embargos do executado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0152900-10.2007.5.06.0008 (01529-2007-008-06-00-3)), 22-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...
... nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do executado, fundados em nulidade de citação (art. 741, I, do CPC) e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0129000-39.2009.5.06.0004 (01290-2009-004-06-00-8)), 14-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...
... exce ç õ es previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I, do CPC) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0173800-88.2005.5.06.0006 (01738-2005-006-06-00-2)), 02-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...
... exce ç õ es previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I, do CPC) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-29.2011.5.06.0009 (00632-2009-013-06-00-3)), 24-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...
... exce ç õ es previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I, do CPC) e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instân
... agravam da deciso (ordem 259 e 298) proferida nos autos dos embargos execuo opostos contra MARIA DO ROSRIO GUERRA JABOUR, nos seguintes ... ficou demonstrado que o prosseguimento da execuo possa causar ao executado grave dano de difcil ou incerta reparao, conforme art. 919, 1, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instân
... agravam da deciso (ordem 259 e 298) proferida nos autos dos embargos execuo opostos contra MARIA DO ROSRIO GUERRA JABOUR, nos seguintes ... ficou demonstrado que o prosseguimento da execuo possa causar ao executado grave dano de difcil ou incerta reparao, conforme art. 919, 1, do CPC ... -
Acórdão Nº 0300809-46.2015.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EXECUTADO) RECORRIDO: CACILDO UBERTI (EXEQUENTE) ... a reforma da deciso interlocutria que rejeitou os seus embargos e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentena.No procedimento ... -
Decisão Monocrática nº 50170984720218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. CDA LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ARRENDAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EM SE TRATANDO DE CAUSA QUE VERSA ACERCA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CDA, REFERENTE À TARIFA PORTUÁRIA, LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ARRENDAMENTO FIRMADO PELAS PARTES, O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO COMPETE A UMA DAS CÂMARAS...
... APELAÇÃO cível. embargos do executado. cda lastreada em contrato ADMINISTRATIVO DE arrendamento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074177-32.2020.8.19.0000 (Cível), 03-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos do Executado. Pequeno reparo na parte dispositiva do acórdão embargado para constar a desconstituição imediata de eventuais atos de constrição patrimonial do ex-sócio. Embargos do Estado. Condenação do Exequente ao pagamento de verba honorária que deve observar o artigo 85, §8 do CPC, consoante entendimento do STJ. Reparo que se impõe para
... Quarta Câmara de Direito Privado ... Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0074177- ... INSTRUMENTO. Embargos do Executado. Pequeno ... reparo na parte dispositiva do acórdão embargado ... para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053210620184058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805321-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIVAN SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO: Jose Americo Dos Santos REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ): Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos" à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, \xC2" ... executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... ( ... ) § ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082419-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO RESTRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS TÍPICAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Exceção de Pré-Executividade é hipótese restrita de defesa do...
... , Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.877), No apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execuo forada. Quando se trata de acusar a falta ... Destarte, a Exceo de Pr-Executividade o meio pelo qual o Executado, valendo-se de prova documental, alega matrias de ordem pblica, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.065817-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VIA BACENJUD - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - OFERECIMENTO DE BENS COM TITULARIDADE EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA GARANTIA. 1 - Em execução fiscal não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º); 2 - São admissíveis os embargos à execução...
... para a garantia da execuo, o que autorizou a oposio dos embargos execuo n 0079.15.003381-3, que foram recebidos sem efeito suspensivo ... da Justia, tendo por funo subtra-los da disponibilidade do executado, objetivando a garantia da execuo para satisfao do crdito. Quanto ... -
Acórdão nº 1.0024.14.146531-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE AOS AUTOS - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1) Afigura-se possível a atribuição de efeito suspensivo ope...
