emenda constitucional nº 19 04 junho 1998
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do Risco social: A Emenda" n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituiç\xC3" ... modificação mediante nova Emenda Constitucional ... O que, neste instante, desperta nossa ... Finalmente, no § 2º do art.19 da Lei n. 8.213/91, é declarado que ... Paulo — SES/SP, IESUS, VII (3), jul./set., 1998); ... “Epidemiologia é o estudo da ... 1.893 (DJU de 4.6.04), ajuizada contra a Lei n. 2.702, de 25.3.97, do ... 6 da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978. Foi essa NR modificada substancialmente ...
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Direito previdenciário
... 1: correta. O princípio constitucional da diversidade da base de financiamento visa ... (1) Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ... ter ... demais benefícios do RGPS (Adin nº 1.946, 03/04/2003), porém encontra também um limite máximo ... 57 do PBPS). O art. 19 da EC 103/2019 acrescentou requisito de idade ... do óbito do servidor, propôs, em junho de 2011, ação judicial destinada a obter o ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 9.658/1998 (612) ) — ... diferente dos EUA em que o ... Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 : Código Comercial. Disponível em: ... , a ação é um direito constitucional que não prescreve ou decai, referindo-se ao ... No ano 2000, com a Emenda Constitucional n. 28 (651) , houve a unificação ... 68, n. 1, p. 19-26, jan./mar. 2002, p. 22-25. (657) PINTO, José ... Publicação DJ em 16.04.2004. Jusbrasil : jurisprudência. Disponível ...
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Direito Constitucional
... In: Teoria & Sociedade. n. 19, 2011, p. 201 (com adaptações) ... processos de reforma da Constituição (emenda), admitindo-se, por sua vez, a dificultação ou ... 2º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, diferencia o plebiscito do referendo, nos ... 8. DIREITO CONSTITUCIONAL ... 08.04.2011). Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, ... 12, III, da Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 (Lei do Mandado de Injunção), o mandado ...
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nº 2002.01.00.026459-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 2002
... Autuado em: 22/7/2002 17:19:03 ... Processo Originário: 20023600003227-3/mt ... 3º da Emenda Constitucional n. 19/98, e ser disciplinado ... 42, 61 e 61-A), 8.852, de 04/02/1994 e 9.624, de 02/04/1998 ... Primeiramente ... 19, de junho de 1998, para estabelecer que o limite de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao judiciário (art. 5º, incisos ... DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG ... , intempestivo o recurso apresentado em 19/ OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ... ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2004 ... § 1º A defesa ... sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção ... que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, lotados e em efetivo ... ou que venham a vagar a partir de 5 de junho" de 2008 são transformados em cargos de Oficial T\xC3" ... 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 23. A Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Princípios de direito do trabalho
... ático (os princípios, sob a ordem constitucional anterior, eram assimilados como meras diretrizes ... , remetem, em última análise, ao texto da Emenda Constitucional n. 1 de 1969, que estabelecia ... Cerca de três meses depois, em junho de 2015, o Procurador Geral da República ... “garantia de indenidade” (TST-E-RR 763300-19".2003.5.14.0900), sustenta que deva ser acrescida \xC3" ... exemplo, em razão de idade (TST-RR-462.888/1998, DJ 26.09.2003) ou de serem portadores do vírus ... Min. Carlos Velloso, j. 13.04.99. Apud CARRION, Valentin. Op. cit. p. 423 ...
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Sentença com número 5625819-45.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... 18.474/2014 modificada pela Lei ... 19.122/2015. Ilegitimidade da ... GOIASPREV ... No evento 04 houve o recebimento da inicial ... O Estado de ... 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... constitucional não institui como direito subjetivo dos ... , a reforma administrativa realizada com a Emenda Constitucional ... 19 de 1998, trouxe consigo uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250312-22.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
Sessão do dia 19/06/2023 Processo: 250312-22.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): ANTONIO ALLAN KARDEC DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0252840-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
Sessão do dia 19/06/2023 Processo: 0252840-29.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): ROBSON SILVA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Sentença com número 5625725-34.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 06-10-2022
... presente ação foi ajuizada em 28/11/2021 às 19:14:08h na comarca de ... Trindade-GO ... Aduz a ... A parte autora foi intimada, no evento 04, para emendar a inicial e colacionar ... ao ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... , a reforma administrativa realizada com a Emenda Constitucional ... 19 de 1998, trouxe consigo uma ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Mas foi com a lei de 19 de julho de 1928, que este sentido evolutivo ... ” (TST — 6ª T — RR n. 1260/2006-019-04-00.9 — Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga — ... serviço público, viola a norma constitucional. O chamado ‘contrato de concessão’ entre ela ... continuou sendo uma empresa privada até junho de 2002, ocasião em que foi instituída a ... A Emenda Constitucional de 1969 acrescentou, ainda, a ... O Decreto n. 2.594, de 15.5.1998, o qual regulamenta a Lei n. 9.491, em seu art ...
