A ... ÁREA DE GARAGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL ... O DEMANDANTE AFIRMA ... EMBARGADO ADUZINDO QUE A COBRANÇA DE IPTU DE ... ÁREA DE GARAGEM TEM PREVISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... sobre o status atual das ações de cobrança de condomínio relativas às unidades de ...
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Acórdão Nº 0304520-21.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... IMOBILIARIOS LTDA APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DE LEON ... Empreendimentos Imobilirios Ltda.ops Embargos Execuon. 0304520-21.2019.8.24.0033, em face de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ...
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Decisões Monocráticas nº 1079936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... ão Paulo, assim ementado: Despesas de condomínio" ... Ação de cobrança ... Embargos à execuç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004181-62.2021.8.19.0209 (Cível), 02-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LAVRADA EM 2005. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA QUE ACARRETOU A CONSOLIDADÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO VENDEDOR (CREDOR FIDUCIÁRIO) EM MAIO DE 2009. COBRANÇA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DE AGOSTO/2017 A OUTUBRO/2020.
... IMOBILIÁRIOS S.A ... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGOA DE ITAUNA ... RELATOR: ANTONIO ... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO ... CONDOMINIAL. ESCRITURA ... DE 2009. COBRANÇA RELATIVA AO ... INADIMPLEMENTO DAS COTAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149711420194050000), 25-11-2020
PJE 0814971-14.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAGARANA e pela CEF em face de acórdão, proferido pelo Tribunal Pleno, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada pela CEF, acolhendo o pedido de rescisão por ofensa à disposição normativa, para: a) restringir a...
... Caixa Econômica Federal contra o Condomínio Residencial Sagarana, por meio da qual pretende ... de primeiro grau extinguiu a ação de cobrança ajuizada pelo condomínio Sagarana, sob o ... ão de medida de urgência que obste a execução" da sentença. O condomínio apresentou contestaç\xC3" ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o Enunciado 311 ... Embargos rejeitados. Voto vencido. A entidade condominial ...
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Acórdão Nº 0000316-02.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELADO: CONDOMÍNIO NEW CONCEPT SMART OFFICE ... RELATORA: DESª ELA KHURY ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ... EXECUÇ\xC3"ÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO ... DE ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... ção monitória julgou improcedentes os embargos à monitória opostos e ... constituiu o título ... nos autos da ação de despejo c/c cobrança ... e trazido ao presente processo, no montante ... quantias de alugueis, condomínio e IPTU decorrentes de contrato de locação ... a suspensão do processo de execução até o ... cumprimento total do pagamento da ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... ção monitória julgou improcedentes os embargos à monitória opostos e ... constituiu o título ... com cobrança e trazido ao presente processo, no montante de R$ ... pagamento das quantias de alugueis, condomínio e IPTU decorrentes de contrato de locação ... a suspensão do processo de execução até o ... cumprimento total do pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001954220174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000195-42.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NICOLAU BUENO MAGALHAES ZARZAR ADVOGADO: Renata Maria Lopes Carrilho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Trata-se embargos de declaração opostos por PEDRO NICOLAU BUENO ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA ... ário do imóvel localizado no Condomínio Clube Campo, "07 Casuarinas", Avenida General ... ção da dívida ativa dos créditos em cobrança na execução fiscal onde se discute a ... -
Acórdão Nº 0323970-66.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... (Representado) (EMBARGANTE) APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SOLEIL (EMBARGADO) ... "FIRST INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ops embargos execuo contra CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON ...
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Decisao Nº 0003679-45.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... RECORRENTE: CONDOMINIO" MAIS VIVER VILLAGES JUAZEIRO ... ADVOGADO: \xC2" ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS ... Embargos à Execução aduzindo se tratar de bem de ... IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e ...
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Acórdãos nº 1029317-19.2016.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... SPE LTDA, é apelado CONDOMÍNIO FATTO MANSÕES. ACORDAM, em 26ª Câmara ... Botelho Silva VOTO Nº 12.460 Embargos à Execução. Despesas condominiais ... cobrança perante aquele que figura, no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012333-81.2016.8.19.0207 (Criminal), 30-05-2019
Embargos declaratórios. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Antiga proprietária. Alienação do bem imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Sentença de procedência dos embargos. Desconstituição da responsabilidade. Recurso de embargos de declaração deduzidos pelo condomínio, exequente, contra o acórdão que, negando provimento à apelação que o mesmo interpôs contra a sentença que...
... Terceira Câmara Cível ... Embargos de Declaração nº 0012333-81.2016.8.19.0207 ... Página 1 de 21 ... Embargante: Condomínio Edifício De Lamare ... Embargada: Flávia ... Apelação. Embargos à ... execução. Cotas condominiais. Antiga proprietária ... qualquer cobrança, condenando-o ao pagamento das custas ... -
Processo nº 0013900-47.2016.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Apelado: Condomínio do Edifício Dois Efes ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS ... COBRANÇA, ... PERMANECENDO ... – SPONTE ... ajuizamento ... presentes ... embargos. Termo de cessão de direitos ...
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Processo nº 0012258-02.2017.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... APELADO: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO REDISENCIAL PAÇO REAL ... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO ... TRANSAÇÃO. ... COBRANÇA EMITIDOS EM NOME DO PROMITENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CAUÇÃO - AUSÊNCIA.1. Será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução na presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.2. A pretensão de rescisão do contrato de promessa de compra
... de Sete Lagoas, que, nos autos dos embargos execuo opostos em desfavor de RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CAUÇÃO - AUSÊNCIA.1. Será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução na presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.2. A pretensão de rescisão do contrato de promessa de compra
... de Sete Lagoas, que, nos autos dos embargos execuo opostos em desfavor de RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 1.0105.14.038548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. . ENCARGOS ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O locador poderá propor execução dos valores do crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e...
... as impugnaes apresentadas como embargos execuo, reconhecendo-os como impugnao ao ... -
Acórdão nº 1.0105.14.038548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. . ENCARGOS ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O locador poderá propor execução dos valores do crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e...
... as impugnaes apresentadas como embargos execuo, reconhecendo-os como impugnao ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103818620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810381-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... -PE em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedentes os embargos, ... , defendendo ser parte ilegítima para a cobrança de débitos referentes ao IPTU e TLP no ... próprio ex-mutuário, que não pagam condomínio" e IPTU, impedindo que fossem realizadas manutenç\xC3" ...