... 32/33 do mesmo evento, proferida nos autos dos EMBARGOS DE DEVEDOR opostos por DANIELA ABRAHO DE MORAIS CAIXETA em face da execuo ... sem resoluo do mrito ou julga improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, 1, III, do CPC), desde que o pedido seja realizado por ... -
Acórdão nº 1.0000.18.146273-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO DO IRMÃO DO JUIZ COMO ADVOGADO. COMPETENCIA FIXADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO 1. Nos termos do artigo 144, inciso III c/c § 1º do CPC/15, não haverá impedimento do magistrado quando estiver atuando no caso advogado que seja seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente,
... 144 1 DO CPC - COMPETNCIA FIXADA - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS EXECUO - INGRESSO POSTERIOR DE ADVOGADO COM GRAU DE PARENTESCO COM O JUIZ ... -
Acórdão nº 1.0000.18.146273-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO DO IRMÃO DO JUIZ COMO ADVOGADO. COMPETENCIA FIXADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO 1. Nos termos do artigo 144, inciso III c/c § 1º do CPC/15, não haverá impedimento do magistrado quando estiver atuando no caso advogado que seja seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente,
... 144 1 DO CPC - COMPETNCIA FIXADA - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS EXECUO - INGRESSO POSTERIOR DE ADVOGADO COM GRAU DE PARENTESCO COM O JUIZ ... -
Acórdão Nº 0009319-91.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, LEF ... 16, § 1º, da LEF, “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” ... 2. Todavia, o STJ mitigou a ...
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Decisão Monocrática Nº 4032406-02.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-02-2021
... Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul que, nos embargos do devedor n. 0300669-88.2019.8.24.0189 opostos em face da Cooperativa de ... 919, caput , do CPC: "os embargos do executado não terão efeito suspensivo", contudo, seu § 1º traz a seguinte ...
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Processo nº 0017597-25.2015.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Direito processual civil. Embargos do executado. Enunciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013900-13.2008.5.06.0411 (00139-2008-411-06-00-2)), 22-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA - Em sede de execução, não cabe em absoluto - ao juízo - reexaminar a matéria decidida na fase de conhecimento, haja vista os efeitos da coisa julgada material, cuja existência implica vedação à reapreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 836, da CLT, já que não se enquadra nas exceções do citado dispositivo: embargos do...
... embargos" do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I, CPC) e a \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020626-66.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
ITAÚ UNIBANCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ITAÚ UNIBANCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. No ... Quanto aos embargos do executado, tangenciam os limites da litigância de má-fé porquanto o acórdão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PERIGO MANIFESTO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA.A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade do prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação para o executado. O perigo tem de...
... Cvel da Comarca de Contagem, Mnica Silveira Vieira, nos autos de embargos execuo, movida por Metal Fio Indstria e Comrcio de Materiais Eltricos e ... No Cdigo Buzaid (1973-1994), os embargos do executado contavam com efeito suspensivo ex lege. Imaginava-se que, desde que seguro ... -
Processo nº 0029203-50.2015.8.19.0204 de Décima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: Embargos do Executado. Extinção do processo na forma do art. 290 do CPC. Evento ocorrido pela não concessão da gratuidade. Impossibilidade de ser a parte condenada nas custas processuais. Recurso provido.
... RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA ... Embargos ... -
Acórdão Nº 0306348-23.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... , o relatrio da sentena: Israel Lucas Pereira Ferreira ops embargos execuo ajuizada por Fundao Universidade do Vale do Itaja - Univali, por ... das custas finais e dos honorrios devidos procuradora do executado (existe a possibilidade de cumulao dos honorrios assistenciais com os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003489-51.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...
... embargos de terceiro, determinou a expedição de carta de arrematação e de ... que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que ... trata o § 4º deste artigo, ... -
Processo nº 0160497-24.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Direito Processual Público. Embargos Do Executado. Título Executivo Extrajudicial que Consiste Em Certidão Da Dívida Ativa que Abrange Os Ipvas Dos Exercícios de 2011 a 2014. Identificação Do Número Do Renavam Na Cda que É Suficiente para Individualizar O Veículo sobre O Qual Incidiu O Ipva. Ausência de Indicação Do Arrendatário Na Cda que Não Configura Nulidade Ante a
... Direito Tributário. Direito Processual Público. Embargos do Executado. ...