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Agentes públicos
... , classifi cação e tratamento constitucional. Na segunda parte, em capitulo separado, veremos ... Relator. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. DJ e ... 29-04-2009 (sem grifo no original) ... Por outro ... sua publicação, fato que se deu em 9 de junho de 2014 (art. 6°) ... 7.4 Critérios ... 19, III que a despesa total com pessoal, não ... O art. 39, caput , antes da EC nº 19/1998 previa regime jurídico único e planos de ... Ocorre que tal emenda alterou a redação original do art. 39 ...
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Sentença com número 5526823-12.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 19-02-2023
... foi intimada para emendar a inicial no evento 04 e colacionar ... ao processo comprovante de ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... , a reforma administrativa realizada com a Emenda Constitucional ... 19 de 1998, trouxe consigo uma ...
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Sentença com número 5250161-88.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... 19.122, a qual alterou a lei anterior que concedia o ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... , a reforma administrativa realizada com a Emenda Constitucional ... Tribunal de Justiça do Estado ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDAS ... Min. Roberto Barroso, DJe de 19/5/2022; ADI 6696, ... Plenário, Rel. Min ... úlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19/06/1998) ... 7. O exame da compatibilidade das Emendas ... que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição ensejou o ... sacrifício de ... julgado em 18/12/2020, DJe 07/04/2021) ... 34. O precedente formado nas ADIs 4425 ... realizado até junho do índice previsto no inciso II do § 1º deste ... -
Sentença com número 5680883-40.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 12-02-2023
... e Publicado Digitalmente em 12/02/2023 21:48:19 ... Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA ... No evento 04 houve o recebimento da inicial e determinação ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... , a reforma administrativa realizada com a Emenda Constitucional ... 19 de 1998, trouxe consigo uma ...
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Sentença com número 5127074-95.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 24-09-2022
... 19.122, a qual alterou a lei anterior que concedia o ... A parte autora foi intimada, no evento 04, para emendar a inicial e colacionar ... ao ... para cumprir as determinações de emenda a inicial, sendo o pedido deferido no evento ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Sentença com número 5615380-43.2020.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 06-10-2022
... 19.122, a qual alterou a lei anterior que concedia o ... No evento 04, foi determinada a emenda da inicial com a ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... 19 de 1998, trouxe consigo uma nova visão em relação aos ...
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Sentença com número 5531797-29.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... 19.122, a qual alterou a lei anterior que concedia o ... foi intimada para emendar a inicial, no evento 04, devendo ... colacionar ao processo comprovante ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... , a reforma administrativa realizada com a Emenda Constitucional ... 19 de 1998, trouxe consigo uma ...
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Sentença com número 5481143-04.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-12-2022
... 18.474/2014 ... modificada pela Lei ... 19.122/2015. Modificação ... de calendário de ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... , a reforma administrativa realizada com a Emenda Constitucional ... 19 de 1998, trouxe consigo uma ...
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Sentença com número 5320674-81.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 28-02-2023
... 19.122, a qual alterou a lei anterior que concedia o ... foi intimada para emendar a inicial, no evento 04, tendo ... cumprido tal determinação no evento ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... , a reforma administrativa realizada com a Emenda Constitucional ... 19 de 1998, trouxe consigo uma ...
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Sentença com número 5381566-53.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... 18.474/2014 modificada ... pela Lei 19.122/2015 ... Modificação de calendário ... de ... da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes ... referido dispositivo constitucional não institui como direito subjetivo dos ... , a reforma administrativa realizada com a Emenda Constitucional ... 19 de 1998, trouxe consigo uma ... MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) [grifo ... O Ministro ...